jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX MT 2011/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_5411_8aab5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 5.411 - MT (2011/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECLAMANTE : SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO : SERGIO BERMUDES E OUTRO (S) RECLAMADO : QUINTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO MATO GROSSO INTERES. : JOSÉ MARIA MONTEIRO RODRIGUES ADVOGADO : MARIA LUIZA CARDOSO ALAMINO RECLAMAÇÃO. DPVAT. PAGAMENTO DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE LESÃO APURADO, EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE PRECEDENTE PROFERIDO EM RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DE SÚMULA ACERCA DO ASSUNTO. PEDIDO INDEFERIDO. DECISÃO 1. Cuida-se de reclamação apresentada por Sul América Companhia Nacional de Seguros contra decisão da Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de resguardar a autoridade da jurisprudência desta Corte. A reclamante insurge-se contra acórdão proferido pelo órgão reclamado, assim resumido: SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - COBRANÇA DE DIFERENÇA - PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA, CARÊNCIA DE AÇÃO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEIÇÃO - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. QUITAÇÃO INEXISTENTE - SALÁRIO MÍNIMO - RECURSO PROTELATÓRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. 1. As seguradoras consorciadas ao seguro DPVAT são legitimas para integrar o polo passivo da demanda em que se objetiva o recebimento da verba indenizatória devida em face de acidente de trânsito. 2. O recibo dado pelo beneficiário ao seguro em relação à indenização paga a menor, não o inibiria a reivindicar em juízo, a diferença em relação ao montante que lhe cabe de conformidade com a lei que rege a espécie. É que a quitação refere-se àquilo que foi recebido e não que é devido. 3. Afastada a alegação de necessidade de prova pericial, eis que comprovada a ocorrência do sinistro e a incapacidade permanente, preenchido estão os requisitos legais para o pagamento da indenização, sendo despicienda a discussão sobre o grau de invalidez da vítima, pois em se tratando de invalidez permanente, o valor a ser pago é de quarenta vezes o salário mínimo vigente, não sendo possível modificá-lo por resolução do CNSP e/ou SUSEP. 4- Salário mínimo utilizado como parâmetro para limitar a verba indenizatória por ocasião do sinistro, vigente à época da efetiva liquidação do sinistro, ex vi do artigo 5º, § 1º, da Lei nº 6.194/74. 5 - A arte ré agre como litigante de má-fé na interposição de recurso manifestamente protelatório (artigo 17, inciso VII, do CPC) 6. Recurso conhecido e não provido (fl. 366). Os embargos de declaração opostos contra a decisão em destaque foram rejeitados (fls. 382-384). A empresa seguradora defende a possibilidade de pagamento gradativo da indenização securitária relativa ao seguro DPVAT, proporcionalmente ao grau de lesão apurado, em hipótese de invalidez parcial. Cita precedentes desta Corte a fim de corroborar sua tese. O pleito liminar foi deferido às fls. 394-396, para sobrestar os efeitos do acórdão impugnado até o julgamento definitivo deste reclamo. É o relatório. Decido. 2. A Corte Especial, resolvendo questão de ordem na Rcl 3.752/GO, considerou possível o ajuizamento de reclamação no STJ para adequar as decisões proferidas nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Estaduais à Súmula ou jurisprudência dominante nesta Corte, enquanto se aguarda a criação de uma Turma de Uniformização, órgão encarregado de interpretar a legislação infraconstitucional federal, à exemplo do que já existe no âmbito dos Juizados Especiais Federais, seguindo orientação jurisprudencial do STF nos Edcl no RE 571.572/BA, da relatoria da Ministra Ellen Gracie. Além disso, a Segunda Seção desta Corte consignou que, por jurisprudência consolidada capaz de dar ensejo às mencionadas reclamações, consideram-se os precedentes proferidos em julgamentos de recursos especiais apreciados sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), ou as Súmulas do STJ ( Rcl 4.858/RS, DJe 30/11/2011). Na espécie, a questão discutida não foi examinada por esta Corte nos termos do art. 543-C do CPC nem existe Súmula a respeito, razão pela qual deve ser cassada a liminar anteriormente deferida. Nesse mesmo sentido, confira-se a Rcl 5.104/RS, da relatoria da eminente Min. Nancy Andrighi, DJe 9/11/2011. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 38 da Lei n. 8.038/90, c/c. o art. 34, inc. XVIII, do RISTJ, indefiro o pedido da presente reclamação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de fevereiro de 2013. Ministro Luis Felipe Salomão Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890342422/reclamacao-rcl-5411-mt-2011-0037245-8

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX BA

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX GO 2009/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX RS 2010/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMACAO: EDcl na Rcl 5104