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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 924668 RS 2007/0029218-8

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 924668 RS 2007/0029218-8
Publicação
DJ 21/02/2013
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_924668_d0807.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 924.668 - RS (2007/0029218-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE RIO DO SUL PROCURADOR : ADRIANA BARZOTTO RISPOLI E OUTRO (S) RECORRIDO : CLAUDIO ADALBERTO KOLLER ADVOGADO : ANDREIA NUNES DE ALMEIDA RECORRIDO : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DA EDUCACAO FEDERAL DE 1º E 2º GRAU DA EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA SINASEFE ADVOGADA : JOSILMA BATISTA SARAIVA E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS N. 8.622/93 E 8.627/93. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA A RECEBER. PRECEDENTES DO STJ. Recurso especial provido. DECISÃO Na ação ordinária ajuizada pelo Sindicado Nacional dos Servidores de Educação Tecnológica - SINASEFE contra a Escola Agrotécnica Federal de Rio do Sul, por intermédio da qual pleiteava o reajuste de 28, 86%, nos termos das Leis n. 8.622/93 e 8.627/93, sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido. À apelação interposta pelo Sindicato, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu parcial provimento à vista dos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fl. 312): ADMINISTRATIVO. SERVIDORES. VENCIMENTOS. REAJUSTE. LEIS DE N. 8.622/93 E 8.627/93. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. 1 ."O reajuste previsto nas Leis n. 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores (art. 37, X, da CF)". Precedentes do STJ e STF (STJ: RESP 465508/RS e RESP 531269/SC; STF: RMS 22.307/DF). 2. Juros de mora fixados em 12% ao ano: "o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela MP n' 2.180-35/2001, restou suprimido da ordem jurídica pelo fenômeno da revogação tácita, em face da incompatibilidade entre o seu texto e aquele superveniente do Código Civil Brasileiro de 2002 (art. 406)". Precedentes da 3º Turma (AC n. 2004.71 .00.001299- 1/RS). 3. Honorários advocatícios arbitrados em 10 % do valor da condenação, segundo os critérios das letras a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC; consoante o entendimento da 3ª Turma desta Corte, para causas análogas (AG-2003.04.01.028565-0 e AC -1998.04.01.078755-3). 4. Sucumbência redistribuída, dado o provimento parcial (substancial) do recurso. 5. Honorários advocatícios arbitrados em 10 % do valor da condenação, segundo os critérios das letras a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC; consoante o entendimento da 3ª Turma desta Corte, para causas análogas (AG-2003.04.01.028565-0 e AC -1998.04.01.078755-3). 6. Correção monetária: INPC/IBGE (até 6/94); IPC-r (7/94 a 7/95, Lei n. 8.880/94, art. 20, § 6º; art. 27 da Lei n. 9.069/95; após, novamente INPC/IBGE. Sua incidência se dá a partir do vencimento de cada parcela. 7. Apelação parcialmente provida. Opostos embargos de declaração contra tal acórdão, foram rejeitados. Interposto recurso especial pela Escola Agrotécnica Federal de Rio do Sul e, contra-arrazoado, ascenderam-se os autos ao STJ. Em suas razões recursais, sustenta a recorrente violação dos arts. , , , , , da Lei n. 8.622/93; 3º, 4º, da Lei n. 8.627/93; Portaria MARE n. 2.179. Nesse ponto, defende em regulamentação à Media Provisória n. 1.704/98, a Administração Federal editou o Decreto n. 2.693, seguido da Portaria MARE n. 2.179, ambos de 28.07.98, onde são fixados os valores percentuais a serem agregados aos vencimentos. O anexo da referida portaria, (fls. 127/129), referente ao Magistério Superior, comprova que nada é devido aos autores. Isto porque os Professores de 3º grau receberam aumento superior ao índice solicitado, conforme previsto nos artigos 5º e 7º da Lei 8.622/93, e comprovado nos documentos juntados com a defesa (fl. 339). Sustenta, ainda, ofensa dos arts. 1º-F da Lei n. 9.494/97; 20, § 4º, do CPC; 1º, § 2º, da Lei n. 6.899/81. É o relatório. Razão assiste à recorrente. Com efeito, impende asseverar, de início, que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto esta Corte Superior consagraram o entendimento de que o reajuste de 28,86%, instituído pelas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, por constituir revisão geral de remuneração (nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal), estende-se aos servidores civis, bem como aos demais militares, observadas, todavia, as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais. Todavia, com relação aos integrantes das carreiras de magistério federal (de nível superior ou de primeiro e de segundo graus), este Tribunal Superior possui jurisprudência no sentido de que eles já foram beneficiados, na ocasião, com aumento específico superior ao índice de 28,86%, pelo que não fazem jus à aplicação do aludido reajuste sobre o vencimento, sob pena de ocorrer dupla incidência. Nesse sentido, confiram-se os precedentes: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. REAJUSTE DE 28,86%. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA A RECEBER. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que o índice de 28,86% não abrange os integrantes da carreira do magistério, porquanto foram beneficiados com aumento específico superior a referido percentual. [...] 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1232931/SC, Primeira Turma, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 30/04/2012, grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 28, 86%. MAGISTÉRIO SUPERIOR. CARREIRA QUE JÁ FOI BENEFICIADA COM AUMENTOS MAIORES ORIGINADOS DA MESMA LEGISLAÇÃO (LEIS Nos 8.622/1993 E 8.627/1993). IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. 1. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto esta Corte Superior consagraram o entendimento de que o reajuste de 28,86%, instituído pelas Leis nos 8.622/1993 e 8.627/1993, por constituir revisão geral de remuneração (nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal), estende-se aos servidores civis, bem como aos demais militares, observadas, todavia, as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais. 2. Com relação aos integrantes das carreiras de magistério federal (de nível superior ou de primeiro e de segundo graus), este Tribunal Superior possui jurisprudência no sentido de que eles já foram beneficiados, na ocasião, com aumento específico superior ao índice de 28,86%, pelo que não fazem jus à aplicação do aludido reajuste sobre o vencimento, sob pena de ocorrer dupla incidência. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 973.425/SC, Quinta Turma, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 30/10/2012, grifo nosso) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido formulado na inicial. Restabeleço os honorários fixados pela sentença de fls. 253/262. Publique-se. Brasília, 18 de fevereiro de 2013. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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