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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 18041 DF 2012/0002587-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/02/2012
Relator
Ministro ARI PARGENDLER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_18041_41da7.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.041 - DF (2012/0002587-8) IMPETRANTE : ONÓRIO JARA MENDONÇA ADVOGADO : MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO AZEVEDO NETO IMPETRADO : ADVOGADO GERAL DA UNIÃO IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA DECISÃO 1. Defiro o benefício da justiça gratuita (fl. 20). 2. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Onório Jara Mendonça contra ato do Ministro de Estado da Justiça, o qual lhe deu ciência da instauração de processo de anulação da Portaria Ministerial nº 1.599, de 24 de novembro de 2004, que reconheceu sua condição de anistiado político (fl. 29). O impetrante alega que houve a decadência do direito da Administração anular o ato declaratório de anistia política (fl. 01/22). 3. As questões articuladas na petição inicial não podem ser resolvidas no âmbito de juízo preliminar. Solicitem-se as informações. Após, vista ao Ministério Público Federal, com posterior encaminhamento ao relator. Intimem-se. Brasília, 11 de janeiro de 2012. MINISTRO ARI PARGENDLER Presidente
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