jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 18/02/2013

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_19703_d7339.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

3/5/22

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.703 - DF (2013/0026808-2)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

IMPETRANTE : LUIZ CLAUDIO DE VASCONCELOS

ADVOGADO : LUÍS RAUL ANDRADE E OUTRO(S)

IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. DOCUMENTAÇÃO QUE AMPARA SUFICIENTEMENTE A DECISÃO, EM APRECIAÇÃO PERFUNCTÓRIA. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO.

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por LUIZ CLAUDIO DE VASCONCELOS, com fulcro no art. 105, I, "b", da Constituição Federal, contra ato alegadamente coator do MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO, que emitiu a Portaria n. 2.154, de 4.10.2012, publicada no DOU em 5.10.2012, pela qual o impetrante foi demitido do seu cargo público (fl. 1299, e-STJ).

De plano, o impetrante pede sigilo de justiça, pois nos autos haveria documentação bancária de caráter pessoal, bem como gratuidade de justiça (fl. 2, e-STJ).

Descreve na petição inicial que foi demitido do cargo de assistente administrativo do Ministério das Cidades pelo suposto envolvimento em ilícitos na liberação de recursos para projetos, com alegado recebimento de valores financeiros. Indica que foi demitido com base no art. 117, IX e XII, combinado com o art. 132, IV e XIII, todos da Lei n. 8.112/90 (RJU). Alega que sua punição estaria eivada por ilegalidades, que cita: (1) as condutas imputadas também seriam qualificadas como crimes e a denúncia da ação penal teria sido rejeitada com base em alegada inépcia; (2) alega que agiu no exercício de seu dever para com o cargo, ao fornecer informações em prol da celebração de

C542416155641047443452@ C641038809038443@

MS 19703 2013/0026808-2 Documento Página 1 de 1

Superior Tribunal de Justiça

3/5/22

convênios entre municípios e a União; (2.1) justifica o alegado anteriormente pela interpretação de diversos depoimentos ao longo do PAD; (3) alega que não há violação legal no fato de manter relação de amizade com administrados; (4) alega que uma das testemunhas de acusação não foi ouvida pela comissão processante – tendo sido seu depoimento emprestado de inquérito criminal – e, por isto, haveria nulidade; (5) alega que não existem provas nos autos do PAD para justificar a penalidade; (6) sustenta que agiu com atenção aos seus deveres funcionais e, por lógica, não poderia ter agido de forma ilegal; (7) por fim, postula que não houve falta funcional e, logo, não poderia ter sido demitido. Pediu liminar (fls. 1-51, e-STJ).

Foi deferida gratuidade de justiça (fl. 1788, e-STJ).

É, no essencial, o relatório.

Inicialmente, cabe apreciar o pedido de segredo de justiça, sob alegação de que haveria documentos bancários nos autos.

A Segunda Turma já apreciou o tema e decidiu que é possível proteger o sigilo de documentos bancários juntados aos autos de processos, sendo tal função atribuída ao juiz da causa:

"PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 537, 557 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AO OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACEN-JUD. DOCUMENTOS SIGILOSOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ARQUIVAMENTO FORA DOS AUTOS. DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC.

1. O presente recurso especial originou-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do juiz singular que determinou o arquivamento, em pasta própria, da resposta ao ofício que requisitou informações via Sistema Bacen-Jud, a respeito da existência de ativos financeiros da empresa devedora.

(...)

4. É cediço que nem todas as informações prestadas pelas instituições financeiras ao Poder Judiciário têm caráter sigiloso. Na hipótese dos autos, verifica-se à fl. 83 e-STJ que somente foi solicitado ao Bacen informações relativas ao endereço dos envolvidos, existência de contas e aplicações financeiras e à informação de saldo até o limite do débito. Os extratos bancários foram expressamente excluídos do pedido de informação. O art. 17, § 3º, do Regulamento do Bacenjud somente submeteu a sigilo as informações relativas a extratos bancários.

C542416155641047443452@ C641038809038443@

MS 19703 2013/0026808-2 Documento Página 2 de 1

Superior Tribunal de Justiça

3/5/22

5. Não há no Código de Processo Civil nenhuma previsão para que se crie pasta própria fora dos autos para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo. Antes, nos casos em que o interesse público justificar, cabe ao magistrado limitar às partes o acesso aos autos passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, do CPC. Precedente: REsp 819.455/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, Dje de 4.3.2009.

