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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 17997 DF 2011/0309488-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/02/2012
Relator
Ministro ARI PARGENDLER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_17997_b0e9b.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.997 - DF (2011/0309488-5) IMPETRANTE : LUIZ CARLOS RANGEL ADVOGADO : FERNANDO LUIZ BORNÉO RIBEIRO IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Luiz Carlos Rangel contra ato do Ministro de Estado da Justiça, o qual lhe deu ciência da instauração de processo de anulação da Portaria Ministerial nº 550, de 06 de fevereiro de 2004, que reconheceu sua condição de anistiado político (fl. 55). O impetrante alega que houve a decadência do direito da Administração anular o ato declaratório de anistia política (fl. 01/07). 2. As questões articuladas na petição inicial não podem ser resolvidas no âmbito de juízo preliminar, e por isso indefiro a medida liminar. Solicitem-se as informações. Após, vista ao Ministério Público Federal, com posterior encaminhamento ao relator. Intimem-se. Brasília, 23 de dezembro de 2011. MINISTRO ARI PARGENDLER Presidente
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