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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO : Pet 0285020-03.2011.3.00.0000 RJ 2011/0285020-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 09/02/2012
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_PET_8884_6925e.pdf
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Decisão

PETIÇÃO Nº 8.884 - RJ (2011/0285020-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES REQUERENTE : COSME BESSA DE SOUZA ADVOGADO : NADIA OLIVEIRA PEGADO (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS REQUERIDO : UNIÃO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DIRIGIDO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO EM FACE DE DECISÃO DE TURMA RECURSAL. NÃO CABIMENTO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INDEFERIDO. DECISÃO Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência apresentado em face de acórdão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro cuja ementa é a seguinte: ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. DEFESA DA PESCA. PESCADOR. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. FALTA DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (fl. 103) O requerente sustenta, em apertada síntese, que o recolhimento das contribuições previdenciárias, pelo pescador artesanal, não é condição para a obtenção do seguro-desemprego durante o período de defeso. Requer: 1) o benefício da assistência judiciária gratuita; 2) o sobrestamento de incidentes de uniformização idênticos recebidos nas Turmas Recursais ou Regionais até o julgamento do presente; 3) a reforma da decisão impugnada. A decisão de fl. 134 deferiu a "gratuidade da justiça". É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, "quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça - STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência". Como se verifica, o incidente de uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça deve ser apresentado em face de orientação acolhida pela Turma de Uniformização que tenha contrariado sumula ou jurisprudência dominante do Tribunal, em questões de direito material. No caso concreto, o incidente foi apresentado em face de decisão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais (e não da Turma de Uniformização), razão pela qual é manifesto seu não cabimento. A corroborar esse entendimento, destacam-se: PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO DO STJ. LEI 10.259/01 (ART. 14, § 4º). PRAZO. RESOLUÇÃO/STJ 02/02 (ART. 4º). DIREITO MATERIAL NÃO APRECIADO NA ORIGEM. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. 1. A Resolução 20/02, do STJ, foi editada em cumprimento ao disposto no art. 14, § 10 da Lei 10.259/01, segundo o qual "Os Tribunais Regionais, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, no âmbito de suas competências, expedirão normas regulamentando a composição dos órgãos e os procedimentos a serem adotados para o processamento e o julgamento do pedido de uniformização e do recurso extraordinário". Não se pode ter por ilegítima, assim, a fixação do prazo para a formulação do incidente (dez dias, contados da intimação da decisão da Turma Nacional - art. 4º). 2. Dispõe o art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível (a) contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, (b) apreciando questão de direito material, (c) contrarie jurisprudência dominante no STJ. No caso, a Turma Nacional não admitiu o incidente de uniformização previsto no art. 14, §§ 1º e 2º da Lei 10.259/01, razão pela qual não proferiu juízo a respeito do direito material questionado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na Pet 6.080/RJ, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 1º.9.2008) INCIDENTE ORIUNDO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. INEXISTÊNCIA DE ORIENTAÇÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MATÉRIA DE DIREITO NÃO APRECIADA. 1. O art. 14, caput, e § 4º, da Lei n. 10.259/2001, dispõe ser cabível o requerimento de uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça quando a orientação da Turma Nacional, acerca de uma questão de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante desta Corte. 2. No caso concreto, não houve orientação contrária à jurisprudência desta Corte acolhida pela TNU, na medida em que o incidente sequer foi conhecido. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg na Pet 7.969/RS, 3ª Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 10.3.2011) Diante do exposto, indefiro o incidente de uniformização. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2012. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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