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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX SP 2009/XXXXX-4 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NILSON NAVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_3655_774ad.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECLAMAÇÃO Nº 3.655 - SP (2009/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO NILSON NAVES

RECLAMANTE : SEBASTIÃO ERISVALDO DO NASCIMENTO (PRESO)

ADVOGADO : FABRES LENE DE AQUINO DELMONDES

RECLAMADO : JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES

CRIMINAIS DE SÃO PAULO - SP

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Correto se me apresenta o pronunciamento do Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral Julieta Fajardo). Vejamo-lo:

"Trata-se de reclamação ajuizada em favor de Sebastião Erisvaldo do Nascimento sob a alegação de que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da Capital/SP, na execução nº 467.879, teria deixado de cumprir a determinação do STJ que, concedeu a ordem no HC nº 100008/SP.

2. Sustenta que referido Juízo da Execução indeferiu pedido de saída temporária do Dia dos Pais sendo que o reclamante preenche os requisitos objetivos e subjetivos, portanto, restaram violados os artigos 122 e 123, ambos da Lei 7210/84.

3. Pugna pela procedência da reclamação para que seja assegurado ao reclamante 'os direitos provenientes do regime semi-aberto, para que seja cassada a decisão da VEC, e para que seja autorizada a saída temporária no dia 07/08/2009'.

4. A hipótese é de improcedência da reclamação.

5. O STJ concedeu a ordem no HC XXXXX/SP 'para assegurar ao ora paciente, desde que preenchidos os requisitos legais, a transferência para regime menos rigoroso e, de outro lado, a fim de que se adote, na execução em forma progressiva da pena, o um sexto do art. 112 da Lei nº 7.210/84'.

6. Nos autos da execução 467.879 a MM. Juíza da 1ª Vara de Execuções Criminais Central/SP indeferiu o pedido de saída temporária do Dia dos Pais nos seguintes termos:

'O pedido formulado não atende ao artigo 4º da Portaria, ausente o parecer da Direção do Presídio, bem como é intempestivo, portanto, acolho a manifestação ministerial e indefiro o pedido de saída temporária do Dias dos Pais, Portaria 07/2009 ao sentenciado Sebastião Erisvaldo do Nascimento, RG nº 22.161.879, Matrícula nº 170.522, ora recolhido no CDP BELÉM II' (fl. 42).

Superior Tribunal de Justiça

decidido pelo STJ no HC XXXXX/SP, não havendo que se falar em desrespeito à autoridade da decisão emanada pelo STJ.

8. Ademais, 'se a pretensão do paciente era obter saída temporária no dia dos pais e tal data já foi ultrapassada, o pedido perde o seu objeto, não mais podendo ser conhecido' (HC 113.058/SP, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 09/12/2008).

9. Ante o exposto, opina o MPF pela improcedência da reclamação."

Acolhendo, pois, o parecer ministerial, nego seguimento à presente reclamação (art. 38 da Lei nº 8.038/90).

Publique-se.

Brasília, 08 de fevereiro de 2010.

Ministro Nilson Naves

Relator

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