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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1167274 BA 2009/0175416-6

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1167274 BA 2009/0175416-6
Publicação
DJ 11/02/2010
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1167274_cb644.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.274 - BA (2009/0175416-6) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : JAMIL MUSSE ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. LEI 11.051/2004 QUE ACRESCENTOU O § 4º AO ART. 40 DA LEI 6.830/80. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OUVIDA PREVIAMENTE A FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, CPC. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 98/STJ. 1. A prescrição, segundo a jurisprudência que esta Corte Especial perfilhava, não podia ser decretada de ofício pelo juiz em se tratando de direitos patrimoniais (art. 219, § 5º, do CPC). Precedentes: REsp 642.618/PR (DJ de 01.02.2005); REsp 513.348/ES (DJ de 17.11.2003); REsp 327.268/PE (DJ de 26.05.2003). 2. A novel Lei 11.051, de 30 de dezembro de 2004, acrescentou o parágrafo 4º ao art. 40 da Lei 6.830/80, possibilitando ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, desde que ouvida previamente a Fazenda, para que possa suscitar eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Precedentes: REsp 913.704/PR (DJ de 30.04.2007); REsp 747.825/RS (DJ de 28.03.2007); REsp 873.271/RS (DJ de 22.03.2007); REsp 855.525/RS (DJ de 18.12.2006); Edcl no REsp 835.978/RS (DJ de 29.09.2006); REsp 839.820/RS (DJ de 28.08.2006). 3. Tratando-se de norma de natureza processual, a sua aplicação é imediata, inclusive nos processos em curso, competindo ao juiz da execução decidir acerca da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos. 4. O artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, o qual deve prevalecer em caso de colidência entre as referidas lei. Isso, porque é princípio de direito público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, b da CF/1988. 5. Após o decurso de determinado tempo, sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. 6. Paralisado o processo por mais de 5 (cinco) anos impõe-se o reconhecimento da prescrição. 7. In casu, o juiz singular decretou de ofício a prescrição intercorrente após a prévia oitiva da Fazenda Pública. 8. Desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução por ela solicitada, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático, conforme dispõe a Súmula 314 desta Corte: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. 9. O prazo prescricional não resta suspenso para as hipóteses de arquivamento do feito executivo, sem baixa na distribuição, previstas pelo art. 20 da MP 2095/2001, posteriormente convertida na Lei 10.522/2002, aplicando-se o sedimentado entendimento desta Corte Superior segundo o qual "se o processo executivo fiscal ficou paralisado por mais de cinco anos, especialmente porque o exeqüente permaneceu silente, deve ser reconhecida a prescrição suscitada pelo devedor". Precedentes: AgRg no REsp 998725 / RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 01/10/2008; REsp n.º 773.367/RS, DJU de 20/03/2006; e REsp n.º 980.369/RS, DJU de 18/10/2007. 10. A Primeira Seção, quando do julgamento do Resp 1102554/MG, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", reafirmou o entendimento de que "ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional." (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 08/06/2009). 11. O artigo 535 do CPC resta incólume quando o tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 12. A exclusão da multa imposta com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, é medida que se impõe quando opostos os embargos para fins de prequestionamento, ante a ratio essendi da Súmula 98 do STJ. 13. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido tão-somente no que tange ao afastamento da multa moratória imposta. Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no artigo 105, III, alínea “a”, do permissivo constitucional, em face do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA (LEI N. 11.051, DE 29/12/2004, QUE ACRESCENTOU O § 4º DO ART. 40 DA LEI N. 6.830/80)- COBRANÇA DO ITR - JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O atual § 4º do art. 40 da lei nº 6.830/80 (acrescentado pela Lei n. 11.051, de 30/12/2004), por tratar-se de norma processual (segundo entendimento do STJ), tem aplicação imediata e autoriza a extinção de ofício da execução fiscal após prévia oitiva da Fazenda Pública. 2. À FN cabe o ônus de localizar e indicar bens da executada ou de seus co-responsáveis para a quitação da dívida tributária. Se, ao invés disso, requer a suspensão do feito e ele assim permanece por prazo superior ao estipulado na SÚMULA 314/STJ sem qualquer causa interruptiva da prescrição, como no caso dos autos, inafastável que a culpa da sua paralisação é exclusiva da exeqüente, devendo ser extinto pela prescrição intercorrente. 