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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1127084 MS 2009/0042926-1

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1127084 MS 2009/0042926-1

Publicação

DJ 02/02/2010

Relator

Ministra DENISE ARRUDA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1127084_c1942.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.127.084 - MS (2009/0042926-1) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE : ALCIDES YOSHIO OKABAYASHI ADVOGADO : JADER EVARISTO TONELLI PEIXER E OUTRO (S) RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR : VANESSA DE MESQUITA E OUTRO (S) INTERES. : RODOVALE TRANSPORTES LTDA E OUTROS DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO DE SALDO DE FGTS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Para se concluir de modo diverso, no sentido de que os valores depositados na CEF referem-se a dinheiro do FGTS, é indispensável a reapreciação das provas constantes dos autos. Assim, incide o óbice da Súmula 7/STJ. 2. "É inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor - Precedentes" ( AgRg no REsp 1.023.015/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 5.8.2008) 3. Recurso especial provido em parte. 1. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA ON LINE - BLOQUEIO DE CONTAS DE CARÁTER ALIMENTAR - ÔNUS DA ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADO - BLOQUEIO DE 30% SOBRE CONTA-SALÁRIO - PROTEÇÃO SALARIAL CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao executado comprovar que as quantias depositada em conta corrente estão revestidas de impenhorabilidade (art. 655-A, § 2º, do CPC). Ainda que proveniente de salário, é possível a penhora parcial dos valores depositados em conta corrente, com a ressalva de que o desconto deve limitar-se a 30%."(fl. 165, autos eletrônicos) Nas razões de recurso especial, a empresa recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 649, IV, do CPC, defendendo, em síntese, a impossibilidade da penhora de salário e de saldo de FGTS. As contrarrazões não foram apresentadas. Admitido o recurso especial, os autos vieram a esta Corte. É o relatório 2. Passa-se a apreciar a irresignação. O recorrente se insurge contra a penhora das contas-correntes do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal-CEF. Defende a invalidade da penhora, pois na primeira conta é depositado o seu salário e na segunda os valores referentes ao FGTS. Quanto à penhora da conta da CEF, o acórdão recorrido afirmou que o recorrente não demonstrou que se tratava de saldo do FGTS. Confira-se o seguinte excerto: "Em relação ao valor bloqueado na Caixa Econômica Federal, apesar de alegar que se trata de valor depositado a título de FGTS, em nenhum momento comprova que a verba é de caráter trabalhista." (fl. 167, autos eletrônicos) Assim, a reforma do aresto demanda novo exame dos aspectos fático-probatórios da causa, pois, para se concluir de modo diverso, no sentido de que os valores depositados na CEF referem-se a dinheiro do FGTS, é indispensável a reapreciação das provas constantes dos autos. Dessa forma, é inviável o recurso especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ. Confira-se o seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO INSS. REFIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE ACÓRDÃOS PARADIGMA E RECORRIDO. (...) 2. Se as instâncias ordinárias chegaram a uma conclusão, analisando os documentos apresentados pelo agravante, não é dado a esta Corte Superior rever as premissas fático-probatórias que embasaram tal entendimento. Incidência da Súmula 7 do STJ. (...) 4. Recurso especial não conhecido." ( REsp 1.106.353/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 20.4.2009) Nesse sentido: AgRg no Ag 852.246/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamim, DJe de 8.2.2008; AgRg no REsp 1.089.842/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 11.3.2009; REsp 875.091/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 28.8.2008. Em relação à penhora do salário, o julgado hostilizado asseverou: "No que pertine ao valor bloqueado na conta-corrente do Banco do Brasil S.A., a decisão agravada reconheceu a origem salarial do saldo. Entretanto, como bem enfrentou a questão, considerando que toda dívida deve ser honrada pelo devedor, manteve a penhora sobre 3% da importância, sob fundamento de que a constrição sobre uma percentagem da verba de caráter alimentar não ofende o art. 649 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o salário, embora possua caráter alimentar, não deixa de ser fonte de renda para quitação de obrigações. De tal modo, a decisão agravada, ao liberar 70% do saldo encontrado, resguardou o princípio da proteção salarial e, ao manter a penhora sobre 30%, assegurou o adimplemento da obrigação." (fl. 167, autos eletrônicos) Desse modo, constata-se que o Tribunal de origem divergiu, no ponto, da jurisprudência desta Corte que não admite a penhora de salário percebido pelo executado. Nesse sentido são os seguintes precedentes desta Corte de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR PARTE DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR - RECURSO IMPROVIDO. 1. É inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor - Precedentes; 2. Agravo regimental improvido.” ( AgRg no REsp 1.023.015/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 5.8.2008) "PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACEN JUD - APLICAÇÃO CONJUGADA DO ART. 185-A, DO CTN, ART. 11, DA LEI N. 6.830/80, ART. 655 E ART. 655-A, DO CPC. PROPORCIONALIDADE NA EXECUÇÃO. LIMITES DOS ARTS. 649, IV e 620 DO CPC. (...) 4. A aplicação da regra não deve descuidar do disposto na nova redação do art. 649, IV, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade dos valores referentes aos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; às quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, aos ganhos de trabalhador autônomo e aos honorários de profissional liberal. (...) 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.” ( REsp 1.074.228/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5.11.2008) “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. PENHORA. PERCENTUAL EM CONTA-CORRENTE. VENCIMENTOS. PREQUESTIONAMENTO. PRESENÇA. I. Indevida penhora de percentual de depósitos em conta-corrente, onde depositados os proventos da aposentadoria de servidor público federal. A impenhoralibilidade de vencimentos e aposentadorias é uma das garantias asseguradas pelo art. 649, IV, do CPC. II. Agravo desprovido.” ( AgRg no REsp 969.549/DF, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 19.11.2007) Por oportuno, confira-se elucidativo trecho do voto-vista proferido pela Min. Nancy Andrighi no AgRg no REsp 1.027.653/DF (Terceira Turma, DJe de 15.10.2008):"A questão já foi objeto de diversas manifestações desta Corte, tendo sempre sido confirmada a impenhorabilidade absoluta das verbas previstas no art. 649, IV, do CPC. Confira-se, à guisa de exemplo, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 969.549/DF, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 19.11.2007; REsp 633.332/RS, 3ª Turma, minha relatoria, DJ de 07.03.2005; e REsp 118.044/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 12.06.2000. Com efeito, a característica primordial da impenhorabilidade absoluta reside no seu caráter universal e irrestrito, isto é, o art. 649 do CPC não tolera exceções, salvo aquelas previstas no próprio dispositivo legal. Isso porque o escopo da norma é assegurar o mínimo indispensável à subsistência digna do executado e sua família, contemplando o denominado beneficium competentiae. Na hipótese específica do inciso IV do art. 649, não se pode admitir a constrição de um percentual dos vencimentos, ainda que ínfimo, visto que, na prática, não há como perquirir, caso a caso, quanto é efetivamente destinado à sobrevivência do devedor. Aliás, dada a realidade em que vivemos, não raro o valor sequer é suficiente para suprimento das necessidades básicas. O salário somente perde seu caráter alimentício se vier a ser empregado com feições patrimoniais (como, por exemplo, uma aplicação financeira ou na aquisição de bens móveis ou imóveis), quando então passará a ser penhorável, nos termos do art. 655 do CPC, salvo se destinado à aquisição de bens de família."Assim, deve ser anulada a penhora dos valores constantes na conta corrente do Banco do Brasil, por possuírem natureza salarial. 3. Diante do exposto, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de dezembro de 2009. MINISTRA DENISE ARRUDA Relatora
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