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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Ag 1416263 RS 2011/0136671-4

Publicação

DJ 15/02/2012

Relator

Ministro MASSAMI UYEDA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AG_1416263_dfbc4.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.416.263 - RS (2011/0136671-4)

RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA

AGRAVANTE : GUARACAR COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA E OUTRO

ADVOGADO : ÁLVARO BERNARDI PES E OUTRO(S)

AGRAVADO : JOSÉ BOLIVAR FIALHO E OUTRO

ADVOGADO : SOLANO ADOLFO SANDER E OUTRO(S)

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RESPONSABILIDADE CIVIL -REPARAÇÃO DE DANOS - ACUSAÇÃO FALSA DE FURTO -NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ART. 2º DO CPC - SÚMULA 211/STJ - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - SÚMULAS 5 E 7/STJ - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE -RECURSO IMPROVIDO.

DECISÃO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por GUARACAR COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA E OUTRO contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em que se alega violação dos artigos 2º e 535 do CPC; 186 e 944 do CC e 14 do CDC.

O v. acórdão recorrido está assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACUSAÇÃO FALSA DE FURTO. IRRESPONSABILIDADE COMPROVADA DAS RÉS QUANDO ATRIBUÍRAM AOS AUTORES CONDUTA POR ELES NÃO PRATICADA. ATO ILÍCITO PRATICADO PELAS RÉS CAPAZ DE GERAR O DEVER INDENIZATÓRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO.

negado provimento aos apelos. unânime."

Sustenta a recorrente, em síntese, negativa de prestação jurisdicional. Alega, também, que não se falar em indenização, porquanto ausente o nexo causal entre sua conduta e o evento danoso. Insurge-se, ainda, contra a verba indenizatória que reputa exorbitante.

É o relatório.

O recurso não merece provimento.

Com efeito.

Os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, do julgado embargado, de contradição,

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obscuridade ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado (ut REsp 726.408/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 18/12/2009; REsp 900.534/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 14/12/2009 e REsp 1.042.946/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2009).

Outrossim, cumpre consignar que, mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível que existam os vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, pois os embargos declaratórios não são a via adequada para forçar o Tribunal a se pronunciar sobre a questão sob a ótica que o embargante entende correta.

In casu, não se verifica a alegada violação do artigo 535 do CPC, porquanto a questão referente à verba indenizatória (art. 944 do CC), foi apreciada, de forma clara e coerente, naquilo que pareceu relevante à Turma Julgadora a quo.

Assim, resultado diferente do pretendido pela parte não implica, necessariamente, ofensa ao artigo 535 do CPC.

Verifica-se, ainda, que o art. 2º do CPC, dito violado, não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, restando ausente, assim, o requisito indispensável do prequestionamento da matéria, incidindo, dessa forma, o teor da Súmula 211 do STJ, in verbis: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo”.

Quanto ao dever de indenizar, a Corte estadual, após sopesar todo acervo probatório reunido nos autos, assim consignou:

Restou inequivocadamente comprovado que as demandadas tiveram responsabilidade no episódio descrito na inicial, em que os autores foram apontados como supostos meliantes ou, no mínimo, de ter pego o automóvel de que eram anteriores proprietários, sem qualquer aviso prévio ao possuidor atual do veículo, como também, de terem furtado materiais pessoais e de trabalho do possuidor, que se encontravam no interior do automóvel.

(...)

De tal forma, é possível concluir que o contrato restou firmado pela empresa GUARACAR ou, ainda, que os sócios de ambas as empresas se confundem. Ademais, se negócio houve entre as empresas, essa circunstância torna-se inacessível e irrelevante aos olhos do cliente, porque a via de acesso do consumidor e o acordo contratual foi realizado com a GUARACAR, responsável pela negociação e aquisição do veículo PÁLIO, que ensejou o início do desenrolar dos fatos narrados na inicial.

Desta forma, a prova é plena e segura no sentido de atrelar os fatos ocorridos com a ré GUARACAR, pois comprovada a vinculação contratual com os autores.

Constata-se, pois, que a agravante ao alegar violação dos arts. 186 do CC e 14 do CDC, pretende, por via transversa, o revolvimento do conjunto

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fático-probatório carreado aos autos, inviável na via eleita, a teor do disposto na Súmulas 5 e 7/STJ.

Por fim, em relação ao quantum indenizatório, cumpre anotar que sua revisão por esta Corte exige que ele tenha sido arbitrado de forma irrisória ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade, circunstância que não se verifica no caso concreto. Confira-se, a respeito, o seguinte precedente:

"CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. QUANTUM REPARATÓRIO. PENSIONAMENTO. PRECEDENTES DA TURMA. I - Em se tratando de reparação por dano moral, esta Corte, principalmente, por sua Terceira Turma, tem prestigiado, tanto quanto possível, a fixação feita pelas instâncias ordinárias, as quais, com ampla liberdade para apreciar os fatos e mensurar suas repercussões, têm melhores condições de fazê-lo. Destarte, somente quando a quantificação for tão alta que atinja as raias da exorbitância, ou tão baixa que chegue aos níveis da insignificância, é que este Tribunal se sente autorizado a interferir.(...) Recurso não conhecido." (REsp 445.858/SP, Relator Ministro Castro Filho, DJ 19.12.2005)

Na hipótese, observa-se que o valor fixado pelo Tribunal de origem em R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de dano moral, em razão da acusação falta de furto, não é exagerado. Assim, é de rigor a manutenção do valor da condenação.

Nega-se, portanto, provimento ao recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2012.

MINISTRO MASSAMI UYEDA

Relator

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