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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0037879-98.2013.3.00.0000 ES 2013/0037879-4

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/02/2013
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_264780_bf3a1.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 264.780 - ES (2013/0037879-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE IMPETRANTE : DENNIS SERRÃO ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE : JORGE COELHO BRESSAMINI (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Jorge Coelho Bressamini desafiando decisão de Desembargador do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que indeferiu liminar em writ ali deduzido. Colhe-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 28/07/2012, por, supostamente, ter praticado os delitos tipificados nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06. Posteriormente, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva. Busca o presente mandamus, inclusive em sede liminar, a revogação da prisão preventiva sob a alegação de estarem ausentes os requisitos da lei para manutenção da medida ou ainda pelo excesso de prazo para formação da culpa. Cumulativamente, também postula pela anulação da processo penal, desde a decisão que deferiu a medida de busca e apreensão. Brevemente relatado, decido. Desde já, verifico que o writ é manifestamente incabível. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie (Súmula 691/STF). Confira-se da nossa jurisprudência: CRIMINAL. HC. QUADRILHA. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ATO DE DESEMBARGADOR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚMULA N.º 691/STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1- Não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, exceto em casos de evidente e flagrante ilegalidade, sob pena de indevida supressão de instância, uma vez que o mérito da ordem originária ainda não foi apreciado no Tribunal a quo. 2- Súmula n.º 691 que teve sua validade reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva de que o enunciado não impede o conhecimento de habeas corpus, se evidenciado flagrante constrangimento ilegal. 3- Não sendo possível constatar qualquer ilegalidade na decisão recorrida, deve o paciente aguardar a apreciação do mérito da questão aduzida em 2º grau. 4- Ordem não conhecida. (HC nº 82.163/SP, Relatora a Desembargadora convocada JANE SILVA, DJe de 1/10/2007.) Ademais, não houve, nem mesmo, a colação da decisão denegatória da liminar, existindo, tão só, o demonstrativo da movimentação do mandamus na Corte Estadual. Como se observa, a decisão denegatória da liminar não ostenta, porque inexistente, ilegalidade evidente a desafiar o controle antecipado por este Tribunal Superior, sendo certo que todas as questões suscitadas pelo impetrante serão tratadas naquele habeas corpus no momento adequado, mormente levando em consideração a complexidade dos temas aqui versados. Ante o exposto, sendo manifesta a inviabilidade do writ, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido. Publique-se. Brasília (DF), 18 de fevereiro de 2013. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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