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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0036533-07.2011.4.01.0000 MG 2012/0191201-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/02/2013
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_228049_7cc25.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 228.049 - MG (2012/0191201-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO : RAQUEL MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO (S) AGRAVADO : MUNICÍPIO DE ELÓI MENDES - MG ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MONOPÓLIO POSTAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ANÁLISE. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT, contra decisão denegatória de seguimento de recurso especial, aviado com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região, nesses termos ementado, verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONOPÓLIO ESTATAL. ENTREGA DE CONTAS DE MUNICÍPIO POR MEIOS PRÓPRIOS. PERICULUM IN MORA. I. A entrega de faturas de água e esgoto e de carnês do IPTU diretamente por agentes municipais não viola o monopólio a que se refere o inciso X do art. 21 da Constituição Federal. II. Ausente a caracterização do periculum in mora. III. Agravo regimental a que se nega provimento (e-STJ fl. 118). Sustenta a recorrente que o acórdão recorrido violou o artigo 9º da Lei Postal n.º 6.538/78, ao permitir que o recorrido realizasse atividades inerentes ao serviço postal cuja exclusividade é conferida a ECT, por expressa disposição legal e constitucional. É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, da simples leitura do acórdão recorrido e dos pedidos formulados no especial, verifica-se que o Tribunal a quo baseou-se em fundamentos predominantementes constitucionais, razão pela qual não há como conhecer do recurso, eis que a competência desta Corte se restringe à uniformização de legislação infraconstitucional (art. 105, III, da CF), e a apreciação das questões suscitadas no recurso especial significaria usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal para exame de matéria constitucional. Nesse sentido, em casos análogos, confiram-se os seguintes precedentes de ambas as Turmas de Direito Público deste Superior Tribunal de Justiça, in verbis: CONSTITUCIONAL. MONOPÓLIO POSTAL. RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. I - O Tribunal a quo, para concluir pela inexistência de violação ao monopólio postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT baseou-se em fundamentos eminentemente constitucionais, razão pela qual não há como conhecer do recurso, eis que a competência desta Corte se restringe à uniformização de legislação infraconstitucional (art. 105, III, da CF), e a apreciação das questões suscitadas no recurso especial significaria usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal para exame de matéria constitucional. II - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 987.781 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 12.03.2008). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREIO POSTAL. MONOPÓLIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. TEMÁTICA CONSTITUCIONAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Resta prejudicado recurso especial em que se discute antecipação de tutela após a prolação de sentença em desfavor do recorrente, ante a perda do objeto. 2. Não se conhece de recurso especial em que se discute tema de natureza constitucional. 3. A aferição dos requisitos para a a concessão de tutela antecipada esbarra no enunciado da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" 4. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 5. Recurso especial prejudicado. (REsp 670.808 / PE, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 05.10.2006, p. 292). RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS A E C - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO - ADMINISTRATIVO - SERVIÇO POSTAL - ALEGADA AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) - INOCORRÊNCIA - SERVIÇO DE ENTREGA DE BOLETOS DE COBRANÇA - MONOPÓLIO DA UNIÃO FEDERAL - ACÓRDÃO COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. Não há qualquer eiva a ser sanada no acórdão recorrido. Ao tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco destina-se a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada a res in iudicium deducta. Segundo se depreende do acurado exame dos autos, há interesse de agir da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, autora da ação, entendimento compartilhado tanto pela r. sentença quanto pelo v. acórdão recorrido, que constataram atuar a empresa ré em desconformidade com o privilégio postal da União. Quanto aos demais aspectos suscitados pela recorrente, que considera que a entrega de boletos de cobrança não caracteriza serviço postal de monopólio da União, inegável o tratamento constitucional dado à questão pelo acórdão objurgado, a impedir o conhecimento do recurso pelas letras a e c. Recurso especial não conhecido. (REsp 502404 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 08.09.2003, p. 310). Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 13 de fevereiro de 2013. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator
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