3. Apelação não provida. 4. Peças liberadas pelo Relator, em 24/06/2008, para publicação do acórdão. Cuidam os autos de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL, em face de JAMIL MUSSE, para cobrança do IRPF (exercício de 1969), ajuizada em 07/01/1977. O curso da execução foi suspenso em 19/10/1994, com ciência da Fazenda Nacional, e arquivado provisoriamente em 30/10/1995, onde permaneceu até 07/12/2006 - quando a exeqüente foi intimada para manifestar-se nos termos do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80. Em sentença datada de 16/04/2007, decidiu o juízo a quo pela decretação ex officio da prescrição intercorrente, extinguindo-se a execução fiscal com julgamento de mérito. Considerou-se que a prescrição intercorrente ocorreu, uma vez que o curso do processo foi efetivamente suspenso em 19/10/1994 e que os autos permaneceram no arquivo até 07/12/2006, quando foi proferido despacho determinando a intimação da exeqüente. Inconformada, a Fazenda interpôs recurso de apelação, defendendo a não ocorrência da prescrição por não ter sido intimada do despacho que ordenou o arquivamento dos autos da execução fiscal. À apelação fora negado provimento, por unanimidade, conforme ementa do acórdão transcrita acima. Foram interpostos embargos de declaração pela apelante (fls. 102/123), que restaram rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa (fls. 127/130), conforme a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DAS ALEGADAS "OMISSÃO" - APONTADA VIOLAÇÃO DE LEI: PROCEDIMENTO IMPRÓPRIO - MANIFESTA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA - INFRINGÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS PROTELATÓRIOS - APLICAÇÃO DE MULTA - EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Destinam-se os embargos declaratórios a aclarar eventual obscuridade, resolver eventual contradição (objetiva: intrínseca do julgado) ou suprir eventual omissão do julgado, consoante art. 535 do CPC, de modo que, inocorrente qualquer das hipóteses que ensejam a oposição deles, a inconformidade do embargante ressoa como manifesta contrariedade à orientação jurídica que se adotou no acórdão, o que consubstancia evidente caráter infringente, a que não se presta a via ora eleita. 2. A FN teve ciência da suspensão, consoante consignado no voto embargado. O julgado se lastreia em SÚMULA e jurisprudência sedimentada do STJ. 3. Suposta "violação" a preceitos legais e constitucionais não é justa causa ao manejo de embargos à luz do art. 535 do CPC. O art. 97 não tem a mínima aplicação à espécie, uma vez que não há declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal na decisão recorrida. 4. "O prequestionamento, por meio de Embargos de Declaração, com vista à interposição de Recurso (...), somente é cabível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada." (STJ, Edcl no REsp n. 817.237/SP, DJ 14.02.2007, P. 213). 5. Manifesto o propósito protelatório, aplicável a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único (1ª parte) do art. 302 do RI/TRF - 1ª Região c/c parágrafo único (1ª parte) do art. 538 do CPC e da recente orientação do STJ (STJ, AgRg no Resp 825546/SP, T5, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ 22.04.2008, p. 1). 6. Embargos de declaração não providos. Reconhecidos protelatórios, aplica-se multa de 1% sobre o valor da causa ( parágrafo único do art. 538 do CPC c/c parágrafo único (1ª parte) do art. 302 do RI/TRF - 1ª Região). 7. Peças liberadas pelo Relator, em 09/09/2008, para publicação do acórdão. Em sede de recurso especial, alega a recorrente violação ao artigo 535, II do CPC, por não ter o tribunal se manifestado acerca das omissões apontadas e ao artigo 538 do CPC, uma vez que os embargos de declaração não versam sobre assunto aberrante, absurdo, mas representa simples utilização de meio processual idôneo para suprir omissão do v. acórdão, não havendo razão para tal reprimenda. Não foram apresentadas as contra-razões ao apelo extremo (certidão de fls. 159). Na origem, o recurso recebeu crivo positivo de admissibilidade (fls. 161/162), ascendendo a esta Corte Superior. É o relatório. Decido. Preliminarmente, tem-se o apelo excepcional não merece prosperar no que tange à alegação de violação ao artigo 535, II do CPC, posto não ocorrida. Deveras, verifica-se que não restou configurada afronta ao mencionado artigo, uma vez que o tribunal de origem, embora sucintamente, pronunciou-se de forma satisfatória sobre a questão posta nos autos. Houve, de fato, suficiente fundamentação das decisões consignadas no acórdão, ainda que tenham sido contrárias ao pedido da recorrente. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido bastante para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. Neste sentido, o seguinte precedente desta Corte: AÇÃO DE DEPÓSITO. BENS FUNGÍVEIS. ARMAZÉM GERAL. GUARDA E CONSERVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO. PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. ORIENTAÇÃO DA TURMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 20, CPC. EQÜIDADE. