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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_719350_f8071.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 719.350 - SC (2005/0012879-0)

RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX

RECORRENTE : WHIRLPOOL S/A

ADVOGADOS : SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM E OUTRO(S) MARIA RITA GRADILONE SAMPAIO LUNARDELLI E OUTRO(S)

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

Tendo em vista tratar-se de recurso especial autuado em 26.01.2005, e, portanto, incluído na "Meta 2", oficie-se ao Conselho Nacional de Justiça a fim de informar que a presente insurgência especial cinge-se à responsabilidade das empresas cedentes de mão-de-obra pelo recolhimento das contribuições previdenciárias nos casos em que as empresas tomadoras não realizem a retenção e o pagamento ou o efetuem em valor menor que o devido, na vigência da Lei 9.711/98, matéria submetida ao regime dos recursos repetitivos, nos termos da decisão exarada pelo e. Ministro Teori Albino Zavascki, nos autos do REsp 1.131.047/MA , que se encontra com o julgamento sobrestado nos termos do disposto no § 2º, do artigo 2º, da Resolução/STJ 8/2008.

Publique-se. Oficie-se.

Brasília (DF), 16 de dezembro de 2009.

MINISTRO LUIZ FUX

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890327548/recurso-especial-resp-719350-sc-2005-0012879-0/decisao-monocratica-890327616

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