jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1344339 MG 2012/0176380-8

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 26/02/2013
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1344339_bacdc.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.344.339 - MG (2012/0176380-8) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : ERNST & YOUNG TERCO SERVICOS TRIBUTARIOS S/S ADVOGADO : LUCIANA SETTE MASCARENHAS E OUTRO (S) RECORRIDO : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROCURADOR : MARIA APARECIDA FERNANDES PEREIRA QUEIROZ ALEXANDRE E OUTRO (S) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. AFERIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. REEXAME DE PROVAS. 1. Não se verifica ofensa ao art. 535, II, do CPC quando o aresto a quo decide integralmente a controvérsia e se apresenta devidamente motivado, sem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. Para modificar o juízo do decisório atacado, fundado na premissa fática de que os créditos tributários não teriam sido atingidos pela decadência em face da instauração de processo tributário administrativo, além de reclamação administrativa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatórios dos autos, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial conhecido em parte e não provido. DECISÃO O recurso especial foi interposto pelas alíneas a e c do permissivo constitucional contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - DECADÊNCIA DE PARTE DO CRÉDITO - INOCORRÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS - EXISTÊNCIA DE DECISÃO FAVORÁVEL NOUTRA AÇÃO JUDICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - AUSÊNCIA - INVIABILIDADE. - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, pela inexistência de recolhimento regular de ISSQN, extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. - A exclusão de determinados créditos tributários, com amparo em decisão judicial noutra ação, depende do trânsito em julgado desta (e-STJ fl. 153). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ fls. 173-177). A recorrente alega, inicialmente, violação do art. 535 do CPC, sustentando que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre "o argumento de que o prazo decadencial não se suspende nem se interrompe" (e-STJ fl. 184). Aduz ofensa aos arts. 113, 142, 150, 151 e 173 do CTN, ao defender que: Da leitura singela das Certidões de Dívida Ativa, nos campos de Identificação do Lançamento, verifica-se que a constituição do crédito se deu mediante lavratura de auto de infração formalizado no processo administrativo n.º 01.040780-05/62. Entretanto, a notificação do referido Auto de infração ocorreu em 23/08/2005, via correio/AR, sendo que a constituição definitiva se deu em 22/09/2005, consoante afirmam as próprias CDAs acostadas aos autos, ocasionando a decadência do direito da Fazenda Municipal em lançar determinados períodos (e-STJ fl. 186). Aponta malferimento dos arts. 580, 586 e 618, I, do CPC, asseverando que, ao contrário do que consignado no acórdão recorrido "possui decisão judicial, transitada em julgado, reconhecendo o direito da mesma em ser tributada pela Municipalidade através de ISSQN incidente na forma do art. , §§ 1º e , do Decreto-lei nº 406/68, com base no que efetuou todos os recolhimentos do período aqui em tela" (e-STJ fl. 195). Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 211-229. Inadmitido o recurso na origem (e-STJ fls. 231-234), os autos subiram a esta Corte por força da decisão proferida no AREsp 220.304/MG (e-STJ fl. 291). É o relatório. Passo a decidir. O acórdão recorrido rejeitou a alegação de decadência e de inexigibilidade dos créditos de que tratam as CDAs que instruem a execução fiscal aos seguintes fundamentos: O primeiro ponto controvertido gira em torno da decadência do direito de se exigir os créditos tributários relativos aos meses de março a setembro de 2000. O Código Tributário Nacional ( CTN) estabelece o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário (prazo decadencial), e, ainda, o prazo para a cobrança de um crédito já constituído (prazo prescricional). Confira-se, respectivamente, nos artigos 173 e 174, ambos do CTN: [...] Observo que os créditos relativos aos meses de março a setembro de 2000 constam na CDA 20090220523 e estão atrelados ao não recolhimento do ISSQN (receita declarada a menor), cujo lançamento, nos termos do artigo 150 do CTN, ocorre por homologação. Diante dos elementos carreados aos autos, tenho que a inexistência do recolhimento regular do ISSQN, pelo contribuinte, atraiu, para o FISCO MUNICIPAL, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário, com contagem iniciada no primeiro dia do exercício posterior àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado (artigos 142 e 