jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 7771 MA 2012/0012436-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/02/2012

Relator

Ministro ARI PARGENDLER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_7771_0d29c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 7.771 - MA (2012/0012436-0) RECLAMANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : RENATO CHAGAS MACHADO E OUTRO (S) RECLAMADO : JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO INTERES. : AGENOR ARAUJO DE SOUZA E OUTROS INTERES. : UNIÃO INTERES. : ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO DE ITAQUI - OGMO DECISÃO 1. O Banco do Brasil S/A ajuizou a presente reclamação, com pedido de medida liminar, alegando que o MM. Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Maranhão violou a autoridade do acórdão proferido no Conflito de Competência nº 110.879, MA. A teor da inicial: "... tem-se que o referido incidente foi instaurado ( CC nº 110.879/MA) na ação indenizatória proposta por Agenor Araújo de Souza, Alfredo Anselmo Furtado, Antônio Bento dos Santos, Antônio José Marinho e Antônio Soares Correa em face de OGMO, Banco do Brasil e União, tendo como pretensão a condenação dos requeridos ao pagamento em indenização com fundamento no artigo 59 da Lei nº 8.630/93. Inicialmente, a ação originária foi distribuída perante a Justiça do Trabalho, sendo autuada sob nº 590/2009.001-16-00-6 junto à 1ª Vara de São Luis (MA), quando aquele Juízo Especializado, através da decisão de f. 326/328 do processo de origem, declinou da competência e determinou o envio dos autos à Justiça Federal, momento em que o processo foi distribuído à 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, autuada sob o nº 2010.37.00.000966-1, sendo que este Juízo Federal, então, suscitou conflito negativo de competência, na forma da decisão de f. 332/335, enviando os autos, naquela oportunidade, à essa Colenda Corte, dando-se a abertura ao CC nº 110.879/MA, quando a controvérsia foi resolvida pela competência do então suscitante (fl. 339/341). Ocorre que, agora, o MM. Juízo já expressamente declarado como competente por esse d. Sodalício, o da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, de forma equivocada, tenta descumprir aquela ordem, sendo que, mesmo diante do quanto já decidido por esse C. STJ, exarou nova decisão (f. 425 e verso) declinando novamente de sua competência e determinando o envio dos autos à Justiça do Trabalho, a qual foi publicada no e-DJF1 de 12/01/2012" (fl. 05). 2. No julgamento do Conflito de Competência nº 110.879, MA, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça declarou a competência do MM. Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Maranhão para processar e julgar a ação em comento, ajuizada por trabalhadores portuários avulsos visando o pagamento de indenização decorrente do cancelamento de seus registros profissionais. Em que pese o entendimento do Superior Tribunal de Justiça aplicado ao caso em concreto, o MM. Juiz Federal Dr. José Carlos do Vale Madeira determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho à base da seguinte fundamentação: "... tenho que, em prol do pragmatismo que deve permear a atividade jurisdicional, impõe-se mitigar esse pronunciamento ante a consolidação de entendimento em sentido contrário no âmbito do STJ. De efeito, o STJ, tomando por parâmetro a modificação experimentada pela CLT com o advento da MP 1.952-24, de 28.5.2000, e posteriormente reeditada sob n. 2.164-41, de 24.8.2001, vem manifestando o entendimento segundo o qual 'a discussão sobre a indenização prevista na Lei 8.630/1993, pretendida por trabalhador portuário, está sujeita ao crivo da Justiça Especializada' (Conflito de Competência n. 109.626-MA, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 02.6.2011)"(fl. 191)."Em casos assim, não se mostra razoável, e repugna mesmo o bom senso, submeter a julgamento ação que não encontra na Justiça Federal o seu juiz natural. Esta situação se mostra mais delicada, e por isso merece tratamento mais sensível do Estado-juiz, quando os interessados são pessoas idosas - com mais de 65 anos -, que depositam nesta ação enormes - talvez as últimas! - esperanças em obterem provimento que lhes assegure melhor qualidade de vida. Assim, submeter a julgamento a presente ação - e tendo certeza de que a Justiça Federal não é o seu juiz natural -, com os riscos inerentes à anulação desse julgamento, seria criar em favor dos autores uma expectativa indevida e que redundaria em dolorosa frustração. Além de ofender o pragmatismo que deve nortear a boa atividade jurisdicional, o provimento lançado por juiz incompetente ostentaria feição perversa e contrastante, dentre outros, com o princípio da duração razoável do processo" (fl. 192). Ao determinar a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, o MM. Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Maranhão pode ter descumprido o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência nº 110.879, MA. Ante o exposto, defiro a medida liminar para suspender os efeitos da decisão proferida no Processo nº 2010.37.00.000966-1. Comunique-se, com urgência. Solicitem-se as informações. Intimem-se. Brasília, 26 de janeiro de 2012. MINISTRO ARI PARGENDLER Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890352729/reclamacao-rcl-7771-ma-2012-0012436-0