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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2006/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_817534_c4a13.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 817.534 - MG (2006/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : EMPRESA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE - BHTRANS ADVOGADO : EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO E OUTRO (S) DESPACHO À parte embargada, representada aqui pelo Ministério Público Federal, para impugnação aos embargos de declaração opostos. Brasília (DF), 11 de fevereiro de 2010. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890360913/recurso-especial-resp-817534-mg-2006-0025288-1

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