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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 11/02/2016
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_835981_638c7.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

MK23

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 835.981 - SP (2015/0326651-1)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO : ODAIR FRANCISCO LUCIANO

ADVOGADA : PRISCILLA DAMARIS CORRÊA E OUTRO(S)

DECISÃO

Trata-se de agravo desafiando decisão da Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu o recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sob os seguintes fundamentos: (I) ausência de violação do art. 535 do CPC; e (II) de inviabilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Neste agravo, sustenta o agravante, além de usurpação da competência desta Corte, que não se trata de reexame de provas, mas da correta valoração do conjunto probatório dos autos.

Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, o INSS alega violação dos arts. 333, I, e 535, do CPC, 23 e 86, caput , da Lei n. 8.213/91, argumentando que foi deferido o benefício de auxílio-acidente, não obstante a perda auditiva ser inferior ao efetivamente considerado para tal fim, com base na tabela Fowler.

Aduz que houve decisão contrária à prova dos autos, uma vez que a conclusão da perícia foi no sentido de que o segurado não possui qualquer redução na capacidade laborativa.

Destaca que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data de juntada do laudo médico pericial aos autos.

Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial às fls. 304/314.

É o relatório.

Sem razão a parte recorrente ao alegar que a instância de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, usurpou a competência do Superior Tribunal de

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Justiça. Isso porque, nos termos da Súmula 123/STJ ("A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais."), é atribuição do Tribunal a quo , naquele momento processual, analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia. Confiram-se, nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: RCDESP no AREsp 211.716/SP , Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma DJe 25/9/2012; AgRg no Ag 1.424.298/MG , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/10/2011; AgRg no Ag 1.147.395/SP , Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 12/11/2010; e AgRg no Ag 1.134.224/SP , Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2/2/2010.

Quanto à questão de fundo, defende a Autarquia recorrente que deve prevalecer o laudo judicial que, com base na Tabela Fowler, atestou a inexistência de qualquer redução de capacidade laborativa.

Ressalta-se que o benefício de auxílio-acidente não pode ser indeferido com base exclusivamente no grau de disacusia mínimo aferido de acordo com a Tabela de Fowler, conforme dicção da Súmula 44/STJ, segundo a qual "A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário."

Esse entendimento foi chancelado pela Terceira Seção deste Tribunal no julgamento REsp 1.095.523/SP , Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 26/8/2009, pelo rito do art. 543-C do CPC, cuja ementa restou vazada nos seguintes termos:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME DE PROVAS. NÃO-OCORRÊNCIA. DISACUSIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS. SÚMULA N.º 44/STJ. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO ART. 543-C, § 7.º, INCISOS I E II, DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ N.º 08, DE 07/08/2008.

(...)

2. Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, ora reafirmada, estando presentes os requisitos legais exigidos para a concessão do auxílio-acidente com base no art. 86, § 4º, da Lei n.º 8.213/91 – deficiência auditiva, nexo causal e a redução da capacidade laborativa –, não se pode recusar a concessão do benefício acidentário ao Obreiro, ao argumento de que o grau de disacusia verificado está abaixo do mínimo previsto na Tabela de Fowler.

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3. O tema, já exaustivamente debatido no âmbito desta Corte Superior, resultou na edição da Súmula n.º 44/STJ, segundo a qual "A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário."

4. A expressão "por si só" contida na citada Súmula significa que o benefício acidentário não pode ser negado exclusivamente em razão do grau mínimo de disacusia apresentado pelo Segurado.

5. No caso em apreço, restando evidenciados os pressupostos elencados na norma previdenciária para a concessão do benefício acidentário postulado, tem aplicabilidade a Súmula n.º 44/STJ.

6. Nas hipóteses em que há concessão de auxílio-doença na seara administrativa, o termo inicial para pagamento do auxílio-acidente é fixado no dia seguinte ao da cessação daquele benefício, ou, havendo requerimento administrativo de concessão do auxílio-acidente, o entendimento não se aplica ao caso em análise, em que o Recorrente formulou pedido de concessão do auxílio-acidente a partir da data citação, que deve corresponder ao dies a quo do benefício ora concedido, sob pena de julgamento extra petita .

7. Recurso especial provido. Jurisprudência do STJ reafirmada. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08, de 07/08/2008.

( REsp 1.095.523/SP , Rel. Min. LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 26/8/2009)

De outra lado, importa consignar que o juiz não está adstrito às conclusões da

perícia técnica, podendo se pautar em outros elementos de prova aptos à formação de seu livre

convencimento, estando autorizado a concluir pela incapacidade laborativa fundado no

conjunto probatório produzido nos autos e nas particularidades do caso concreto.

Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. NÃO VINCULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO.

1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética.

2. Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art.

42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado.

3. Embora tenha o laudo pericial concluído pela incapacidade

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parcial do segurado, o Magistrado não fica vinculado à prova pericial, podendo decidir contrário a ela quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, como no presente caso.

4. Em face das limitações impostas pela moléstia incapacitante, avançada idade e baixo grau de escolaridade, seria utopia defender a inserção do segurado no concorrido mercado de trabalho, para iniciar uma nova atividade profissional, motivo pelo qual faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez.

5. Agravo Regimental do INSS desprovido.

( AgRg no AREsp 136.474/MG , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 29/06/2012, GN)

PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO EMBASADO EM OUTROS ELEMENTOS ALÉM DO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE.

