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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/02/2015
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_36411_21cc4.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 36.411 - MG (2013/0083588-1)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

RECORRENTE : REISLA REZENDE GOMES

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

REISLA REZENDE GOMES , recorrente neste recurso em habeas corpus, estaria sofrendo coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais , que denegou o HC n. 1.0000.13.006130-2.

Depreende-se dos autos que a recorrente foi denunciada pela suposta prática do crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. O juiz de primeiro grau declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do dispositivo legal mencionado e, consequentemente, deixou de receber a inicial acusatória.

O Ministério Público, então, interpôs recurso de apelação, ao qual foi dado provimento, para determinar o recebimento da denúncia, o que ensejou a interposição de recurso extraordinário pela Defensoria Pública.

O apelo extraordinário foi sobrestado, em razão do reconhecimento da matéria como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, tendo sido determinado o prosseguimento da ação penal.

A defesa, então, ingressou com remédio constitucional no tribunal de origem, por meio do qual objetivou o sobrestamento da ação penal. A ordem, no entanto, foi denegada.

A recorrente alega ser vítima de constrangimento ilegal, ao argumento de que "o sobrestamento dos feitos onde há repercussão geral é determinado pela própria legislação vigente" (fl. 218). Para tanto, invoca os arts. 543-B do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento interno do Supremo Tribunal Federal.

Considera que "a decisão proferida inviabilizou o prosseguimento

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recurso extraordinário interposto, apesar de consignar que o Colendo STF reconheceu a repercussão geral sobre o tema, através do RE 635659, e ainda não sobrestou o feito até o pronunciamento definitivo da Corte Constitucional, sendo que, de modo contraditório, determinou o retomo dos autos ao juízo de origem" (fl. 221).

Argumenta que "não se pode confundir a ausência de efeito suspensivo do Recurso Extraordinário com o sobrestamento dos feitos que tiveram reconhecida repercussão geral e que aguardam decisão definitiva do Plenário da Corte Suprema, já que institutos diversos, com finalidades diversas" (fl. 221).

Requer o provimento do recurso, para que seja determinado o sobrestamento do processo em razão do reconhecimento da repercussão geral acerca do tema, até o pronunciamento do plenário da Corte Constitucional.

Não houve contrarrazões.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso.

Decido.

De plano, verifico que não assiste razão à recorrente.

Isso porque este Superior Tribunal firmou o entendimento de que o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil, não tem o condão de sobrestar o andamento dos processos pendentes nas instâncias ordinárias, ensejando, tão somente, o sobrestamento do recurso extraordinário interposto.

Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados desta Corte sobre o tema:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

- A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 543-B do CPC

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não tem o condão de sobrestar os processos pendentes nas instâncias ordinárias, acarretando, tão somente, o sobrestamento do recurso extraordinário interposto.

- Ademais, resta claro que não houve, por parte do Relator do Recurso Extraordinário 635.659, ao reconhecer a repercussão geral da matéria, a determinação de suspensão das ações penais pendentes, mas tão somente, a previsão legal de sobrestamento dos recursos extraordinários pendentes.

Recurso ordinário desprovido.

(RHC 37.139/MG, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 14/04/2014)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1. USO DE DROGAS. REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. 2. RECURSO IMPROVIDO.

1. O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil, acarreta, unicamente, o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros Tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade do recurso. Precedentes.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no RHC 36.615/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 23/10/2013)

Saliento que o Ministro Gilmar Mendes, Relator do RE n. 635.659 RG/SP, ao reconhecer a repercussão geral da matéria, não ordenou a suspensão das ações penais em curso, registrando somente a previsão de sobrestamento dos recursos extraordinários pendentes.

À vista do exposto, com fundamento nos arts. 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XVIII, do RISTJ, nego seguimento ao recurso em habeas corpus.

Publique-se.

Brasília, 09 de fevereiro de 2015.

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Relator

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