jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 21/02/2013

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1362020_fe4f8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AEL/19

RECURSO ESPECIAL Nº 1.362.020 - SC (2013/0005559-4)

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : IRMANDADE DO SENHOR JESUS DOS PASSOS E IMPERIAL HOSPITAL DE CARIDADE

ADVOGADOS : FERNANDO DE CAMPOS LOBO VIVIANE FERNANDEZ PRUDENCIO DE CAMPOS LOBO E OUTRO(S)

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 275e):

AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJG. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CONCESSÃO.

1. As pessoas jurídicas, entidades filantrópicas, sem fins lucrativos, não necessitam comprovar a impossibilidade econômica para arcar com as despesas processuais para obter o benefício da gratuidade da justiça. Precedentes desta Corte e do e. STJ.

2. Agravo legal desprovido.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 289/291e).

Sustenta a recorrente violação dos arts. 535 do CPC, 2º, parágrafo único e 4º da Lei 1.060/50. Aduz, em resumo, que as entidades filantrópicas necessitam comprovar sua impossibilidade econômica para obtenção do benefício da justiça gratuita.

Foram apresentadas contrarrazões às fls. 316/322e.

Decido.

No que tange à alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, tal como ocorrido no caso vertente. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: REsp 739.711/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 14/12/06.

Quanto ao mérito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza" (EREsp 1.185.828/RS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Corte Especial, DJe 1º/7/11).

O referido entendimento foi inclusive consolidado no Enunciado Sumular 481 deste Superior Tribunal. Confira-se:

Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins

C542416155845281803074@ C6414=02904=0425@

REsp 1362020 2013/0005559-4 Documento Página 1 de 1

Superior Tribunal de Justiça

AEL/19

lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

No mesmo sentido, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA OU BENEFICENTE. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas, previsto na Lei 1.060/1950, exige comprovação de miserabilidade para arcar com os encargos do processo, mesmo nos casos de entidades filantrópicas ou beneficentes.

2. A justiça gratuita é um benefício associado à dignidade da pessoa humana, cuja extensão, por analogia, à pessoa jurídica exige do juiz rigor redobrado no controle das hipóteses concretas de cabimento, com o intuito de evitar o desvirtuamento do instituto.

3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1.0442.288/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 17/3/09)

Estando o entendimento firmado no Tribunal de origem em dissonância com a jurisprudência desta Corte, merece prosperar o presente recurso.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a necessidade de as entidades filantrópicas comprovarem situação de miserabilidade a fim de obtenção do benefício da justiça gratuita.

Intimem-se.

Brasília (DF), 08 de fevereiro de 2013.

MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

Relator

C542416155845281803074@ C6414=02904=0425@

REsp 1362020 2013/0005559-4 Documento Página 2 de 1

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890366411/recurso-especial-resp-1362020-sc-2013-0005559-4/decisao-monocratica-890366450