1. Na análise da concessão da aposentadoria por invalidez, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, devendo considerar também aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado a fim de aferir-lhe a possibilidade ou não de retorno ao trabalho. A invalidez laborativa não decorre de mero resultado de uma disfunção orgânica, mas da somatória das condições de saúde e pessoais de cada indivíduo. Precedentes.

2. O Tribunal a quo admitiu estar comprovado que a ora agravada ficou incapacitada de modo permanente e definitivo para exercer suas atividades laborativas, não obstante o laudo pericial ter concluído pela incapacidade apenas parcial. Inteligência da Súmula 83/STJ.

3. A revisão do conjunto conjunto fático-probatório dos autos que levou o Tribunal a quo a conclusão acerca da incapacidade laboral do segurado exige análise de provas e fatos, o que inviabiliza a realização de tal procedimento pelo STJ, no recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ.

4. Agravo regimental não provido.

( AgRg no AREsp 196.053/MG , Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 04/10/2012, GN)

No caso concreto, o Tribunal a quo , ao examinar as conclusões do laudo

pericial e as demais provas carreadas, assim se manifestou, verbis (fls. 257/258):

Analisando-se as provas produzidas nos autos, especialmente o laudo pericial de fls. 98/109 e avaliações audiométricas acostadas, a conclusão é a de que o caso comporta a indenização infortunística.

Muito embora o perito não tenha reconhecido o nexo causal devido a “uma incongruência em relação às datas” (fls. 107) das audiometrias analisadas, verifica-se que houve um pequeno engano, pois a data da realização da audiometria de fls. 17, na verdade é 09/08/2001 e não em 22/12/2000 (data da calibração do equipamento), como apontado

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na perícia, portanto, após o acidente noticiado.

Apontado o equívoco, verifica-se que em 07/07/2000 (fls. 16), os exames auditivos do trabalhador estavam normais e os limiares apontavam uma pequena perda bilateral. Porém, logo após o acidente a curva audiométrica alterou-se, passando para perda auditiva moderada com relação apenas ao OD (fls. 17/18), prosseguindo nesses padrões até a realização da última audiometria em 23/05/2007 (fls. 109).

Ademais, o expert reconheceu que “O histórico narrado que teria resultado em um trauma acústico no ouvido direito, por outro lado, é coerente com as características da disacusia apontada pelo autor” (fls. 107).

Portanto, reconhecendo-se o nexo de causa e efeito entre o acidente noticiado e a perda auditiva encontrada de 10,38% (fls. 105), e não tendo como negar que a mesma gera uma incapacidade laborativa ou mesmo um dispêndio de maior esforço, é de se conceder o benefício pleiteado.

Como se vê, a instância ordinária compreendeu que, na hipótese, há nexo causal

entre a lesão que acometeu a autora e o exercício de atividade laborativa, culminando na

existência de sequelas que provocaram o decréscimo em sua capacidade de trabalho. Assim,

seria mesmo de rigor a concessão do benefício de auxílio-acidente, independentemente do nível

do dano e, via de consequência, o grau do maior esforço.

Nesse contexto, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento

desta Corte que, no julgamento do REsp 1.109.591/SC , pelo rito estabelecido pelo art. 543-C

do CPC, consolidou a jurisprudência no sentido de que, para a concessão de auxílio-acidente é

necessário que a sequela acarrete a diminuição da capacidade laborativa do segurado, ainda que

em grau mínimo. Eis a ementa desse julgado:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO.

1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.

2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.

3. Recurso especial provido.

( REsp 1.109.591/SC , 3S, Rel. Min. conv. CELSO LIMONGI, DJe,

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8/9/2010).

Portanto, não se verifica de plano, a alegada violação aos dispositivos legais

apontados como violados, de forma que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de

origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de que o autor encontra-se

apto para o trabalho e não ficou demonstrado o nexo de causalidade, demandaria,

necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência

vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

No tocante ao termo inicial do auxílio-acidente, verifica-se que a Corte de

origem o fixou na data da citação, por não haver anterior concessão de auxílio-doença ou

prévio requerimento administrativo.

Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que

se firmou no sentido de que o benefício previdenciário deve ser concedido a partir do

requerimento administrativo e, na ausência desse, o pagamento deve ter como termo inicial a

citação válida, conforme demonstram os seguintes precedentes:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO. SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Não havendo comprovação de requerimento administrativo perante a autarquia agravante, a data da citação válida deve ser fixada como termo inicial para concessão do benefício postulado, por ser instituto apto a constituir o réu em mora.

[...]

3. Agravo regimental improvido.

( AgRg no AREsp 255.793/SP , Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 16/04/2013)

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO A QUO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSENTE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. A mais recente jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de entender que o marco inicial para concessão do benefício de auxílio-acidente é o da citação, não o da juntada do laudo pericial, nas hipóteses em que ausentes o prévio requerimento administrativo

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ou o deferimento do auxílio-doença. Precedentes.

[...]

( AgRg no REsp 1.332.426/RS , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 18/12/2012)

Nesse sentido, destacam-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas: AREsp

212.633/SP , Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 22/05/2013; REsp 1.335.263/RJ , Rel. Ministro

Mauro Campbell Marques, DJe 05/03/2013; e AREsp 267.644/SP, Rel. Ministro Humberto

Martins, DJe 11/12/2012.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Publique-se.

Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2016.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Relator

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