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESACOLHIDO. (...) III - Não padece de fundamentação o acórdão que examina suficientemente todos os pontos suscitados pela parte interessada em seu recurso. E não viola o art. 535-II o aresto que rejeita os embargos de declaração quando a matéria tida como omissa já foi objeto de exame no acórdão embargado. (...) ( REsp 396.699/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 15/04/2002). Como de sabença, não é função dos embargos declaratórios rediscutir a demanda, cuja função é tão-somente corrigir eventuais omissões essenciais à solução da lide, contradições ou obscuridades. É possível perceber que a recorrente buscou rediscutir as conclusões alcançadas pelo tribunal de origem, não demonstrando, no entanto, o ponto omisso do aresto. Ao contrário, manifestou a recorrente, de maneira equivocada, através dos embargos, seu inconformismo com o julgado atacado. Assim, constata-se que não houve vulneração ao artigo 535 do Código de Processo Civil, mas tão-somente decisão contrária aos interesses do recorrente, o que de forma alguma significa error in judicando. No mérito, cinge-se a controvérsia dos autos sobre a possibilidade ou não de decretação da prescrição intercorrente sem que tenha havido a intimação da Fazenda Pública do despacho de arquivamento. No que tange à prescrição intercorrente, impõe-se expor que a jurisprudência desta Corte Especial perfilhava entendimento segundo o qual era defeso ao juiz decretar, de ofício, a consumação da prescrição em se tratando de direitos patrimoniais (art. 219, § 5º, do CPC). Vejam-se os precedentes: RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA A - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 40, §§ 2º E DA LEF, 174 DO CTN, 166 DO CÓDIGO CIVIL E 219, § 5º, DO CPC - OCORRÊNCIA. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o despacho que ordena a citação não interrompe a prescrição, uma vez que somente a citação pessoal tem esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo , § 2º, da Lei n. 6.830/80. O executivo fiscal versa sobre direito de natureza patrimonial e, portanto, disponível, de modo que a prescrição não pode ser decretada ex officio, a teor do disposto nos artigos 166 do CC/16, 128 e 219, § 5º, do CPC. Recurso especial provido. ( REsp 642.618 - PR; Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, Segunda Turma, DJ de 01.02.2005) PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO. 1. Em execução fiscal, o art. 8º, § 2º, da LEF deve ser examinado com cautela, pelos limites impostos no art. 174 do CTN, de tal forma que só a citação regular tem o condão de interromper a prescrição. 2. A prescrição, quanto aos direitos patrimoniais, com ou sem citação, o que tem interesse para contagem do prazo, não pode ser decretada de ofício. 3. Recurso especial provido. ( REsp 327.268 - PE; Relatora Ministra ELIANA CALMON. Primeira Seção, DJ de 26.05.2003) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de direito patrimonial, o nosso ordenamento jurídico não ampara a decretação da prescrição, de ofício, pelo juiz. 2. Diversidade de precedentes. 3. Recurso especial provido. ( REsp 513.348 - ES, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJ de 17.11.2003). Contudo, com a novel Lei 11.051, de 30 de dezembro de 2004, foi acrescentado ao artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais o parágrafo 4º, possibilitando ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, nos seguintes termos: Art. 6o O art. 40 da Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 40 § 4º. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Destarte, com o advento da aludida lei, resta possível ao juiz da execução decretar, ex officio, a prescrição intercorrente, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública para que possa suscitar eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Neste sentido, vejam-se os precedentes deste Sodalício: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO MUNICIPAL. VALIDADE DA CDA. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. Execução fiscal ajuizada pela Fazenda Municipal de Porto Alegre/RS em face de contribuinte objetivando satisfazer débito de tributo municipal. Sentença declarando a nulidade da CDA e reconhecendo, de ofício, a prescrição. Interposta apelação pelo Município, o TJRS negou-lhe provimento. Recurso especial apontando violação dos arts. 194 do CC, 156, 173, 174, 201, 202 e 204 do CTN e 2º, §§ 5º e 6º da LEF, além de dissídio jurisprudencial, defendendo, em suma, a validade da CDA e a impossibilidade de decretação da prescrição de ofício. 2. É pacífico o posicionamento desta Corte no sentido de que, em se tratando de direito patrimonial (disponível), a prescrição não pode ser declarada de ofício, sob pena de subjugar o prescrito no art. 219, § 5º, do CPC. 3. Só recentemente, com o advento da Lei nº 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, passou a ser possível a decretação de ofício da prescrição pelo julgador, mas somente nos casos de prescrição intercorrente, após ouvido o representante da Fazenda Pública. 