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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX MA 2011/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_7578_0db5f.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 7.578 - MA (2011/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECLAMANTE : ARNALDO BASTO MARQUES ADVOGADO : FELIPE ANTONIO RAMOS SOUSA E OUTRO (S) RECLAMADO : DESEMBARGADOR RELATOR DA MEDIDA CAUTELAR NR XXXXX20108100001 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO INTERES. : EDUARDO DE CARVALHO LAGO INTERES. : ENTREPOSTO COMERCIAL DE MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA INTERES. : ROSA LÚCIA MURAD LAGO INTERES. : ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Cuida-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por ARNALDO BASTO MARQUES contra ato praticado por Desembargador do TJMA. Afirma ter ingressado com ação reivindicatória cumulada com cancelamento de escritura na 8ª Vara Cível de São Luís/MA por ser senhor e legítimo proprietário do imóvel em litígio. Da decisão - cujo conteúdo não informa - ingressou com medida cautelar perante o TJMA, liminarmente indeferida e, em sede de agravo regimental, concedida, "para sustar qualquer venda, alienação e transferência do imóvel". Aduz que o acórdão que confirmou a liminar foi posteriormente anulado, por ausência de citação, o que motivou a interposição de recurso especial. Segundo o reclamante, a autoridade reclamada indeferiu - sem fundamentação - o recurso especial, deixando de enviá-lo à Presidência da Corte de origem para juízo de admissibilidade. A presente reclamação é movida contra tal decisum. Entende ter a decisão reclamada usurpado a competência do STJ, inclusive com invasão de sua competência para processar o recurso especial. Requer, liminarmente e no mérito, seja cassada a decisão reclamada (e-STJ fls. 1/10). A autoridade reclamada informou o seguinte (e-STJ fls. 248/250): Naquela oportunidade, restou consignado que reconhecimento da nulidade do acórdão (...) não tinha o condão de alterar qualquer posicionamento acerca da matéria ventilada, devendo permanecer válida a decisão de liminar que determinou a averbação de cláusula impeditiva no bem em litígio, evitando, portanto, qualquer alienação, venda ou transferência do imóvel. (...) Além disso, o processamento e admissibilidade do Recurso Especial é da competência da Presidência desta Corte, e não do Relator. É o relatório. Decido. A reclamação não merece prosperar. Dispõe o art. 187, caput, do RISTJ caber reclamação "para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões". No caso concreto, inexiste decisão deste STJ e, de igual modo, sua competência não foi atingida, uma vez que referido recurso especial sequer passou pelo exame de admissibilidade perante a Corte local. Ademais, colhe-se dos autos, à fl. 231 (e-STJ), que a autoridade reclamada proferiu a seguinte decisão (grifo nosso): Indefiro o pedido constante da petição de fl. 588, por falta de amparo legal. Intime-se. O recurso especial interposto pelo reclamante (e-STJ fls. 223/230) recebeu a numeração original de fls. 590/596 e não foi juntada aos presentes autos a referida fl. 588, de onde não se pode concluir tenha o recurso especial sido indeferido sem fundamentação. Em acréscimo, o reclamado, nas informações prestadas, demonstrou conhecer a regra sobre a admissibilidade do recurso especial. Por último, mas não menos importante, não permanece dúvida de estar vetada qualquer alienação, venda ou transferência do imóvel em litígio (segundo informação de fl. 249), estando, assim, garantido o reclamante. Diante do exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 09 de fevereiro de 2012. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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