173, I, ambos do CTN). A agravante/executada não nega que está sendo exigido, com base na CDA 20090220523, crédito tributário relativo a diversos meses, dentre eles, março a setembro de 2000, envolvendo ISSQN/pessoa jurídica, "receita declarada a menor"; que foi notificada da instauração de "Processo Tributário Administrativo - PTA" para apuração do crédito tributário; que dito PTA foi instaurado em 10 de março de 2005, conforme f. 104/106-TJ; que foi formulada "Reclamação Administrativa", em 21 de agosto de 2005, com término em 7 de julho de 2008 (CDA - 69-TJ); que a constituição definitiva ocorreu em 22 de agosto de 2005. No lançamento dos créditos questionados, relativos às diferenças de ISSQN nos meses de março a setembro de 2000, devem ser consideradas a instauração do PTA no dia 10 de março de 2005 e a formulação de "Reclamação Administrativa" no dia 21 de agosto de 2005. Frente a esses fatos e do que dispõe o artigo 173, I, do CTN, em particular, não há que se falar no decurso do prazo decadencial para exigência dos créditos de março a setembro de 2000, como constantes na CDA 20090220523. No ponto atinente à inexigibilidade (segundo tema controvertido), é importante ressaltar, de início, que a agravante, nesta sede recursal, inova, ao sustentar a inexigibilidade dos créditos tributários indicados na CDA 20090220546, o que não é admitido, por ultrapassar os limites do recurso, e representar, a meu ver, supressão de instância. Em relação à inexigibilidade dos créditos tributários destacados nas CDA's 20090220523 e 20090220548, entendo que não assiste razão à recorrente, devendo prevalecer a suspensão do curso da execução fiscal. Como bem fundamentou o eminente Juiz singular, na decisão agravada, o acórdão prolatado, no julgamento da Apelação Cível n. 1.0024.05.626876-6/003, de fato, poderá repercutir sobre a exigibilidade dos créditos tributários objeto da execução fiscal (autos n. 0024.09.317731-9). Não é possível, desde logo, reconhecer, porém, a inexigibilidade de qualquer crédito estampado nas CDA's 20090220523 e 20090220548, como quer a agravante, pois inexiste demonstração do trânsito em julgado do aludido acórdão e, nesse ponto, a própria recorrente não se insurgiu. Nem se alegue afronta aos artigos 580, 586 e 618, I, todos do CPC. Na verdade, a exclusão de determinados créditos tributários, com amparo em decisão judicial noutra ação, depende, à evidência, do trânsito em julgado desta. Logo, por qualquer ângulo, não prosperam as pretensões da agravante, motivo pelo qual nego provimento ao recurso (e-STJ fls. 157-159). Inicialmente, não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se mostrado suficientemente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Na espécie, o voto condutor do acórdão dirimiu as questões postas de forma clara, expressa e fundamentada, especialmente no tocante à alegada decadência do crédito tributário, apenas não acolheu a tese da recorrente. Posto isso, o acórdão recorrido consignou que os créditos relativos às diferenças de ISSQN nos meses de março a setembro de 2000 não teriam sido atingidos pela decadência, fundado na premissa fática de que "devem ser consideradas a instauração do PTA no dia 10 de março de 2005 e a formulação de 'Reclamação Administrativa' no dia 21 de agosto de 2005" (e-STJ fl. 159). Para afastar tal entendimento e acolher a arguição de decadência dos referidos créditos, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatórios dos autos, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Por fim, o Tribunal de origem afirmou que o acórdão que permitiria a exclusão de determinados créditos tributários não teria transitado em julgado, fundamento contra o qual não se insurgira a recorrente. A propósito, o acórdão recorrido: Como bem fundamentou o eminente Juiz singular, na decisão agravada, o acórdão prolatado, no julgamento da Apelação Cível n. 1.0024.05.626876-6/003, de fato, poderá repercutir sobre a exigibilidade dos créditos tributários objeto da execução fiscal (autos n. 0024.09.317731-9). Não é possível, desde logo, reconhecer, porém, a inexigibilidade de qualquer crédito estampado nas CDA's 20090220523 e 20090220548, como quer a agravante, pois inexiste demonstração do trânsito em julgado do aludido acórdão e, nesse ponto, a própria recorrente não se insurgiu. Nem se alegue afronta aos artigos 580, 586 e 618, I, todos do CPC. Na verdade, a exclusão de determinados créditos tributários, com amparo em decisão judicial noutra ação, depende, à evidência, do trânsito em julgado desta (e-STJ fl. 159). Rever tais conclusões também demanda revolvimento de provas, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2013. Ministro Castro Meira Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890383609/recurso-especial-resp-1344339-mg-2012-0176380-8