Superior Tribunal de Justiça STJ - ARE no RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp XXXXX RS 2013/XXXXX-4

ARE no RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 275.940 - RS (2013/XXXXX-4) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE : JOALVECIR WINCKLER DA SILVEIRA ADVOGADOS : ALEX KLAIC E OUTRO (S) CRISTIANO BERGER SANDER ITAGUACI JOSÉ MEIRELLES CORRÊA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR : ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DESPACHO INTIME-SE a parte Agravada para oferecer resposta, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 28, caput, da Lei n.º 8.038/1990, conforme estabelecido na Resolução n.º 472 do Pretório Excelso. Após, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Brasília (DF), 17 de dezembro de 2015. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente