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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 29956 SP 2016/0043111-5

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 22/02/2016
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_29956_65f37.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 29.956 - SP (2016/0043111-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECLAMANTE : JOAO BATISTA DE VICENTE ADVOGADO : ANGELICA FLAUZINO DE BRITO E OUTRO (S) RECLAMADO : SEGUNDA TURMA CIVEL E CRIMINAL DO COLEGIO RECURSAL DE JALES - SP INTERES. : ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A ADVOGADO : JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO (S) RECLAMAÇÃO DISCIPLINADA PELA RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR USUÁRIO CONTRA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. Reclamação encaminhada à redistribuição. DECISÃO Do que se extrai dos presentes autos, a demanda da qual se originou esta reclamação envolve pretensão indenizatória deduzida por usuário contra empresa concessionária de serviço público, sob a alegação de indevida inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. A propósito disso, ocorreu-me que a Corte Especial, ao apreciar questão de ordem que lhe foi submetida pela Terceira Turma nos autos do REsp n. 1.396.925/MG, firmou, por maioria, o entendimento de que "a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos litígios entre usuários e concessionárias de serviço público [...] não arreda a natureza jurídica de direito público envolvida no debate em questão, pois o CDC em momento algum restringe o foco de sua tutela às relações jurídicas de natureza privada; pelo contrário, seu campo de atuação ou incidência é dado pela simples definição dos conceitos de 'consumidor' (art. 2º), 'fornecedor' (art. 3º), 'produto' (art. 3º, § 1º), e 'serviço' (art. 3º, § 2º), dos quais não se podem, a priori, excluir os serviços públicos prestados pelas concessionárias com fundamento no art. 175 da CF/88" (DJe de 26/2/2015). Para chegar a tal compreensão, a maioria dos Ministros da Corte Especial acolheu o argumento apresentado pelo Ministro Herman Benjamin, segundo o qual, "ainda que, por vezes, efetuados por pessoas jurídicas de direito privado, os serviços públicos são prestados em nome do Estado - que é seu titular (art. 175 CF/88)- com a precípua finalidade de atendimento do interesse público. É por essa razão que os concessionários se sujeitam a uma especial regime jurídico de direito público que estabelece deveres e sujeições não presentes nas relações exclusivamente privadas". Mesmo antes de apreciar a referida questão de ordem, a Corte Especial já havia decidido, em caso que também versava sobre pretensão indenizatória, pela competência da Primeira Seção, conforme se extrai do seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROBLEMAS TÉCNICOS. REDE DE DISTRIBUIÇÃO. "APAGÃO". NATUREZA DE SERVIÇO PÚBLICO. RISTJ, ART. 9º, §§ 1º, XI, E 2º, III. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. I. Compete à e. Primeira Seção o julgamento de ações em que postulada indenização por danos morais em virtude da interrupção do fornecimento de serviço público essencial por problemas técnicos na rede de distribuição. II. Conflito conhecido, para estabelecer a competência das Turmas que compõem a Primeira Seção e, no caso concreto, a i. suscitada. (CC n. 108.085/DF, Relator o Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJe 17/12/2010) Atento a essa orientação, determino a redistribuição da presente reclamação a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção. Publique-se. Brasília, 18 de fevereiro de 2016. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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