6. Recurso especial provido.

(REsp 1.245.744/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28.6.2011, DJe 3.8.2011.)

De fato, nota a existência de extratos bancários (fl. 68, e-STJ), bem como de outros documentos cujo segredo de justiça foi admitido pelo Supremo Tribunal Federal (apensos: fls. 1387-1783, e-STJ).

Sendo o feito mandamental uma ação própria do STJ, por previsão constitucional, cabe ao relator decidir sobre o tema, com a possibilidade de revisão judicial deste pelo colegiado da Primeira Seção, tudo nos termos do RISTJ.

Deve ser deferido o segredo de justiça ao processo no que tange aos documentos bancários.

Passo ao pedido de liminar.

A concessão de medida liminar exige a demonstração inequívoca do direito líquido e certo pleiteado, consubstanciado na fumaça do bom direito, bem como do perigo na demora.

Inicio com as alegações relacionadas ao fumus boni iuris.

Da apreciação do processo administrativo disciplinar não é possível inferir, de imediato, a fidedignidade das alegações de nulidade. Apreciado o parecer final de comissão processante (fls. 1109-1245, e-STJ, a Nota Técnica da Controladoria-Geral da União (fls. 1263-1273, e-STJ), bem como parecer jurídico (fls. 1276-1292, e-STJ), noto que os dois documentos trazem suficiência de elementos para justificar – numa mirada perfunctória – a juridicidade da penalidade de demissão.

Sobre as alegações acerca da ilegalidade das provas emprestadas, indico que o STJ tem considerado tal procedimento legítimo.

Neste sentido:

C542416155641047443452@ C641038809038443@

MS 19703 2013/0026808-2 Documento Página 3 de 1

Superior Tribunal de Justiça

3/5/22

"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PENA DE DEMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.

(...)

3. "É firme o entendimento desta Corte que, respeitado o contraditório e a ampla defesa, é admitida a utilização no processo administrativo de 'prova emprestada' devidamente autorizada na esfera criminal. Precedentes: MS 10128/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, DJe 22/2/2010, MS 13.986/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 12/2/2010, MS 13.501/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 09/2/2009, MS 12.536/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 26/9/2008, MS 10.292/DF, Rel. Min. Paulo Gallotti, Terceira Seção, DJ 11/10/2007" (MS 15.823/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18/8/11).

(...)

5. Segurança denegada."

(MS 17.472/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 13.6.2012, DJe 22.6.2012.)

Ainda, a tese de que a peça da denúncia teria sido rejeitada não induz a ausência de fato delituoso ou a negativa de autoria. Ela diz respeito à inépcia processual e, assim, não configura hipótese de absolvição:

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL.

1. Pacificou-se na doutrina e na jurisprudência o entendimento segundo o qual a esfera administrativa só se subordina à penal na hipótese de sentença criminal absolutória que reconheça a não-ocorrência do fato ou negue a sua autoria, o que não é o caso dos autos, em que a absolvição veio lastreada no inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal, ou seja, por insuficiência de provas.

2. Impõe-se considerar que, na esfera administrativa, restou devidamente comprovada a existência de prática dolosa de infração administrativa, consistente no validamento do cargo para lograr interesse pessoal e de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, pois o impetrante propiciou proveito à empresa Navegação Mansur S/A, ao deixar de

C542416155641047443452@ C641038809038443@

MS 19703 2013/0026808-2 Documento Página 4 de 1

Superior Tribunal de Justiça

3/5/22

constituir regularmente créditos relativos a contribuições previdenciárias devidas, bem como de emitir Representação Fiscal para fins penais por indícios de crime contra a Previdência Social.

3. Embora possam se originar a partir do mesmo fato ilícito, a aplicação de penalidade de demissão realizada no Processo Administrativo Disciplina decorreu da aplicação da Lei 8.112/90 (arts. 116, II, e 117, IX), e, de forma alguma, confunde-se com a ação de improbidade administrativa, processada perante o Poder Judiciário, a quem incumbe a aplicação das penalidades previstas no art. 12 da Lei 8.429/92.

4. Mandado de segurança não provido."

(MS 17.873/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8.8.2012, DJe 2.10.2012.)

