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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 18122 DF 2012/0020981-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 10/02/2012

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_18122_779ea.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.122 - DF (2012/0020981-8) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS IMPETRANTE : NELSON LINHARES RIBEIRO ADVOGADO : JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR E OUTRO (S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. CONCLUSÃO DA AUTORIDADE JULGADORA DIFERENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE. JUSTEZA DA DECISÃO. DÚVIDAS. PRESENÇA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por NELSON LINHARES RIBEIRO, com fulcro no art. 105, I, b, da Constituição Federal, contra ato alegadamente coator do MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA interino, que determinou a demissão do impetrante após processo administrativo disciplinar. O ato apontado como coator é a Portaria n. 2601, de 25 de novembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2011, que demitiu o impetrante do cargo de Agente de Polícia Federal do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas no art. 43, incisos VIII, XX, XXIX e XLVIII, da Lei n. 4.878, de 1965 (e-STJ fl. 803). O impetrante aduz na inicial, em síntese, que: a) foi nomeado para o cargo de Agente de Polícia Federal em decorrência de aprovação em concurso público, tendo tomado posse em 30.1.1997 e entrado em exercício em 27.2.1997; b) em 20.5.2005, foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar para apurar as responsabilidades funcionais de Agentes de Polícia Federal em fatos (descaminho de vestuários) ocorridos na cidade de Corumbá - MS, em 4.1.2002; e, c) transcorridos vários anos entre a instauração do referido processo, alegadamente marcado por diversas irregularidades, a Comissão Processante elaborou relatório concluindo pela culpabilidade do impetrante quanto aos incisos VIII, XX e XXIX (penas de suspensão) do art. 43 da Lei n. 4.878/65, e pela sua inocência em relação ao inciso XLVIII (pena de demissão) do aludido dispositivo legal, decidindo, todavia, a autoridade apontada como coatora, pela aplicação da pena de demissão, supostamente sem respaldo nas provas constantes dos autos administrativos e com a imputação de novas transgressões ao impetrante. Afirma que possui direito líquido e certo à sua reintegração no cargo do qual foi demitido sustentando que: a) a pretensão punitiva relativa às condutas imputadas ao impetrante estaria fulminada pela prescrição; b) houve violação ao devido processo legal, em especial quanto ao contraditório e à ampla defesa; c) foi violado o art. 168 da Lei n. 8.112/90; d) houve ofensa ao devido processo legal ante a ausência de identidade entre os fatos que constaram do termo de indiciamento e os fatos que embasaram a demissão; e e) inexiste nos autos prova convincente; f) houve desproporcionalidade na aplicação da sanção. Requereu a concessão de medida liminar, inaudita altera pars, sustentando a existência e a configuração dos requisitos legais. No tocante ao fumus boni iuris, alega que o referido requisito encontra-se satisfeito diante da "... evidente dúvida sobre a justeza do ato coator que se encontra em absoluta contradição encontrada pela Comissão Processante que inocenta o impetrante da conduta que ensejaria a demissão" (e-STJ fl. 32). Alega que o periculum in mora está presente, pelo "... iminente prejuízo de dano irreparável que pode causar o ato coator diante da evidente natureza alimentar da remuneração, além de contar com a idade de 58 anos o que por si só já denota que o impetrante não terá condições de subsistência, muito menos de encontrar outro ofício, já que se dedicou longos anos à Polícia Federal e não pode contar com ninguém próximo da família, posto ser solteiro" (e-STJ fl. 34). Junta documentação que entende pertinente à demonstração dos fatos alegados (e-STJ fls. 40/811). É, no essencial, o relatório. A concessão de liminar sem a oitiva da autoridade apontada como coatora é medida excepcional que somente se justifica ante a existência cristalina dos requisitos jurídicos autorizadores. Tais requisitos devem estar demonstrados previamente, já que a via mandamental não comporta instrução probatória. No caso vertente, o impetrante alega que o requisito do fumus bonis juris estaria satisfeito, pela flagrante contradição entre a pena aplicada pela autoridade coatora e as conclusões da Comissão Processante, que apontam para a inocência do impetrante quanto à conduta apenada com a demissão. Em uma análise perfunctória das provas colacionadas nos autos, entendo que é cabível a concessão da medida liminar requestada. De fato, compulsando os autos, verifico que o Parecer n. 174/2011/BDA/CAD/CONJUR-MJ/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho n. 505/2011/CAD/CGJUDI/CONJUR-MJ/CGU/AGU, adotado pela autoridade coatora, chegou a conclusão diametralmente oposta à da Comissão Processante quanto ao enquadramento do impetrante na infração disciplinar prevista no inciso XLVIII do art. 43 da Lei n. 4.878/65, única apenada com a demissão, entre as condutas infracionais que lhe foram imputadas. A Comissão Processante assim se manifestou quanto à questão: "Por outro lado, após análise apurada dos presentes autos e das defesas apresentadas, a presente comissão também entende que não há prova suficiente que indique que os indiciados praticaram a transgressão prevista no inciso XLVIII, qual seja, ter prevalecido, abusivamente, da condição de funcionário público federal, já que tal dispositivo encerra uma condita de servidor policial, que se utilizando do cargo que ocupa, visa a obtenção de uma vantagem que não decorre da função desempenhada. (e-STJ fl. 729) (...) Exposto isto, a Presente Comissão conclui pela CULPABILIDADE dos indiciados quanto aos incisos VII, XX, XXIX da Lei 4.878/65 e pela INOCÊNCIA quanto ao inciso