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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1224335 RS 2010/0222611-5

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1224335 RS 2010/0222611-5
Publicação
DJ 19/02/2013
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1224335_a2022.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.224.335 - RS (2010/0222611-5) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : ADRIANO DE SOUZA CARDOSO ADVOGADO : MÁRIO JÚLIO KRYNSKI RECORRIDO : UNIÃO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. DESLOCAMENTO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. EXCLUSÃO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E A TRANSGRESSÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. CONFIGURADA. 1. O artigo do Decreto 57.272/65 estabelece como acidente de serviço o dano ocorrido durante o deslocamento do militar para sua residência. A exclusão prevista no parágrafo 2º, sobre as transgressões militares, somente deve ser aplicada se a falta tiver relação direta com o acidente. Precedente: REsp 1.265.429/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6.3.2012. 2. É omisso o acórdão que não se manifesta sobre as causas do acidente, mesmo quando provocado na apelação e nos embargos declaratórios. 3. Recurso especial provido. DECISÃO O recurso especial foi interposto pela alínea a do permissivo constitucional contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado: ADMINISTRATIVO. ESTATUTÁRIO. ACIDENTE. MILITAR. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. ACIDENTE DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADO. 1. Não configura acidente em serviço o infortúnio decorrente de ato, ilícito ou trangressão disciplinar. 2. O indeferimento de produção de provas desnecessárias à resolução da lide não caracteriza cerceamento de defesa (e-STJ fl. 371). Os embargos declaratórios subsequentes foram rejeitados em aresto encartado às e-STJ fls. 379-400. O recorrente sustenta, de início, a violação do artigo 535 do Código de Processo Civil ao argumento de que "[o] acórdão foi omisso, vez que não analisou as provas referentes a culpabilidade no acidente" (e-STJ fl. 427) e sobre a reforma no grau hierarquicamente superior ao da ativa. Aponta, também, contrariedade ao artigo 1º, f do Decreto n. 57.272/65, afirmando que ficou plenamente configurado o acidente em serviço (e-STJ fl. 431). Alega ofensa aos artigos 106, II e III, e 108, III, da Lei 6.880/80, postulando a reforma por acidente em serviço com remuneração calculada no grau imediatamente superior. O Ministério Público em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Geraldo Brindeiro opina pelo conhecimento em parte e não provimento do recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial merece prosperar. Com efeito, o Tribunal de origem não se manifestou sobre ponto relevante para o deslinde da controvérsia, a saber, a culpabilidade do autor pela ocorrência do acidente. A simples falta de habilitação para conduzir veículo automotor não exclui por si só o acidente em serviço fundado no artigo 1º do Decreto 57.272/65. Isso porque a norma estabelece que a exclusão do acidente em serviço ocorrerá caso o fato esteja ligado diretamente com a transgressão. A norma possui a seguinte redação: Art. 1º Considera-se acidente em serviço, para os efeitos previstos na legislação em vigor relativa às Fôrças Armadas, aquêle que ocorra com militar da ativa, quando: a) no exercício dos deveres previstos no Art. 25 do Decreto-Lei nº 9.698, de 2 de setembro de 1946 (Estatuto dos Militares); b) no exercício de suas atribuições funcionais, durante o expediente normal, ou, quando determinado por autoridade competente, em sua prorrogação ou antecipação; c) no cumprimento de ordem emanada de autoridade militar competente; d) no decurso de viagens em objeto de serviço, previstas em regulamentos ou autorizados por autoridade militar competente; e) no decurso de viagens impostas por motivo de movimentação efetuada no interêsse do serviço ou a pedido; f) no deslocamento entre a sua residência e a organização em que serve ou o local de trabalho, ou naquele em que sua missão deva ter início ou prosseguimento, e vice-versa. (Redação dada pelo Decreto nº 64.517, de 15.5.1969)§ 1º- Aplica-se o disposto neste artigo aos militares da Reserva, quando convocados para o serviço ativo. § 2º- Não se aplica o disposto neste artigo quando o acidente for resultado de crime, transgressão disciplinar, imprudência ou desídia do