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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1438038 PE 2014/0040435-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 19/02/2015

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1438038_cd6f6.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.438.038 - PE (2014/0040435-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : REGINA LÚCIA FONSECA DE ARAÚJO RECORRENTE : DENIA KELLY FARIAS DE ALENCAR RECORRENTE : NORMA RIBEIRO LEÃO BEZERRA RECORRENTE : IVÂNIA TIBÚRCIO CAVALCANTI RECORRENTE : ANA TERESA MARINHO DE ALENCAR ARRAES RECORRENTE : NEIDJA LÍDIA ALENCAR VIDAL PIRES BARBOSA RECORRENTE : ALDINEIDE FELIPE PEREIRA ADVOGADO : FABIANO PARENTE DE CARVALHO E OUTRO (S) RECORRIDO : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. LEI 12.317/10. INAPLICABILIDADE. REGRAS EXCLUSIVAS DOS EMPREGADOS SUBMETIDOS À CLT. VIOLAÇÃO DO ART. 19 DA LEI 8.112/90. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. MATÉRIA RESTRITA À ANÁLISE DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO VISUALIZADO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social do Estado de Pernambuco, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região que está assim emendado (fl. 348) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTES SOCIAIS. JORNADA DE TRABALHO. 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. REGIME ESTATUTÁRIO. LEGALIDADE. 1. A Lei nº 8.662/93, em seu art. 5º-A, estabelece jornada de 30 (trinta) horas semanais para os assistentes sociais, ao passo que o regimento dos servidores públicos federais fixa a carga horária em 40 (quarenta) horas. 2. Hipótese em que deve prevalecer a lei federal, em respeito aos princípios da legalidade e da especialidade da administração pública. 3. Apelação e remessa oficial providas. Os recorrentes alegam violação dos arts. 5º-A, da Lei 8.662/93, introduzido pela Lei nº 12.317/10, e 19 da Lei 8.112/90, bem como violação ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, sob o argumento de que é garantida a redução da jornada de trabalho dos servidores da categoria de Carreira do Seguro Social, de 40 para 30 horas semanais, sem qualquer redução vencimental. Contrarrazões (fls. 366-372) Crivo positivo de admissibilidade juntado à fl. 374. É o relatório. Passo a decidir. A insurgência não merece prosperar. A questão a ser analisada diz respeito à estipulação de 30 horas semanais de jornada para assistentes sociais, nos termos da Lei 8.662/93, no âmbito do serviço social federal. O recurso especial não deve ser admitido quanto à violação do art. 19 da Lei 8.112/90, por deficiência na sua fundamentação, tendo em vista que o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas de violação à lei federal, sem, contudo, apontar especificamente como e por quais razões foi contrariado pelo Tribunal a quo, o que inviabiliza o conhecimento do apelo especial, nos termos da Súmula 284/STF. Confere-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO NA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTIGO 393 DO CC E PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. DISPOSITIVO NÃO INDICADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. 1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da inexistência de cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, em razão da desnecessidade de dilação probatória, devido à suficiência das provas à formação da convicção judicial, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. O art. 393 do CC e o princípio da insignificância, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foram apreciados pela Corte local, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). 3. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo foi contrariado pela Corte a quo, fazendo incidir a Súmula 284 do STF. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 592.734/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/12/2014) Cumpre consignar que o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. No mais, em referência à suposta violação do art. 5-A da Lei 8.662/93, incluído pela Lei 12.317/10, o recurso especial não merece guarida, visto que tal norma, que versa sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais aplicada à carreira de assistente social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT, Decreto-Lei nº 5.452/43) e não aos demais regimes jurídicos estatutários, conforme entendimento pacífico desta Corte Superior. À propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE SOCIAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI 12.317/2010 AOS VÍNCULOS ESTATUTÁRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO COM A TESE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelas recorrentes, sob o argumento de omissão e obscuridade, no qual alegam a ausência de exame da aplicabilidade do art. 5º-A, da Lei n. 12.317/2010 aos servidores estatutários dos estados. 2. As embargantes mostram-se inconformadas com o resultado e buscam ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. 3. Conforme consignado no acórdão, dentre outros argumentos: "a Lei Federal n. 12.317/2010, que incluiu o art. 5º-A, na Lei n. 8.662/93, versa claramente sobre direito do trabalho; (...) ela estabelece normas que atingem os empregados submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT, Decreto-Lei n. 5.452, de 1º.5.1943) e não aos diversos regimes jurídicos estatutários". 4. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando se observa que inexistem vícios a serem sanados. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 35.196/MS, Segunda Turma, Ministro Humberto Martins, DJe 13/03/2012) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de dezembro de 2014. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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