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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0012080-30.2012.4.03.9999 SP 2016/0005665-7

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 12/02/2016
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_841545_e98af.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 841.545 - SP (2016/0005665-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : NEUZA MARIA DE CAMPOS VASCON ADVOGADO : ISIDORO PEDRO AVI AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Neuza Maria de Campos Vascon com fulcro no art. 544 do CPC, contra decisão proferida pelo Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que negou seguimento ao seu recurso especial sob o fundamento de que a recorrente pretende revolver as conclusões firmadas nas instâncias ordinárias e reapreciar as provas produzidas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, óbice que também impede a análise do dissídio jurisprudencial. Em sua minuta de agravo, sustenta a agravante que não é o caso de aplicação da Súmula 7/STJ, pois não estaria buscando o reexame de provas, mas sim a sua valoração. O prazo para apresentação de contraminuta ao agravo transcorreu in albis. O recurso especial que se pretende o seguimento, impugna acórdão assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. AÇÃO AJUIZADA COM VISTAS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE À RURÍCOLA. AGRAVO IMPROVIDO. - Recurso interposto contra decisão monocrática proferida nos termos do art. 557, do CPC. - A análise do conjunto probatório produzido, resultante dos documentos colacionados com o depoimento supramencionados, descaracteriza o regime de economia familiar, nos termos do art. 11, VII, alínea c e § Io da Lei 8.213/91, uma vez que não restou comprovada a cooperação da parte autora no respectivo núcleo familiar. - O caso dos autos não é de retratação. A agravante aduz que faz jus à benesse. Decisão objurgada mantida. - Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente, resta superada, frente à apresentação do recurso em mesa para julgamento colegiado. - Agravo legal não provido. Em suas razões de recurso especial sustenta a recorrente a violação do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, pois logrou êxito em comprovar o exercício do labor rural em regime de economia familiar, com início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal. Acrescenta que os documentos apresentados como prova material está de acordo com o rol de documentos elencados no art. 106, parágrafo único, IV e V, da Lei 8.213/1991. Aponta, por fim, a ocorrência de dissídio jurisprudencial. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso especial transcorreu in albis. Consta dos autos que Neuza Maria de Campos Vascon ajuizou ação em face do INSS, objetivando a concessão do benefício aposentadoria por idade rural. A sentença julgou o pedido improcedente. Em sede recursal, o Tribunal a quo, por intermédio do Desembargador Federal Relator, negou seguimento à apelação da parte autora. Contra essa decisão, foi interposto agravo regimental, improvido, nos termos da ementa supratranscrita. Os embargos de declaração interpostos pela ora agravante foram rejeitados. É o relatório. Decido. A agravante impugnou devidamente o fundamento da decisão agravada e, preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade do recurso, adentra-se o mérito. Cinge-se a controvérsia em torno da comprovação do exercício do labor rural. Quanto ao ponto, o Tribunal a quo, com base nos elementos probatórios colacionados, entendeu que não restou comprovado o labor rural em regime de economia familiar, de modo que modificar o entendimento esposado no acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE TRABALHO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Corte de origem, após ampla análise do acervo fático-probatório dos autos, negou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço porque não reconheceu o período de trabalho rural. 2. In casu, o Tribunal a quo concluiu, com fundamento no acervo fático-probatório dos autos, que não restou caracterizado o regime de economia familiar. A inversão do que decidido em sede de recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 726.426/SP, Primeira Turma, Relatora Ministro Benedito Gonçalves, DJe 20/11/2015) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL, EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADA, CONFORME CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Tribunal de origem concluiu, à luz das provas dos autos, que "embora haja indícios de que havia atividade rural pela família, o fato é que esta não era a sua única forma de subsistência, restando descaracterizado o regime familiar e, portanto, impedindo o enquadramento do autor como segurado especial no período", negando-lhe o benefício pleiteado. II. Nesse contexto, a mudança de entendimento acerca da questão demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 595.975/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 19/8/2015) Por fim, cumpre asseverar que, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, a análise do dissídio jurisprudencial está prejudicada, pois não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. [...] 4. Quanto à interposição pela alínea c, a jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que a incidência de sua Súmula 7 impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.485.111/PE, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 26/11/2014) Ante o exposto, nos termos do art. 544, § 4º, II, a, do CPC nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2016. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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