A Primeira Seção tem entendido que não é possível a concessão de liminar para imediata reintegração, quando as alegações de nulidade não se apresentam de forma cristalina.

Neste sentido:

"ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FRAUDE EM ATESTADOS MÉDICOS E INASSIDUIDADE HABITUAL. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.

1. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro de Estado, que demitiu a impetrante, após processo administrativo instaurado para apurar fraude na apresentação de atestados médicos e inassiduidade habitual. A Impetrante pede liminar visando à imediata reintegração.

2. A liminar do Mandado de Segurança é concedida se presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. A decisão recorrida não afirmou peremptoriamente a inexistência de periculum. Contudo, questiona-se a verossimilhança do direito alegado, pois a medida liminar postulada possui nítido caráter satisfativo e confunde-se com o próprio mérito da controvérsia, tornando prematuro tomar providências que desnaturem o processo administrativo que provocou a demissão da servidora, acusada de condutas graves ratificadas em pareceres da Comissão Processante, do Ministério Público e da Consultoria Jurídica da União.

3. Além disso, ao contrário do que afirma a agravante, a) a documentação que deu origem ao processo administrativo e à

C542416155641047443452@ C641038809038443@

MS 19703 2013/0026808-2 Documento Página 5 de 1

Superior Tribunal de Justiça

3/5/22

respectiva portaria de instauração permitiu a correta capitulação das infrações investigadas (especialmente à luz da Lei 8.112/1990) e guarda correlação com as conclusões alcançadas e a pena aplicada; b) a apuração do estado de saúde da impetrante demanda dilação probatória, a priori incompatível com o trâmite do writ; c) há independência entre as esferas criminal, cível e administrativa a justificar a valoração realizada pela Comissão Processante; e d) os autos não indicam o cerceamento de defesa apontado.

4. Agravo Regimental não provido."

(AgRg no MS 18.353/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 23.5.2012, DJe 14.6.2012.)

Em síntese, não localizo a fumaça do bom direito.

Passo ao periculum in mora.

A alegação de perigo na demora e de risco iminente relacionada com a demissão não é suficiente para autorizar a concessão de liminar. Até porque a perda da remuneração é consequência natural da demissão.

Neste sentido:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PEDIDO DE LIMINAR. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS.

1. Para que se determine, mediante liminar, a suspensão de penalidade aplicada a servidor público, em face de infração disciplinar apurada administrativamente, há inegável necessidade de que estejam plenamente caracterizados os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

2. O ato administrativo que culmina com a aplicação da pena ao servidor público possui legitimidade relativa, a revelar que se presume verdadeiro e praticado conforme a lei, até prova inequívoca contrária.

3. A análise aprofundada da prova não pode e não deve ser realizada mediante cognição sumária, mas, diversamente, somente quando do julgamento do mérito da controvérsia. Fumus boni iuris afastado.

4. Embora a remuneração do servidor público possua caráter alimentar, sua privação momentânea, caso a segurança seja ao final concedida, poderá ser plenamente suplantada com o pagamento dos valores mensais atrasados, em face da notória solvabilidade do ente público. Periculum in mora rejeitado.

C542416155641047443452@ C641038809038443@

MS 19703 2013/0026808-2 Documento Página 6 de 1

Superior Tribunal de Justiça

3/5/22

Agravo regimental improvido."

(AgRg no MS 18.304/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 11.4.2012, DJe 20.4.2012.)

Assim, não figura presente o periculum in mora.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar pleiteada , já que não visualizo presentes os seus elementos autorizadores.

Nos termos do art. 7º da legislação do mandado de segurança (Lei n. 12.016/2009), determino:

I - que se notifique a autoridade coatora indicada na petição inicial, o Senhor MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO, enviando-se-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

II - que se dê ciência do feito à Advogacia-Geral da União, órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-se-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;

III - a posterior remessa dos autos à consideração do Ministério Público Federal, para que opine sobre o mérito da controvérsia.

Devidamente instruídos, retornem os autos conclusos com urgência para a decisão final, nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei n. 12.016/2009.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 13 de fevereiro de 2013.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Relator

C542416155641047443452@ C641038809038443@

MS 19703 2013/0026808-2 Documento Página 7 de 1

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890320570/mandado-de-seguranca-ms-19703-df-2013-0026808-2/decisao-monocratica-890320683