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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0020980-30.2010.3.00.0000 BA 2010/0020980-9

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 23/02/2010
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_161636_c195c.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 161.636 - BA (2010/0020980-9) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : CRISTIANO MOREIRA DA SILVA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE : PAULINO PEREIRA DA COSTA (PRESO) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de PAULINO PEREIRA DA COSTA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Narra o Impetrante que o Paciente teve decretada contra si prisão preventiva, em 14/10/2009, pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos art. 121, § 2.º, incisos II e III, do Código Penal, e 121, § 2.º, incisos II, III e IV, do mesmo diploma legal, encontrando-se preso desde o dia 22/10/2009. Inconformado com a custódia cautelar, impetrou habeas corpus perante a Corte de origem, tendo sido denegada a ordem. Nas razões do presente writ, alega, em síntese, que o decreto prisional não apresentou motivação concreta e que não se encontram presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Afirma, ainda, que o Paciente é primário, tem bons antecedentes, possui família constituída e sempre residiu no distrito da culpa. Requer, inclusive em liminar, a revogação da custódia preventiva decretada contra o Paciente, expedindo-se alvará de soltura em seu favor. É o relatório. Decido. Não estão presentes os pressupostos da medida urgente requerida, pois o pedido deduzido demanda a análise do próprio mérito da impetração, inviável em juízo de cognição perfunctória e prelibatória, reservando-se ao Colegiado, órgão competente para o julgamento do habeas corpus, a apreciação definitiva da matéria. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Por estarem os autos devidamente instruídos, dispenso as informações da Autoridade Impetrada. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer. Publique-se. Brasília (DF), 12 de fevereiro de 2010. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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