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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 6880 RJ 2011/0230629-6

Publicação

DJ 10/02/2012

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_6880_4d02d.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECLAMAÇÃO Nº 6.880 - RJ (2011/0230629-6)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

RECLAMANTE : BANCO TRIÂNGULO S/A

ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE MARTINS ALVES E OUTRO(S)

RECLAMADO : QUINTA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTERES. : IMBRAIM FERNANDES FILHO

ADVOGADO : LOURDETE FERNANDES DE MOURA

DECISÃO

Cuida-se de reclamação, deflagrada por BANCO TRIÂNGULO S/A em face do acórdão proferido pela Quinta Turma do Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio de Janeiro.

O colegiado negou provimento ao recurso do reclamante para manter a sua condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à título de indenização por danos morais, determinando a exclusão do nome do autor do órgãos de proteção de crédito.

Aduz o reclamante que a decisão está em confronto com a Súmula 385 desta Corte, porquanto há prova nos autos que já havia restrição anterior em nome do autor, lançada pelo Banco do Brasil.

Requer a concessão de efeito suspensivo a fim de obstar a execução do julgado e penhora do valor da condenação.

É o relatório.

Decido.

A reclamante não instruiu a presente reclamação com os documentos necessários para a sua apreciação, deixando de juntar certidão de publicação da decisão nos Embargos de Declaração, necessária para aferir a tempestividade da reclamação.

Ante a ausência da mencionada peça, a presente medida não reúne condições de seguimento, sendo imperioso ressaltar que esta e. Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que é inviável a juntada posterior das peças essenciais ao julgamento da reclamação processada nos termos da Resolução nº 12/2009.

Confira-se, a título ilustrativo, precedentes neste sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO RELATIVA A JULGADO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009). FALTA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ausente a certidão de publicação do acórdão proferido pela Turma recursal, não há como se comprovar a tempestividade da peça reclamatória. 2. A reclamação contra julgado de Turma Recursal de Juizado Especial Cível e Criminal, que tem previsão na Resolução STJ nº 12/2009, se assemelha ao agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil no que pertine à sua formação, não sendo possível a abertura de prazo para a juntada posterior de peça essencial, no caso, a certidão de publicação da decisão GMMB-02

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impugnada. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg na Rcl n. 4712/CE -Segunda Seção, Rel. Min. Raul Araujo, DJe de 15/12/2010)

"AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N.º 12/STJ. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. 1. Olvidando-se a reclamante da juntada da cópia da sentença, não há como examinar o sustentado dissídio, pois o acórdão reclamado foi proferido através de súmula do julgamento, não sendo possível aferir da sua análise as premissas fáticas sobre as quais firmou seu entendimento. (...) 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg na Rcl n. 5066/MS - Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 30/06/2011)

Ademais, como é cediço, em sede de reclamação fundada na Resolução n.º 12/2009, não se admite a emenda à inicial, consoante se colhe do seguinte precedente:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA. -A reclamação contra julgado de Turma Recursal de Juizado Especial Cível e Criminal, que tem previsão na Resolução STJ nº 12/2009, se assemelha ao agravo de instrumento previsto no art. 544 do CPC no que pertine à sua formação, não sendo possível a abertura de prazo para a juntada posterior de peça essencial. Precedentes. - Agravo não provido. (AgRg na Rcl 5.752/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2011, DJe 30/06/2011)

Ainda que assim não fosse, impossível o recebimento da presente reclamação quanto à irresignação acerca da condenação por danos morais, porquanto o exame da tese defendida pela reclamante, no sentido de haver registro/negativação anterior em nome do reclamado, exigiria a revisão dos aspectos fáticos da demanda, competência reservada às instâncias ordinárias, haja vista o óbice do verbete 7 da Súmula/STJ.

Nesse sentido:

RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/2009/STJ. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMA RECURSAL E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1.- A expressão "jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" constante no art. 1º da Resolução nº 12/2009/STJ, deve ser interpretada em sentido estrito, admitindo-se como tal, apenas o entendimento reiterado e sedimentado no âmbito desta Egrégia Corte, no que se refere à aplicação da lei, ou seja, para a qual não haja a necessidade do reexame dos fatos ou das provas coligidas ao processo. 2.- Para a verificação da razoabilidade do quantum indenizatório, necessário avaliar a extensão do dano, sua repercussão na esfera moral dos Autores, a capacidade econômica das partes, entre outros fatores considerados no Acórdão recorrido, isto é, situações peculiares de cada demanda. 3.- Não é o caso de cabimento da Reclamação, instrumento reservado a hipóteses extremas, em que se patenteie frontal ofensa a julgados deste Tribunal, cuja solução decorra da aplicação da lei federal e não da melhor ou pior interpretação que se possa dar aos fatos da causa. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg na Rcl 4260/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 15/09/2010)

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RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. DANO MORAL. MATÉRIA DE FATO. 1. Não cabe, em reclamação, analisar os fatos da causa para rever a conclusão do Juizado Especial de que houve dano moral apto a justificar a condenação em indenização por danos morais e não mero aborrecimento. 2. "A expressão "jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" constante no art. 1º da Resolução nº 12/2009/STJ, deve ser interpretada em sentido estrito, admitindo-se como tal, apenas o entendimento reiterado e sedimentado no âmbito desta Egrégia Corte, no que se refere à aplicação da lei, ou seja, para a qual não haja a necessidade do reexame dos fatos ou das provas coligidas ao processo." (AgRg na Rcl 4.260/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 15/09/2010). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na Rcl 4691/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/02/2011, DJe 02/03/2011)

Do exposto, com fundamento no art. 1º, § 2º, da Res. n. 12/STJ, e no art. 34, inciso XVIII, do RISTJ, indefiro a inicial da reclamação.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2012.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

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