4. In casu, merece ser repelida a declaração de nulidade da CDA, bem como a decretação da prescrição ex officio, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância para o prosseguimento da ação executiva. 5. Recurso especial conhecido e provido. ( REsp 803.879 - RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJ de 03 de abril de 2006) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. CDA QUE ENGLOBA NUM ÚNICO VALOR A COBRANÇA DE MAIS DE UM EXERCÍCIO. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004. 1. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 07 desta Corte. 2. É nula a CDA que engloba num único valor a cobrança de mais de um exercício ( REsp 733.432/RS, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 08.08.2005). 3. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que "o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005). 4. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos. 5. Recurso especial a que se dá parcial provimento. ( REsp 810.863 - RS, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ de 20 de março de 2006) PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 219, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Fundamentação deficiente quanto à eventual violação aos arts. 156, 173 e 174 do Código Tributário Nacional, ao recorrente incumbia-lhe demonstrar de modo claro e fundamentado de que forma as normas federais teriam sido violadas. Óbice da Súmula 284/STF. 2. A Certidão de Dívida Ativa deve preencher todos os requisitos constantes do art. 202 do Código Tributário Nacional- CTN de modo a permitir ao executado a ampla defesa. Ao agregar em um único valor os débitos originários de IPTU relativos a exercícios distintos impossibilita-se o exercício de tal direito. 3. A ação de execução fiscal versa sobre direito de natureza patrimonial. O julgador singular, ao decretar de ofício a prescrição da execução, não observou o disposto no art. 219, § 5º do CPC, aplicável na espécie. Precedentes. 4. A decretação de ofício da prescrição - mesmo assim, após a ouvida da Fazenda Pública - somente se tornou possível com o advento da Lei nº 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830, de 22/09/80, com a seguinte redação: "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvir a Fazenda Pública, poderá reconhecer a prescrição e decretá-la de imediato". 5. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte. ( REsp 818.212 - RS, Relator Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ de 30 de março de 2006) Tratando-se de norma de natureza processual, a sua aplicação é imediata, inclusive nos processos em curso, competindo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos. In casu, o juiz singular decretou de oficio a prescrição intercorrente após a prévia oitiva da Fazenda Pública, conforme se extrai do acórdão recorrido, verbis: (...) O feito foi suspenso em 19/10/1994 (f. 28), com ciência da FN (f. 44), indo ao arquivo provisório em 30/10/1995 (f. 48), onde permaneceu até 07/12/2006 (f. 48), quando a exeqüente foi intimada para manifestar-se nos termos do § 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80 (acrescentado pela Lei n. 11.051/2004). Em 08/01/2007 (f. 50/2), a FN alegou que não teve culpa pela demora em encontrar o devedor e requereu o bloqueio de bens via BACENJUD. Por sentença datada de 16 ABR 2007 (f. 57/8), o MM. Juiz Federal CÉSAR FONSECA, da 19ª Vara/BA, extinguiu a EF (art. 269, IV, do CPC, c/c § 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80). O artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, o qual deve prevalecer em caso de colidência entre as referidas lei. Isto porque é princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, inciso III, alínea b da Constituição Federal. Em conseqüência, o artigo 40 da Lei 6.830/80 não pode se sobrepor ao CTN e sua aplicação sofre limites impostos pelo artigo 174 do referido Código. Assim, após o transcurso de determinado tempo sem a manifestação da Fazenda Nacional, deve ser decretada a prescrição intercorrente. Essa exegese impede seja eternizada no Judiciário uma demanda que não consegue concluir-se por ausência dos devedores ou de bens capazes de garantir a execução. Deveras, a suspensão decretada com suporte no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais não pode perdurar por mais de 05 (cinco) anos, porque a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva (artigo 174, caput, do CTN), consoante se colhe dos seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL - ARQUIVAMENTO POR MAIS DE 05 ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CURADOR ESPECIAL - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO ART. 40 DA LEI 6.830/80 NÃO CONFIGURADA - PRECEDENTES. - O artigo 40 da Lei nº 6.830/80 não pode se sobrepor ao CTN e sua aplicação sofre limites impostos pelo artigo 174 do referido Código. - É possível a decretação da prescrição intercorrente, após transcorrido determinado tempo, quando há pedido da parte interessada. - Recurso especial conhecido, mas improvido. ( REsp 538284 / RO , 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 06/03/2006) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS A E C. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. NÃO-DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. REGISTRO PELO ACÓRDÃO DA ALEGAÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR CURADOR ESPECIAL. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE. 1. O conhecimento do especial pela alínea a não pode prescindir da indicação circunstanciada da forma como teria ocorrido a violação à lei federal. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O conhecimento do recurso especial pela alínea c exige a demonstração analítica do dissídio jurisprudencial indicado, na forma dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. 3. Tendo o acórdão recorrido registrado a argüição da prescrição intercorrente por curador especial, a obtenção de conclusão em sentido contrário, por demandar o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, é vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo, no ponto, o conhecimento do recurso. 4. Antes do advento da Lei 11.051/04, estava pacificada a jurisprudência do STJ no sentido de admitir a prevalência da regra do art. 174 do CTN sobre a do art. 40 da LEF, afirmando, por conseguinte, a viabilidade da caracterização da prescrição intercorrente em execução fiscal. Também era assente, contudo, o entendimento de que a prescrição não poderia ser reconhecida de ofício, por se tratar de direitos patrimoniais. 5. Com a edição da Lei 11.051, em 30.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei 6.830/80, restou autorizada a decretação de ofício da prescrição intercorrente. 6. No caso concreto, por ter sido a prescrição argüida pelo curador especial, basta à confirmação do acórdão recorrido a afirmação, na linha da jurisprudência acima indicada, da possibilidade de caracterização da prescrição intercorrente em ação de execução fiscal. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. ( REsp 584476 / BA, 1ª Turma , Rel. Min.. Teori Zavascki, DJ 26/09/2005) TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO: INTERRUPÇÃO. 1. Em matéria tributária, a prescrição segue o art. 174 do CTN, dispositivo em sintonia com o disposto no art. 219 do CPC. 2. O CTN, Lei n. 5.172, de 25/10/1966, é considerado, para todos os efeitos legais, como sendo lei complementar. 3. A prescrição é interrompida pela citação e não pelo despacho que a ordena, pois em testilha o art. 174 do CTN e o art. , § 2º da LEF, prevalece o primeiro, por questão da hierarquia das leis. 4. Recurso especial conhecido e improvido. ( REsp n.º 123.392/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 01/08/2000) Quanto ao mais, é prescindível a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução quando requerida por ela própria, assim como do ato de arquivamento, que é automático e decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, devendo ser contado daí o termo inicial da prescrição intercorrente. Nesse sentido o Enunciado n. 314 da Súmula desta Corte: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12.12.2005, DJ 08.02.2006 p. 258). Finalmente, no que pertine à aplicação de multa pela oposição de embargos protelatórios, razão assiste à recorrente. Deveras, o Tribunal a quo afrontou o enunciado da Súmula 98/STJ, verbis: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". A referida súmula foi objeto de comentário de Roberto Rosas, que com a precisão de sempre, acentuou: "A finalidade dos embargos declaratórios é expressa no CPC: não têm caráter infringente, ou muito menos trazer matéria não discutida, o que caracteriza, muitas vezes, protelação. Entretanto, insiste-se muito, no recurso especial, a exigência de prequestionamento. Ora, se a matéria foi questionada e não apreciada pelo acórdão, evidente a omissão, e válido o socorro aos embargos. Importante, assim, é separar a hipótese de cabimento, e de inevitabilidade de sua interposição, daquela meramente procrastinatória. A salvo da crítica, portanto, aqueles embargos para ressaltar ou estabelecer o prequestionamento, imunes à multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo único.(...)"(in Direito Sumular, Malheiros Editores, 10ª Edição, pág. 336) Consectariamente, na hipótese sub examine, apresenta-se descabida a imposição da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. Ex positis, conheço parcialmente do recurso especial, para dar-lhe provimento tão-somente no que tange ao afastamento da multa moratória imposta. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 1º de dezembro de 2009. MINISTRO LUIZ FUX Relator
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