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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: PETDOC no AREsp 120459 CE 2012/0027409-5

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

PETDOC no AREsp 120459 CE 2012/0027409-5

Publicação

DJ 21/02/2013

Relator

Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PETDOC-NO-ARESP_120459_3de37.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 120.459 - CE (2012/0027409-5) RELATORA : MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) AGRAVANTE : THIAGO DE SOUSA LOPES ADVOGADO : SEBASTIÃO GONÇALVES DA SILVA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO À fl. 1092 o requerente busca a suspensão dos efeitos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial porque intempestivo. Argumenta para tanto, o fato de ter protocolizado habeas corpus com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal acerca da correta exegese da resolução 451/STF, que versa sobre os prazos referentes aos recursos em matéria penal. É o breve relatório, decido. O pedido é manifestamente incabível. A uma, porque a matéria tratada neste feito já foi julgada, sendo inadmissível pedido de reconsideração de decisão monocrática por meio de expediente avulso, impugnável apenas pelos recursos cabíveis. E, a duas, porque a impetração de habeas corpus contra o referido decisum independe da manutenção do feito nesta Corte Superior. Ante o exposto, indefiro o pedido. Inexistindo recurso contra a decisão de fls. 1082/1085, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Brasília/DF, 07 de fevereiro de 2013. MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890320532/agravo-em-recurso-especial-petdoc-no-aresp-120459-ce-2012-0027409-5