XLVIII da Lei 4.878/65" (e-STJ fl. 734). A Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Justiça, por meio do Parecer n. 174/2011/BDA/CAD/CONJUR-MJ/CGU/AGU, entendeu que ficou configurada a transgressão disciplinar de que trata o inciso XLVIII do art. 43 da Lei n. 4.878/65, in verbis: "53. Assim, estando cabalmente demonstrado que os indiciados, dolosamente, deixaram de efetuar as prisões dos envolvidos, facilitando, com a isso a prática criminosa, entendemos que os indiciados prevaleceram-se abusivamente da condição de policiais, independentemente de terem ou não se apropriado de parte da mercadoria apreendida, restando configurada a transgressão disciplinar tipificada no inciso XLVIII do art. 43 da Lei n. 4.878/65" (e-STJ fl. 795). Com base nas conclusões do referido parecer é que a autoridade coatora imputou ao impetrante a pena de demissão. É certo que a autoridade julgadora não está adstrita às conclusões da Comissão, porém somente poderá agravar a penalidade proposta pela comissão quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, consoante o art. 168 da Lei n. 8.112/90. No presente caso, todavia, em uma cognição sumária, percebe-se que o parecer que embasou o ato atacado deu às provas dos autos uma interpretação diferente e chegou a uma conclusão divergente da Comissão Processante, o que, em um momento posterior, após a angularização da relação processual, pode até vir a prevalecer. Neste momento, porém, há dúvidas quanto à justeza da decisão, restando configurada a fumaça do bom direito do impetrante quanto à necessidade de provimento liminar. Tenho, assim, que está presente o primeiro requisito que autoriza a concessão da medida de urgência requerida. O perigo da demora também exsurge evidente, pois o impetrante já foi demitido, estando, consequentemente, sem receber remuneração, que, em princípio, é a única fonte de renda dos servidores públicos e a sua falta compromete a sua própria subsistência. Se, ao final, restar comprovado que o ato demissório é justo, nada há que se fazer. Havendo, porém, dúvidas quanto à precisão da pena aplicada, a demora na prestação jurisdicional é dano infligido ao impetrante injustificadamente, que se verá privado durante longo período de seus rendimentos, comprometendo a sua qualidade de vida e a sua dignidade. Ademais, não há periculum in mora inverso, pois a Administração não sofrerá nenhum gravame com a reintegração do impetrante no cargo do qual foi demitido, pois este permanecerá exercendo as funções que exercia antes do ato demissório, recebendo a pertinente remuneração. Acato, pois, a alegação da presença do periculum in mora. Por oportuno, consigno que recentemente esta Corte deferiu pedido de liminar em situação semelhante à presente, em mandado de segurança no qual foi relator o eminente Ministro Mauro Campbel Marques. Eis o acórdão desse julgado: "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. 1. Insurge-se a União contra decisão liminar que determinou a suspensão imediata do ato de demissão do impetrante, Policial Rodoviário Federal, após a apuração em processo administrativo disciplinar de conduta irregular por ele cometida, que deixou de autuar e reter veículo por infração de trânsito (ausência de pagamento do licenciamento anual). 2. No caso examinado, ainda que em cognição sumária, ressoa certa dúvida sobre a justeza do ato que culminou na aplicação da pena máxima de demissão do servidor público, com supedâneo no art. 132, caput, incisos IV e XIII, da Lei n. 8.112/90, por enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, incisos I e III, 117, inciso IX, e 132, inciso IV da referida lei, máxime porque tanto a comissão processante quanto a Corregedoria-Geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal manifestaram-se tão-somente pela aplicação de pena de suspensão, após concluir que o impetrante teria infringindo o disposto no artigo 116, inciso III, da Lei 8.112/90 e artigo 3º, XLVII do Regulamento Disciplinar do Departamento de Polícia Rodoviária Federal Ademais, pela análise da documentação juntada aos autos, verifica-se que não há no Processo Administrativo Disciplinar qualquer menção à prática de outras condutas irregulares que pudessem interferir na convicção de que se trata de servidor público possuidor de bons antecedentes, e tampouco há qualquer menção ao recebimento de vantagens indevidas pelo impetrante. Sob esse ângulo, vislumbra-se a existência de plausibilidade do direito invocado. 3. Evidencia-se o perigo da demora diante do fato de o impetrante ter filha acometida de grave enfermidade, sendo que a remuneração percebida pelo impetrante é essencial ao custeio do tratamento necessário para a sua sobrevivência. 4. Agravo regimental não provido." ( AgRg no MS 17490/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 28/09/2011, DJe 04/10/2011) Ante o exposto, estando presentes os requisitos autorizadores da medida, defiro o pedido de liminar, para determinar a imediata suspensão do ato de demissão, com a consequente reintegração do impetrante ao cargo de Agente de Polícia Federal, até o julgamento do presente Mandado de Segurança. Nos termos da Lei n. 12.016, de 7.8.2009, art. , determino que se notifique a autoridade cujo ato foi arrolado como coator na petição inicial, o Senhor MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. Determino também que se dê ciência do feito à Advogacia-Geral da União, órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Após, nos termos do art. 12 da Lei n. 12.016/09, determino que sejam remetidos os autos ao Ministério Público Federal para emitir parecer, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Com ou sem o devido parecer do Ministério Público, retornem os autos conclusos, para a decisão, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Lei n. 12.016/09. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de fevereiro de 2012. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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