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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/02/2010
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_161267_c874b.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 161.267 - GO (2010/0019183-8)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : CELSO JOSÉ MENDANHA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

PACIENTE : A T A DA S (PRESO)

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de A. T. A. DA S., em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Narra o Impetrante que o ora Paciente foi denunciado pela prática dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados contra a própria filha, tendo sido preso preventivamente em 04/12/2009.

Inconformado com a custódia cautelar, formulou pedido de revogação do cárcere, o que restou indeferido, motivando a impetração de habeas corpus perante o Tribunal de Justiça goiano, oportunidade em que alegou, em suma, constrangimento ilegal, tendo em vista a falta de fundamentação para a imposição do cárcere cautelar, em face da ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.

No presente writ, reitera o Impetrante os mesmos argumentos esposados no pedido originário. Sustenta que o Paciente faz jus ao benefício da liberdade provisória, porquanto preenche todos os requisitos legais.

Requer, assim, inclusive em sede liminar, seja concedido ao Paciente o direito de responder ao processo em liberdade, com a expedição do competente alvará de soltura.

É o relatório.

Decido.

Não estão presentes os pressupostos da medida urgente requerida, porquanto o pedido deduzido é inteiramente satisfativo, demandando a análise do próprio mérito da impetração, inviável em juízo de cognição perfunctória e prelibatória, reservando-se ao Colegiado, em momento oportuno, o pronunciamento definitivo acerca do mérito.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

Por estarem os autos devidamente instruídos, dispenso as informações da Autoridade Impetrada.

Superior Tribunal de Justiça

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer. Publique-se.

Brasília (DF), 09 de fevereiro de 2010.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890373801/habeas-corpus-hc-161267-go-2010-0019183-8/decisao-monocratica-890373821