jusbrasil.com.br
17 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO : Pet 0148415-21.2009.3.00.0000 PE 2009/0148415-7

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/02/2013
Relator
Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_PET_7425_e7896.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

PETIÇÃO Nº 7.425 - PE (2009/0148415-7) RELATOR : MINISTRO CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR) REQUERENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : ALOIZIO APOLIANO CARDOZO FILHO E OUTRO (S) REQUERIDO : ANDIARA FERREIRA DA COSTA DE MELO ADVOGADO : CLAUDIONOR BARROS LEITÃO - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. EXCLUSÃO DO ROL DE DEPENDÊNCIA. LEI Nº 9.528/97. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NÃO APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCIDENTE PROVIDO. DECISÃO Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, suscitado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , com fundamento no art. 14, § 4º, da Lei n.º 10.259/2001, e art. 5º, inciso V, da Resolução nº 390, do Conselho da Justiça Federal, contra decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. A autora, ora recorrida, ajuizou ação previdenciária, pleiteando a concessão de pensão por morte a menor sob guarda, decorrente do falecimento de sua avó, ocorrido, em 07 de julho de 2005. A referida ação foi julgada improcedente pelo Juízo de primeiro grau, diante da ausência da qualidade de dependente de segurado, uma vez que a Lei nº 9.528/97 excluiu o menor sob guarda do rol de dependentes, para fins de concessão de benefício previdenciário. A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco, examinando a questão, em grau de recurso, reformou a sentença de primeiro grau, para conceder a pensão por morte desde a data do requerimento administrativo, sob o fundamento de que a exclusão do menor sob guarda, do rol de dependentes do segurado da Previdência Social, encontra óbice na própria Constituição Federal. A esse julgado foi interposto pedido de uniformização de Interpretação de lei federal, que foi provido pelo relator da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, reconhecendo-se a possibilidade, em tese, de concessão da pensão por morte ao menor sob guarda, em virtude da aplicação do § 3º do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que lhe confere a condição de dependente para todos os fins, inclusive previdenciários. A TNU determinou, ainda, o retorno dos autos às instâncias ordinárias "para análise, em concreto, do preenchimento ou não dos pressupostos fáticos que caracterizam a situação de guarda judicial". Inconformada, a autarquia previdenciária interpôs incidente de uniformização, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, alegando dissonância entre o julgado impugnado e a jurisprudência do STJ, requerendo, em consequência, a sua reforma. Incidente de Uniformização admitido pelo Presidente da Turma Nacional de Uniformização (fls. 97/100). Parecer do Ministério Público Federal, para que, "comprovada a guarda judicial, prevaleça o entendimento de que deve ser garantido o benefício previdenciário para quem dependa economicamente do segurado, de modo a firmar o melhor interesse da criança e do adolescente, como ocorre na hipótese dos autos" (fls. 112/117). É o relatório. DECIDO. A irresignação merece prosperar. A Terceira Seção desta Corte de Justiça pacificou a sua jurisprudência, no sentido de não ser possível a concessão de pensão por morte a menor sob guarda, após a edição da Lei nº 9.528/97, diante da sua exclusão do rol de dependentes dos segurados da Previdência Social. Entendeu ainda, que, em respeito ao princípio da especialidade, a referida lei, por ser norma previdenciária de natureza específica, deve prevalecer sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, por se tratar de norma genérica, anterior e inaplicável aos benefícios mantidos pelo Regime Geral da Previdência Social. Nesse sentido, confiram-se os precedentes que tratam da matéria em comento: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. MENOR DESIGNADO. LEI 8.069/90 (ECA). NÃO-APLICAÇÃO. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO. LEI 9.528/97. 1. A Terceira Seção desta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que, no caso de menor sob guarda, norma previdenciária de natureza específica deve prevalecer sobre o disposto no art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no RMS 30.045/MT, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA (Desembargador convocado do TJ/RS), Sexta Turma, DJe 21/11/2011)"RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/96, REEDITADA ATÉ SUA CONVERSÃO NA LEI Nº 9.528/97. MENOR SOB GUARDA EXCLUÍDO DO ROL DE DEPENDENTES PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. A questão sub examine diz respeito a possibilidade do menor sob guarda usufruir do benefício de pensão por morte, após as alterações promovidas no art. 16, § 2º da Lei nº 8.213/91, pela Medida Provisória nº 1.523/96, reeditada até sua conversão na Lei nº 9.528 em 10 de dezembro de 1997 que, por sua vez, o teria excluído do rol de dependentes de segurados da Previdência Social. II No julgamento dos Embargos de Divergência nº 727.716/CE, Rel Min. CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO), a Corte Especial, apreciando incidente de inconstitucionalidade do art. 16, § 2º, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela citada Medida Provisória, exarou entendimento de que, como a lei superveniente não teria negado o direito a equiparação, mas apenas se omitido em prevê-lo, não haveria inconstitucionalidade a ser declarada. III. O entendimento já assentado no âmbito da Terceira Seção é no sentido de que a concessão da pensão por morte deve se pautar pela lei em vigor na data do óbito do segurado, instituidor do benefício. IV. Após as alterações legislativas ora em análise, não é mais possível a concessão da pensão por morte ao menor sob guarda, sendo também inviável a sua equiparação ao filho de segurado, para fins de dependência. V. Recurso especial provido. (REsp 720.706/SE, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, DJe 31/08/2011) É sabido que a lei aplicável à pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado e não da data da concessão da guarda judicial. Na presente hipótese, verifica-se que a avó da autora faleceu em 07 de julho de 2005, quando já vigorava a Lei nº 9.528/97, que subtraiu, do art. 16 da Lei nº 8.213/91, a figura do menor sob guarda do rol de dependentes do segurado da Previdência Social, restando, portanto, impossível a concessão da pensão por morte. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao incidente de uniformização, para reformar o acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização, fazendo prevalecer o entendimento supracitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de fevereiro de 2013. MINISTRO CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR) Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890339472/peticao-pet-7425-pe-2009-0148415-7

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 720706 SE 2005/0013170-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgRg no RMS 30045 MT 2009/0144662-3