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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 924668 RS 2007/0029218-8
Publicação
DJ 21/02/2013
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_924668_d0807.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

S16

RECURSO ESPECIAL Nº 924.668 - RS (2007/0029218-8)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

RECORRENTE : ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE RIO DO SUL

PROCURADOR : ADRIANA BARZOTTO RISPOLI E OUTRO(S)

RECORRIDO : CLAUDIO ADALBERTO KOLLER

ADVOGADO : ANDREIA NUNES DE ALMEIDA

RECORRIDO : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DA EDUCACAO FEDERAL DE 1º E 2º GRAU DA EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA SINASEFE

ADVOGADA : JOSILMA BATISTA SARAIVA E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS N. 8.622/93 E 8.627/93. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA A RECEBER. PRECEDENTES DO STJ.

Recurso especial provido.

DECISÃO

Na ação ordinária ajuizada pelo Sindicado Nacional dos

Servidores de Educação Tecnológica - SINASEFE contra a Escola

Agrotécnica Federal de Rio do Sul, por intermédio da qual pleiteava o

reajuste de 28,86%, nos termos das Leis n. 8.622/93 e 8.627/93, sobreveio

sentença que julgou improcedente o pedido.

À apelação interposta pelo Sindicato, o Tribunal Regional Federal

da 4ª Região deu parcial provimento à vista dos fundamentos sintetizados

na seguinte ementa (fl. 312):

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES. VENCIMENTOS. REAJUSTE. LEIS DE N. 8.622/93 E 8.627/93. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ.

1 ."O reajuste previsto nas Leis n. 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores (art. 37, X, da CF)". Precedentes do STJ e STF (STJ: RESP 465508/RS e RESP 531269/SC; STF: RMS 22.307/DF).

2. Juros de mora fixados em 12% ao ano: "o disposto no art. 1º-F da Lei

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n. 9.494/97, na redação dada pela MP n' 2.180-35/2001, restou suprimido da ordem jurídica pelo fenômeno da revogação tácita, em face da incompatibilidade entre o seu texto e aquele superveniente do Código Civil Brasileiro de 2002 (art. 406)". Precedentes da 3º Turma (AC n. 2004.71 .00.001299- 1/RS).

3. Honorários advocatícios arbitrados em 10 % do valor da condenação, segundo os critérios das letras "a", "b" e "c" do § 3º do art. 20 do CPC; consoante o entendimento da 3ª Turma desta Corte, para causas análogas (AG-2003.04.01.028565-0 e AC -1998.04.01.078755-3).

4. Sucumbência redistribuída, dado o provimento parcial (substancial) do recurso.

5. Honorários advocatícios arbitrados em 10 % do valor da condenação, segundo os critérios das letras "a", "b" e "c" do § 3º do art. 20 do CPC; consoante o entendimento da 3ª Turma desta Corte, para causas análogas (AG-2003.04.01.028565-0 e AC -1998.04.01.078755-3). 6. Correção monetária: INPC/IBGE (até 6/94); IPC-r (7/94 a 7/95, Lei n. 8.880/94, art. 20, § 6º; art. 27 da Lei n. 9.069/95; após, novamente INPC/IBGE. Sua incidência se dá a partir do vencimento de cada parcela.

7. Apelação parcialmente provida.

Opostos embargos de declaração contra tal acórdão, foram

rejeitados.

Interposto recurso especial pela Escola Agrotécnica Federal de

Rio do Sul e, contra-arrazoado, ascenderam-se os autos ao STJ.

Em suas razões recursais, sustenta a recorrente violação dos

arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, da Lei n. 8.622/93; 3º, 4º, da Lei n. 8.627/93; Portaria

MARE n. 2.179.

Nesse ponto, defende em regulamentação à Media Provisória n.

1.704/98, a Administração Federal editou o Decreto n. 2.693, seguido da

Portaria MARE n. 2.179, ambos de 28.07.98, onde são fixados os valores

percentuais a serem agregados aos vencimentos. O anexo da referida

portaria, (fls. 127/129), referente ao Magistério Superior, comprova que

nada é devido aos autores. Isto porque os Professores de 3º grau

receberam aumento superior ao índice solicitado, conforme previsto nos

artigos 5º e 7º da Lei 8.622/93, e comprovado nos documentos juntados

com a defesa (fl. 339).

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Sustenta, ainda, ofensa dos arts. 1º-F da Lei n. 9.494/97; 20, § 4º, do CPC; 1º, § 2º, da Lei n. 6.899/81.

É o relatório.

Razão assiste à recorrente.

Com efeito, impende asseverar, de início, que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto esta Corte Superior consagraram o entendimento de que o reajuste de 28,86%, instituído pelas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, por constituir revisão geral de remuneração (nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal), estende-se aos servidores civis, bem como aos demais militares, observadas, todavia, as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.

Todavia, com relação aos integrantes das carreiras de magistério federal (de nível superior ou de primeiro e de segundo graus), este Tribunal Superior possui jurisprudência no sentido de que eles já foram beneficiados, na ocasião, com aumento específico superior ao índice de 28,86%, pelo que não fazem jus à aplicação do aludido reajuste sobre o vencimento, sob pena de ocorrer dupla incidência.

Nesse sentido, confiram-se os precedentes:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. REAJUSTE DE 28,86%. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA A RECEBER. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que o índice de 28,86% não abrange os integrantes da carreira do magistério, porquanto foram beneficiados com aumento específico superior a referido percentual. [...]

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1232931/SC, Primeira Turma, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 30/04/2012, grifo nosso )

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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 28, 86%. MAGISTÉRIO SUPERIOR. CARREIRA QUE JÁ FOI BENEFICIADA COM AUMENTOS MAIORES ORIGINADOS DA MESMA LEGISLAÇÃO (LEIS Nos 8.622/1993 E 8.627/1993). IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA.

1. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto esta Corte Superior consagraram o entendimento de que o reajuste de 28,86%, instituído pelas Leis nos 8.622/1993 e 8.627/1993, por constituir revisão geral de remuneração (nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal), estende-se aos servidores civis, bem como aos demais militares, observadas, todavia, as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.

2. Com relação aos integrantes das carreiras de magistério federal (de nível superior ou de primeiro e de segundo graus), este Tribunal Superior possui jurisprudência no sentido de que eles já foram beneficiados, na ocasião, com aumento específico superior ao índice de 28,86%, pelo que não fazem jus à aplicação do aludido reajuste sobre o vencimento, sob pena de ocorrer dupla incidência.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 973.425/SC, Quinta Turma, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 30/10/2012, grifo nosso )

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para julgar

improcedente o pedido formulado na inicial.

Restabeleço os honorários fixados pela sentença de fls. 253/262.

Publique-se.

Brasília, 18 de fevereiro de 2013.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

C5424941556501647400<5@ C254485830704485@

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