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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 823349 SP 2015/0297059-3

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 11/02/2016
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_823349_fb275.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 823.349 - SP (2015/0297059-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : JOSE APARECIDO ZUIN - ESPÓLIO AGRAVANTE : ROSALINA MOREIRA DE SOUZA - SUCESSORA DE ADVOGADO : ISIDORO PEDRO AVI E OUTRO (S) AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. DOCUMENTOS EM NOME DO GENITOR. ADMISSIBILIDADE COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXIGÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE À ÉPOCA DOS FATOS. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC PERPETRADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo interposto por JOSE APARECIDO ZUIN ESPÓLIO contra decisão que obstou a subida de seu recurso especial fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, o qual busca reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (fl. 213, e-STJ): "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENSÃO DERIVADA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO RURAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. SÚMULA N. 149 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Inexistente nos autos início ide prova material, desnecessária a incursão sobre a credibilidade ou não da prova testemunhai, visto que ela, isoladamente, não se presta à declaração de existência de tempo de serviço rural, nos termos da Súmula n. 149 do STJ. 2. Agravo da parte autora não provido." Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 224/230, e-STJ). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 535, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a jurisprudência do STJ que entende pela possibilidade de o segurado recorrer às provas indiretas, isto é, aquelas que provam um direito do pai, a fim de comprovar o tempo de serviço rural. Aduz, no mérito, violação do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91. Sustenta, em síntese, que ficou demonstrado seu direito ao reconhecimento ao tempo de serviço laborado no meio rural, porquanto "é prescindível que o início de prova material abranja necessariamente o número de meses idêntico à carência do benefício no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, dês que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória" (fl. 250, e-STJ). Sem contrarrazões ao recurso especial, sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 392/394, e-STJ), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não foi apresentada contraminuta do agravo (fl. 437, e-STJ). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. A controvérsia dos autos diz respeito ao reconhecimento do período trabalhado como rural, a fim de que, uma vez declarado tal período, seja ele considerado para fins de recálculo do benefício de pensão por morte eventualmente devido aos dependentes. Merece prosperar o recurso especial no que tange à alegada ofensa ao art. 535 do CPC. DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO Com efeito, o recorrente, apontou, nos embargos de declaração, ausência de manifestação, no acórdão de origem, quanto à jurisprudência do STJ que entende pela possibilidade de o segurado recorrer às provas indiretas, isto é, aquelas que provam um direito dos genitores, por exemplo, a fim de comprovar o tempo de serviço rural laborado em regime de economia familiar. Veja-se trecho do recurso de embargos de declaração (fl. 218, e-STJ): "No presente caso há necessidade de aclarar a decisão, pois mais uma vez o v. Acórdão mencionou que 'inexiste prova material', porém, na sequência acrescenta que os documentos de fls. 36/51 estão em nome de terceiros (pai e irmãos), a saber: (...) Ora, a Colenda corte do Superior Tribunal de Justiça já pacificou que os documentos em nome do pai e dos demais integrante do grupo familiar aproveitam-se a todo o grupo (...)" Não obstante, o Tribunal a quo no julgamento dos embargos, consignou que "a providência pretendida pela parte embargante, em realidade, é a revisão da própria razão de decidir, não tendo guarida tal finalidade em sede de embargos declaratórios" (fl. 227, e-STJ). Para demonstrar a relevância do tema, vejam-se os seguintes precedentes: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. DOCUMENTOS EM NOME DOS GENITORES. ADMISSIBILIDADE COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXIGÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE À ÉPOCA DOS FATOS ALEGADOS. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não subsiste a alegação de que o recurso especial não deveria ter sido conhecido em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ, pois a análise do disposto no art. 106 da Lei nº 8.213/1991 que descreve os documentos que se inserem no conceito de início de prova material hábil a comprovação do exercício de atividade rural, envolve apenas matéria de direito, consubstanciada na valoração, e não ao reexame das provas. 2. Apesar do rol de documentos descritos no art. 106 da Lei nº 8.213/1991 ser meramente exemplificativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos, além dos previstos no mencionado dispositivo, o fato é que, para comprovação da atividade rural, só é possível considerar documentos em nome dos genitores, como início de prova material, se forem contemporâneos ao período de labor pretendido, situação não verificada nos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."(Agrg no REsp 1.226.929/S, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 6.11.2012, Dje de 14.11.2012, grifamos.)"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO LABORADO COMO RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DOCUMENTOS EM NOME DOS PAIS DO AUTOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VALORAÇÃO DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. - Em se tratando de trabalhador rural, em razão das dificuldades de produzir provas no meio rural, verificar os elementos probatórios carreados aos autos não agride a Súmula 7 do STJ. - O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 não é numerus clausus, sendo possível utilizar-se de documentos em nome dos genitores do autor, com o propósito de suprir o requisito de início de prova material, desde que acrescido por prova testemunhal convincente."( AgRg no REsp 1.073.582/SP, Rel. Min. Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 3.2.2009, Dje de 2.3.2009, grifamos.) Assim, por ofensa ao art. 535 do CPC e em face da relevância da questão suscitada, tenho como necessário o debate acerca de tal ponto. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. RESGUARDO DA MULTA CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO RELEVANTE. OMISSÃO EXISTENTE. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. AGRAVO DE CLÁUDIA ALVES MARQUES PROVIDO EM PARTE. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO PROVIDO POR VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. 1. Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que a questão específica referente a resguardar numerário para o pagamento de eventual multa civil não foi objeto de análise pela Corte de origem, pois limitou-se a aduzir que a agravante não pode ser responsável solidária por todo o prejuízo eventualmente causado por quadrilha da qual não é integrante. 2. Contudo, é preciso destacar que, na hipótese dos autos, o recurso especial da União apontou efetivamente violação ao art. 535, inciso II, do CPC, ante a omissão da referida tese. Ve-se que a omissão quanto a esse tópico é relevante para a solução da controvérsia e, ausente manifestação do Tribunal a quo nesse sentido, intransponível o óbice para o conhecimento da matéria na via estrita do especial, sobretudo sob pena de supressão de instância. Retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração que se impõe. Agravo regimental de CLAUDIA ALVES MARQUES provido em parte. Recurso especial da UNIÃO provido, por violação ao art. 535 do CPC."( AgRg no REsp 1.263.784/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/5/2014, DJe 13/5/2014.)"PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. JUROS DE MORA. OMISSÃO RECONHECIDA. (...) 3. Caracterizado o vício da omissão, impõe-se o reconhecimento de ofensa ao art. 535 do CPC, anulando-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja sanada a eiva apontada, prejudicada a análise dos demais tópicos. 4. Recurso especial provido em parte." ( REsp 1.258.912/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 2/12/2011.) Fica prejudicada, por ora, a análise das demais questões. Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea c, do CPC, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial a fim de que os autos retornem ao Tribunal de origem para o julgamento completo dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2016. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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