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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG 2012/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_249049_0bb0f.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 249.049 - MG (2012/0150782-8) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : FERNANDO CAMPELO MARTELLETO - DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : LEANDRO ANTÔNIO DE LIMA (PRESO) HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO NÃO CONHECIDO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DAS PEÇAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL. OBRIGAÇÃO ATRIBUÍVEL À ESCRIVANIA DO JUÍZO DE ORIGEM. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO RITO PREVISTO PARA O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LEANDRO ANTÔNIO DE LIMA, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, proferido no agravo em execução n.º 1.0024.10.049092-9/001. No caso, o Paciente foi interpôs o agravo em execução contra decisão do Juízo da Execução Penal que determinou a unificação da penas e revogou o livramento condicional, em face da superveniência de nova condenação. O recurso, porém, não foi conhecido pelo Tribunal a quo. Inconformada, a Defesa opôs embargos de declaração, que não foram acolhidos. No presente writ, sustenta o Impetrante, em síntese, a ilegalidade do acórdão impugnado, pois o rito do agravo em execução deve ser aquele previsto para o recurso em sentido estrito, ante a ausência de previsão legal. Aduz, ainda, que não compete à Defesa do Agravante a tarefa de trasladar as peças dos autos principais indicadas e nem de formar e concertar o instrumento do recurso. Requer, liminarmente e no mérito, que seja determinado o conhecimento e julgamento do mérito do agravo em execução pelo Tribunal a quo. O pedido de liminar foi indeferido nos termos da decisão de fl. 56. As judiciosas informações foram prestadas às fls. 65/73, com a juntada de peças processuais pertinentes à instrução do feito. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 77/84, opinando pelo não conhecimento do writ, por ser substitutivo de recurso, e pela concessão da ordem de habeas corpus, de ofício. É o relatório. Passo a decidir. O writ merece concessão. Ora, é bem verdade que o art. 197 da Lei de Execução Penal, ao dispor sobre o agravo em execução, preceitua apenas que "[d]as decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo", sem, contudo, instituir o procedimento a ser seguido para o processamento do recurso. No entanto, a questão tem sido reiteradamente decidida por esta Corte, de maneira uniforme, no sentido de que se aplicam ao recurso de agravo em execução, previsto no art. 197 da Lei de Execução Penal, as disposições referentes ao rito previsto para o recurso em sentido estrito, previstas nos arts. 581 e seguintes do Código de Processo Penal. Nesse sentido, confiram-se: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRECEDENTES DO STJ. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS PREVISTAS ART. 544, § 1º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando no sentido de que se aplica ao agravo em execução, diante da ausência de expressa previsão legal, no que couber, o rito previsto no Código de Processo Penal ao recurso em sentido estrito. 2. Não há falar em constrangimento ilegal pela ausência de traslado das peças obrigatórias previstas no art. 544, § 1º, do CPC. 3. Embora o agravo em execução seja exemplo de recurso que deva ser formado mediante o traslado de peças dos autos principais, o recorrente não tem a obrigação de cumprir com as formalidades contidas no Código de Processo Civil, ao cuidar do recurso de agravo, mas àquelas contidas nos arts. 581 e seguintes do Código de Processo Penal, desde que sejam compatíveis com o processo de execução penal. 3. Ordem denegada."( HC 133.225/MS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 03/11/2009.)"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RITO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. I A teor da iterativa orientação jurisprudencial desta Corte, aplicam-se ao recurso de agravo em execução, previsto no art. 197 da Lei de Execução Penal, as disposições acerca do rito do recurso em sentido estrito, previstas nos arts. 581 e seguintes do Código de Processo Penal. (Precedentes) II - Tendo sido indicadas as peças que deveriam ser trasladadas para a correta instrução do agravo, não poderia a Corte a quo, alegando a ausência de peças essenciais ao reexame da questão, deixar de conhecer do recurso interposto, ante a incidência, in casu, do disposto nos arts. 587 e seguintes do CPP. Writ concedido."( HC 21.056/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 07/04/2003.)"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RITO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APLICABILIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Aplica-se ao recurso de agravo previsto na Lei de Execucoes Penais (art. 197) o rito do recurso em sentido estrito, nos termos dos arts. 581 e seguintes do Código de Processo Penal e do art. daquele diploma legal. 2. Recurso conhecido e provido."( REsp 157.820/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, DJU 10/04/2000)."RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RITO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. Aplica-se ao agravo em execução (artigo 197 da LEP) o rito processual previsto nos artigos 581 e seguintes do Código de Processo Penal, referente ao recurso em sentido estrito. 2. Precedentes do STF e do STJ. 3. Recurso conhecido e provido."( REsp 161.141/DF, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJU 05/06/2000.) Por oportuno, quanto à formação do instrumento do recurso em sentido estrito, dispõe o art. 587 do Código de Processo Penal:"Art. 587. Quando o recurso houver de subir por instrumento, a parte indicará, no respectivo termo, ou em requerimento avulso, as peças dos autos de que pretenda traslado. Parágrafo único. O traslado será extraído, conferido e concertado no prazo de cinco dias, e dele constarão sempre a decisão recorrida, a certidão de sua intimação, se por outra forma não for possível verificar-se a oportunidade do recurso, e o termo de interposição." Assim, a ausência de traslado, por parte do Agravante, das peças dos autos principais, devidamente indicadas na petição inicial do agravo em execução, não constitui irregularidade procedimental, pois o recorrente não possui a obrigação de fazer o traslado do instrumento, que é tarefa atribuível à escrivania do Juízo de primeiro grau. Ante o exposto, CONCEDO a ordem de habeas corpus tão-somente para determinar que o mérito do agravo em execução n.º 1.0024.10.049092-9/001 seja examinado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o qual deverá zelar, ainda, pela correta instrução do recurso com as peças indicadas pela parte Agravante. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de fevereiro de 2013. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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