jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX SE 2013/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_11635_ce26a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 11.635 - SE (2013/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECLAMANTE : ALEXANDRITA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA ADVOGADO : ANDREA SOBRAL VILANOVA DE CARVALHO E OUTRO (S) RECLAMADO : TURMA RECURSAL ÚNICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DE SERGIPE INTERES. : GIANCARLO ROCHA GOMES ADVOGADO : ADRIANA CASTRO DANTAS DE ALMEIDA RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS. PRECEDENTES NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC. SÚMULAS DESTA CORTE. NÃO-REFERÊNCIA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de reclamação apresentada por ALEXANDRITA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA contra acórdão proferido pela TURMA RECURSAL ÚNICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO SERGIPE, assim ementado: CIVIL E CDC. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. VENDA NO LOCAL DO EMPREENDIMENTO. APARÊNCIA DE COMPRA DIRETAMENTE COM A CONSTRUTORA. CONTRATO DE ADESÃO ADUZ NA CLÁUSULA 4ª QUE O COMPRADOR É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM À EMPRESA FGI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS. CLÁUSULA ABUSIVA. APLICAÇÃO DO ART. 51, IV, DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS BRASILEIROS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (e-STJ fl. 102) A parte reclamante sustentou que a aresto hostilizado divergiu do posicionamento desta Corte firmada no sentido de que a repetição de indébito deve ocorrer de forma simples, a menos que haja prova cabal de má-fé, o que defende não ter ocorrido na hipótese. Requer liminarmente a suspensão do trâmite do processo na origem, bem como dos demais processos que se encontrem nas mesmas condições. No mérito, postulou a reforma do aresto hostilizado, de forma a amolda-lo às orientações sufragadas nesta Corte Superior. É o relatório. Passo a decidir. Está-se diante de reclamação ajuizada sob o viés uniformizador da jurisprudência dos Juizados Especiais Estaduais, reconhecida sob transitória competência desta Egrégia Corte, quando do julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº. 571.572-8/BA, cujo procedimento fora regulamentado pela Resolução nº. 12/2009 do STJ. A egrégia Segunda Seção desta Corte Superior, ao apreciar a Reclamação 6.721/MT, na sessão do dia 09/11/2011, em deliberação conjunta acerca da fixação dos requisitos de admissibilidade da modalidade de reclamação disciplinada pela Resolução n.º 12, decidiu o seguinte: 1 - É necessário que se demonstre a contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte Superior quanto à matéria, entendendo-se por jurisprudência consolidada: (i) precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C); ou (ii) enunciados de Súmula da Jurisprudência da Corte. 2 - Mesmo na hipótese de contrariedade a enunciados de Súmula, é necessário que o recorrente traga à colação acórdãos que deram origem a tal enunciados demonstrando similitude fática entre as causas confrontadas. 3 - Não se admite, com isso, a propositura de reclamações com base apenas em precedentes exarados no julgamento de recursos especiais. 4 - Para que seja admissível a reclamação é necessário também que a divergência se dê quanto a regras de direito material, não se admitindo a reclamação que discuta regras de processo civil, à medida que o processo, nos juizados especiais, orienta-se pelos critérios da Lei 9.099/95. No caso dos autos, a parte reclamante não cumpriu o primeiro requisito, deixando de referir, quanto à questão de mérito, "precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C)" ou "enunciados de Súmula da Jurisprudência da Corte". Ante o exposto, com fundamento no art. 1º, § 2º, da Res. n. 12/STJ e no art. 34, inciso XVIII, do RISTJ, nego seguimento à reclamação. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de fevereiro de 2013. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890378452/reclamacao-rcl-11635-se-2013-0037968-0

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX MT 2011/XXXXX-9