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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0019183-19.2010.3.00.0000 GO 2010/0019183-8

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/02/2010
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_161267_c874b.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 161.267 - GO (2010/0019183-8) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : CELSO JOSÉ MENDANHA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE : A T A DA S (PRESO) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de A. T. A. DA S., em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Narra o Impetrante que o ora Paciente foi denunciado pela prática dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados contra a própria filha, tendo sido preso preventivamente em 04/12/2009. Inconformado com a custódia cautelar, formulou pedido de revogação do cárcere, o que restou indeferido, motivando a impetração de habeas corpus perante o Tribunal de Justiça goiano, oportunidade em que alegou, em suma, constrangimento ilegal, tendo em vista a falta de fundamentação para a imposição do cárcere cautelar, em face da ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. No presente writ, reitera o Impetrante os mesmos argumentos esposados no pedido originário. Sustenta que o Paciente faz jus ao benefício da liberdade provisória, porquanto preenche todos os requisitos legais. Requer, assim, inclusive em sede liminar, seja concedido ao Paciente o direito de responder ao processo em liberdade, com a expedição do competente alvará de soltura. É o relatório. Decido. Não estão presentes os pressupostos da medida urgente requerida, porquanto o pedido deduzido é inteiramente satisfativo, demandando a análise do próprio mérito da impetração, inviável em juízo de cognição perfunctória e prelibatória, reservando-se ao Colegiado, em momento oportuno, o pronunciamento definitivo acerca do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Por estarem os autos devidamente instruídos, dispenso as informações da Autoridade Impetrada. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer. Publique-se. Brasília (DF), 09 de fevereiro de 2010. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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