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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 3655 SP 2009/0177071-4

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 11/02/2010

Relator

Ministro NILSON NAVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_3655_774ad.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 3.655 - SP (2009/0177071-4) RELATOR : MINISTRO NILSON NAVES RECLAMANTE : SEBASTIÃO ERISVALDO DO NASCIMENTO (PRESO) ADVOGADO : FABRES LENE DE AQUINO DELMONDES RECLAMADO : JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE SÃO PAULO - SP INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Correto se me apresenta o pronunciamento do Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral Julieta Fajardo). Vejamo-lo: "Trata-se de reclamação ajuizada em favor de Sebastião Erisvaldo do Nascimento sob a alegação de que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da Capital/SP, na execução nº 467.879, teria deixado de cumprir a determinação do STJ que, concedeu a ordem no HC nº 100008/SP. 2. Sustenta que referido Juízo da Execução indeferiu pedido de saída temporária do Dia dos Pais sendo que o reclamante preenche os requisitos objetivos e subjetivos, portanto, restaram violados os artigos 122 e 123, ambos da Lei 7210/84. 3. Pugna pela procedência da reclamação para que seja assegurado ao reclamante 'os direitos provenientes do regime semi-aberto, para que seja cassada a decisão da VEC, e para que seja autorizada a saída temporária no dia 07/08/2009'. 4. A hipótese é de improcedência da reclamação. 5. O STJ concedeu a ordem no HC 100008/SP 'para assegurar ao ora paciente, desde que preenchidos os requisitos legais, a transferência para regime menos rigoroso e, de outro lado, a fim de que se adote, na execução em forma progressiva da pena, o um sexto do art. 112 da Lei nº 7.210/84'. 6. Nos autos da execução 467.879 a MM. Juíza da 1ª Vara de Execuções Criminais Central/SP indeferiu o pedido de saída temporária do Dia dos Pais nos seguintes termos: 'O pedido formulado não atende ao artigo 4º da Portaria, ausente o parecer da Direção do Presídio, bem como é intempestivo, portanto, acolho a manifestação ministerial e indefiro o pedido de saída temporária do Dias dos Pais, Portaria 07/2009 ao sentenciado Sebastião Erisvaldo do Nascimento, RG nº 22.161.879, Matrícula nº 170.522, ora recolhido no CDP BELÉM II' (fl. 42). 7. Como se vê, a decisão da VEC não tem repercussão no quanto decidido pelo STJ no HC 100008/SP, não havendo que se falar em desrespeito à autoridade da decisão emanada pelo STJ. 8. Ademais, 'se a pretensão do paciente era obter saída temporária no dia dos pais e tal data já foi ultrapassada, o pedido perde o seu objeto, não mais podendo ser conhecido' ( HC 113.058/SP, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 09/12/2008). 9. Ante o exposto, opina o MPF pela improcedência da reclamação."Acolhendo, pois, o parecer ministerial, nego seguimento à presente reclamação (art. 38 da Lei nº 8.038/90). Publique-se. Brasília, 08 de fevereiro de 2010. Ministro Nilson Naves Relator
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