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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : Ag 1150172 RJ 2009/0014281-6

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ag 1150172 RJ 2009/0014281-6
Publicação
DJ 02/02/2010
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AG_1150172_c1494.pdf
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.150.172 - RJ (2009/0014281-6) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA AGRAVANTE : MUNÍCIPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : HERALDO MOTTA PACCA E OUTRO (S) AGRAVADO : CONSTRUTORA CANADÁ S/A ADVOGADO : ANA LUCIA DE JESUS LIMA E OUTRO (S) DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sintetizado na seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IPTU PROGRESSIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ARTIGO 67 DA LEI Nº 691/84. PRECEDENTES. É PACIFICA A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A PROGRESSIVIDADE DO IPTU, QUE É IMPOSTO DE NATUREZA REAL EM QUE NÃO SE PODE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A CAPACIDADE ECONOMICA DO CONTRIBUINTE, SÓ É ADMISSÍVEL, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA O FIM EXTRAFISCAL DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. O ARTIGO 67 DA LEI Nº 691 /84, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE INSTITUIU A PROGRESSIVIDADE DO IPTU LEVANDO EM CONTA A ÁREA E A LOCALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS - FATOS QUE REVELAM A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - NÃO FOI RECEPCIONADO PELA CARTA FEDERAL DE 1988. SOBRE TAXA DE ILUMINAÇÃO E A COLETA DE LIXO E LIMPEZA URBANA SÃO ILEGAIS, POR LHES FALTAR A ESPECIFICIDADE E A DIVISIBILIDADE. QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DEVE SER ACOLHIDA, OBSERVANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Improvimento do recurso." (fl. 189) Os embargos de declaração opostos foram acolhidos nos seguintes termos (fl. 213). "Embargos de declaração em apelação cível. Acórdão que negou provimento a apelação do ora embargante. Existência de omissão no acórdão, por ausência de qualquer referência à prescrição qüinqüenal. Não se tratando de repetição de indébito, mas de desconstituição dos lançamentos de IPTU, TCLLP, TIP e TCDL, não há que se falar em prescrição, porque a sentença anulou os lançamentos, apenas no que se refere à aplicação da progressividade. Necessidade de aclarar a omissão, permanecendo o desprovimento do recurso. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem alteração do julgado." Em suas razões recursais, o recorrente aponta, violação do art. 535 do CPC, sustentando, em síntese, que: a) a despeito da oposição dos embargos de declaração, "o r. acórdão recorrido deixou de apreciar a questão da prescrição dos lançamentos fiscais relativos ao exercício de 1999, bem como dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da lei municipal e da fixação da verba honorária contra a fazenda pública em causa de alto valor mas de tema simples; b) o art. 168, I, do CTN, não é aplicável à presente hipótese, pois o caso é de incidência do art. 1º do Decreto 20.910/32. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 241). O recurso foi inadmitido às fls. 249/253. Daí o presente agravo. É o relatório. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, e tratando-se de matéria já pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, passa-se à análise do próprio recurso especial, conforme autoriza o art. 544, § 3º, c/c o 557, do Código de Processo Civil. O recurso não merece prosperar. Da análise dos autos, verifica-se que, nos embargos declaratórios, o Município limitou-se a suscitar a seguinte omissão:"Embora tenha constado da ementa do v. acórdão que deve ser observado o prazo da prescrição quinquenal, nota-se que deixou de constar qualquer referência ao tema no corpo do mesmo, quer da fundamentação quer do decisum, pelo que deve ser integrado, pelas razões constantes do recurso de apelação, como de direito". (fl. 206) No respectivo acórdão, o Tribunal assim se manifestou:"Configura-se a omissão no acórdão em relação à inobservância do pleito do apelante para que se acolha o prazo de prescrição quinquenal em relação à desconstituição dos lançamentos de IPTU, TCLLP, TIP e TCDL. Tal remissão ao assunto consta na ementa, porém, não foi referida no corpo do acórdão. No entanto, na presente ação não há referência a possível repetição de indébito, sendo o pedido de desconstituição dos lançamentos de IPTU, TCLLP, TIP e TCDL. Não há, portanto, que se falar em prescrição, porque a sentença anulou os lançamentos, apenas no que se refere à aplicação da progressividade. Pelo exposto, voto pelo conhecimento e provimentos dos embargos de declaração, sem alteração do julgado."Desse modo, não há falar em ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão arguida nos embargos de declaração foi expressamente examinada pela Corte de origem. No que tange à suposta ofensa ao art. 1º do Decreto 20.910/32, a questão não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, faltando-lhe, pois, o requisito necessário do prequestionamento. Cumpre ressaltar que tal violação não foi objeto dos embargos de declaração, razão pela qual não merece ser conhecida nesse momento processual. 3. Diante do exposto, com fulcro no art. 544, § 3º c/c o 557, caput, do Código de Processo Civil, conheço do agravo de instrumento para, desde logo, negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de dezembro de 2009. MINISTRA DENISE ARRUDA Relatora
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