militar acidentado ou de subordinado seu, com sua aquiescência. Os casos previstos neste parágrafo serão comprovados em Inquérito Policial Militar, instaurado nos termos do art. 9º do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, ou, quando não for caso dele, em sindicância, para esse fim mandada instaurar, com observância das formalidades daquele. (Redação dada pelo Decreto nº 90.900, de 525.1985) (destaque não original). A propósito, a egr. Segunda Turma, em caso semelhante, se manifestou nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MILITAR INCORPORADO. ACIDENTE DE SERVIÇO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. REFORMA. DIREITO RECONHECIDO. HONORÁRIOS. REEXAME. INVIABILIDADE. 1. Hipótese em que se discute a situação de militar incorporado para o serviço obrigatório que se acidentou no percurso entre sua residência e a unidade militar. Como estava dirigindo motocicleta sem possuir habilitação, o Exército considerou que houve transgressão militar (art. 14 e item 82 do Anexo I do Decreto 4.346/2002), o que afastava a figura do acidente em serviço (art. , § 2º, do Decreto 57.272/1965). Por essa razão, houve a desincorporação (art. 140, 6, do Decreto 57.654/1966), sem direito à assistência médico-hospitalar prestada pelas Forças Armadas. 2. As instâncias de origem reconheceram ser incontroverso o acidente de trânsito entre a residência do autor e sua unidade militar. Ademais, não se comprovou culpa do militar, ou relação entre a ausência de habilitação e o infortúnio. A partir desses fatos, analisaram a legislação citada para concluir pela invalidade da desincorporação, devendo o recorrido permanecer no Exército, na qualidade de adido, até sua recuperação ou posterior reforma. Foi acolhido também o pleito de pagamento dos soldos em atraso. 3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 4. Inviável o reexame fático-probatório relativo à ocorrência do acidente entre a residência e a unidade militar e à incapacidade para o serviço, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. A ofensa à legislação de trânsito (condução da motocicleta sem habilitação para isso) pode implicar transgressão disciplinar, conforme o art. 14 e o item 82 do Anexo I do Decreto 4.346/2002. Ocorre que, para descaracterização do acidente de serviço, seria necessário que o infortúnio fosse causado pela transgressão, nos termos do art. , § 2º, do Decreto 57.272/1965. 6. No caso dos autos, as instâncias de origem apuraram que não se comprovou relação entre a inabilitação do militar para conduzir motocicleta e o acidente, o que leva ao reconhecimento do acidente de serviço descrito no art. , f, do Decreto 57.272/1965. 7. Havendo acidente em serviço que cause incapacidade temporária, o militar da ativa tem direito à agregação, nos termos dos arts. 80 e 82, I, da Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares) e, nessa condição, a receber o adequado tratamento médico-hospitalar oferecido pelas Forças Armadas aos seus quadros. Caso seja apurada, posteriormente, a incapacidade definitiva, o militar deverá ser reformado, nos termos do art. 109 c/c o art. 108, III, da mesma lei. 8. O militar incorporado para o serviço obrigatório é considerado da ativa, para fins do Estatuto dos Militares, conforme o art. da Lei 6.880/1980. Nessa qualidade, quando vítima de acidente de serviço, faz jus à assistência médico-hospitalar até a cura ou, em caso de incapacidade permanente, à reforma. Precedentes do STJ. 9. Sendo indevida a desincorporação do militar, o pagamento dos soldos no período de afastamento é conclusão lógica. Não procede o argumento da União, contrária ao pedido por inexistir contraprestação pelo trabalho, já que isso seria impossível, não apenas por conta do afastamento determinado pela própria recorrente, mas também pela incapacidade física decorrente do acidente. 10. Quanto aos honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação, não foi demonstrada a exorbitância que autorizaria sua revisão em Recurso Especial, incidindo o disposto na Súmula 7/STJ. 11. Recurso Especial não provido (REsp 1265429/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 06/03/2012). Caracterizada a violação do artigo 535, II, do Código de Processo Civil, os autos deverão retornar à Corte Local para que se manifeste sobre o vício apontado, prejudicadas as demais questões. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de fevereiro de 2013. Ministro Castro Meira Relator
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