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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0006211-82.2007.8.26.0236 SP 2012/0179561-6

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 23/02/2015
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1340533_5fc7a.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.533 - SP (2012/0179561-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : EDERSAN ALEXANDRE APARECIDO MARIA ADVOGADO : REGINALDO JOSÉ CIRINO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO EDERSAN ALEXANDRE APARECIDO MARIA interpõe recurso especial, fundado no art. 105, III, c, da Constituição Federal, contra acórdão da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, dando provimento ao apelo do Parquet, afastou a atipicidade do delito de furto e determinou o prosseguimento do feito. Alega o recorrente a existência de divergência jurisprudencial, ao argumento de que o Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento de que "o ínfimo valor da res não enseja a incidência da lei penal, em virtude da insignificância" (fl. 190). Requer, ao final, o provimento do recurso, "reconhecendo-se o princípio da insignificância" (fl. 192). O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 224-227, pelo provimento do recurso. Decido. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, para excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: (I) mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de periculosidade social da ação; (III) ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da lesão jurídica ocasionada (conforme decidido nos autos do HC n. 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJU 19/4/2004). Tenho externado, em diversos votos e decisões monocráticas, minha posição favorável à possibilidade de, a despeito da subsunção formal de determinada conduta humana a um tipo penal, concluir-se pela atipicidade material da conduta, por diversos motivos, entre os quais, a ausência de ofensividade penal do comportamento verificado. Isso porque, além da adequação típica formal, deve haver uma atuação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, conferindo-se, desse modo, maior relevância à proteção de valores tidos como indispensáveis à ordem social, a exemplo da vida, da liberdade, da propriedade, do patrimônio etc., quando efetivamente ofendidos. No caso, verifico que o recorrente foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 155, caput, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, porque tentou subtrair bens avaliados em R$ 5,00 (cinco reais). O juiz sentenciante absolveu sumariamente o réu, aplicando o princípio da insignificância. O tribunal de origem afastou a atipicidade da conduta e determinou o prosseguimento do feito, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal. Verifico que o valor subtraído (R$ 5,00) representava, na data do cometimento do delito (13/9/2007), menos que 5% do salário mínimo vigente, que, à época, era de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais). Desses elementos, entendo que a lesão jurídica provocada é dotada de mínima ofensividade, sobretudo porque o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça contra pessoa e porque a vítima teve os bens restituídos ao seu patrimônio. Ademais, com as informações já constantes dos autos, também não entendo como acentuada a reprovabilidade da conduta perpetrada pelo agravante. Assim, não obstante a inequívoca tipicidade formal da conduta imputada ao recorrente (visto que se amolda ao delito previsto no artigo 155, caput, do Código Penal), não constato a presença de tipicidade material, dada a irrelevância da ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora. À vista do exposto, com fundamento no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, c/c o art. do Código de Processo Penal, dou provimento ao recurso especial, para reconhecer a atipicidade material da conduta, pela aplicação do princípio da insignificância, e, consequentemente, restabelecer a decisão de primeiro grau, que absolvera o recorrente. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de fevereiro de 2015. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
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