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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 65561 RJ 2011/0248159-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 65561 RJ 2011/0248159-2
Publicação
DJ 22/02/2013
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_65561_08bbe.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 65.561 - RJ (2011/0248159-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO : FELIPPE ZERAIK E OUTRO (S) AGRAVADO : JOSÉ RIBEIRO DA SILVA E OUTROS ADVOGADO : MERCEDES CAMOZZATO E OUTRO (S) DECISÃO 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, integrado pelo proferido em sede de embargos de declaração, assim ementado: Agravo Interno. Ação de cobrança. Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada. Competência da Justiça Comum para o julgamento das demandas que objetivam a complementação de aposentadoria. Prescrição quinquenal. Auxílio cesta-alimentação. Verba de caráter remuneratório, extensiva aos inativos. Condenação da instituição ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Apelo da ré, apreciado e julgado monocraticamente a teor do disposto no art. 557 da Lei de ritos, negando seguimento ao recurso da ré e provendo parcialmente o recurso dos autores. Tentativa por parte da agravante em reabrir matéria de mérito, pretendendo a reforma da decisão sob a ótica que melhor lhe convém. Argumentos trazidos para nova apreciação não ensejam modificação na decisão monocrática, que se encontra bem fundamentada, razão pela qual, NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. Nas razões do especial, alega-se violação do art. , parágrafo único, da Lei Complementar nº 108/01; art. da Lei nº 6.321/76; art. do Decreto 5/91; art ; da Lei nº 8.984/95; art. 625 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 535 do Código de Processo Civil; bem como dissídio jurisprudencial. Decido. 2. A irresignação merece parcial acolhida. De início, cumpre consignar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre a competência da justiça comum estadual para processar e julgar litígios instaurado entre entidade fechada de previdência privada e participante de seu plano de benefícios. Isso porque a causa não diz respeito ao extinto contrato de trabalho entre o autor, ora recorrido, e o patrocinador da entidade de previdência privada, mas à relação jurídica entre o beneficiário e a entidade mantenedora do plano de benefícios ao qual aderiu. Nesse sentido, confira-se o precedente da Segunda Seção deste Tribunal: RECURSO ESPECIAL PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INDEVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. SÚMULA 98/STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório" (Súmula 98/STJ). 2. Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de benefícios. Precedentes. 3. O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). 4. A inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada encontra vedação expressa no art. , da Lei Complementar 108/2001, restrição que decorre do caráter variável da fixação desse tipo de verba, não incluída previamente no cálculo do valor de contribuição para o plano de custeio da entidade, inviabilizando a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios exigido pela legislação de regência ( Constituição, art. 202 e Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001). 5. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 e pela Resolução STJ nº 8/2008. 6. Recurso especial provido. ( REsp 1207071/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 08/08/2012) 3. No mérito, cinge-se a controvérsia sobre a natureza jurídica do auxílio cesta-alimentação e abono único e a possibilidade de extensão a ex-funcionários inativos (aposentados e pensionistas). Em julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 e pela Resolução STJ nº 8/2008, ficou pacificado que a "inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada encontra vedação expressa no art. , da Lei Complementar 108/2001, restrição que decorre do caráter variável da fixação desse tipo de verba, não incluída previamente no cálculo do valor de contribuição para o plano de custeio da entidade, inviabilizando a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios exigido pela legislação de regência ( Constituição, art. 202 e Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001)". Ademais, "o auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002)". O referido acórdão proferido pela Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do recurso especial n. 1.207.071/RJ (27.06.2012), que entendeu pela impossibilidade de extensão do auxílio cesta-alimentação à complementação de aposentadoria paga aos inativos, recebeu a seguinte ementa : RECURSO ESPECIAL PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INDEVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. SÚMULA 98/STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório" (Súmula 98/STJ). 2. Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de benefícios. Precedentes. 3. O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). 4. A inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada encontra vedação expressa no art. , da Lei Complementar 108/2001, restrição que decorre do caráter variável da fixação desse tipo de verba, não incluída previamente no cálculo do valor de contribuição para o plano de custeio da entidade, inviabilizando a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios exigido pela legislação de regência ( Constituição, art. 202 e Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001). 5. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 e pela Resolução STJ nº 8/2008. 6. Recurso especial provido. ( REsp 1207071/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 08/08/2012) 4. Dessa forma, estando o acórdão recorrido, neste ponto, dissonante da jurisprudência desta Corte, merece prosperar a irresignação. 5. Diante do exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedente o pedido de inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria dos recorridos. Custas e honorários advocatícios conforme estipulados no acórdão, porém, invertidos. Ressalvada, se for o caso, a suspensão prevista na Lei 1.060/50. Prejudicada a análise de violação do art. 535 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de fevereiro de 2013. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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