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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1296432 BA 2011/0299860-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1296432 BA 2011/0299860-3
Publicação
DJ 14/02/2012
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1296432_f6e12.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.296.432 - BA (2011/0299860-3) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E OUTRO (S) RECORRIDO : MUNICÍPIO DE CAPIM GROSSO ADVOGADO : ANDRÉA RODRIGUES SIMAS E OUTRO (S) TRIBUTÁRIO. FORNECIMENTO DE CND. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP. DIVERGÊNCIA DE VALORES. RECUSA. LEGITIMIDADE. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1042585/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 21.05.2010, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou orientação de que o descumprimento de obrigação acessória, consistente na entrega de Informações à Previdência Social (GFIP), legitima a recusa do Fisco no fornecimento da Certidão Negativa de Débitos-CND, a teor do disposto no artigo 32, inciso IV, e § 10 da Lei 8.212/91. Decidiu-se, ainda, que a existência de divergência entre os valores declarados pelo contribuinte em GFIP e os efetivamente recolhidos também é condição impeditiva para a expedição da prova de inexistência de débito, porquanto a simples apresentação da GFIP é suficiente para constituir os créditos tributários. 2. Recurso especial provido. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DIVERGÊNCIA DE VALORES NAS GFIP'S. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONSTITUÍDO. DIVERGÊNCIA DE VALORES DECLARADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA DÍVIDA. DIREITO À CPD-EN. I - Constatando-se a ausência de entrega das GFIP's, sem que esteja constituído o crédito tributário, não é óbice à expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa. II - A simples alegação de existência de divergência das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP's, de modo genérico, sem a demonstração do valor da contribuição que o impetrante teria deixado de pagar, não é motivo suficiente para justificar a negativa de expedição da certidão pretendida, porque se afigura imprescindível à prova da existência do débito em favor do Fisco, na espécie, o que não restou demonstrado nos autos. III - A certidão de regularidade fiscal não pode ser recusada ao contribuinte enquanto inexistir crédito tributário definitivamente constituído, diante da ausência de certeza e liquidez da dívida. IV - Apelação e remessa oficial improvidas. Recurso adesivo provido (e-STJ fl. 238). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 260-266). A recorrente alega violação dos artigos 535, II, do CPC, 32, IV, § 10, da Lei 8.212/91 e 205 e 206, do CTN. Sustenta omissão do acórdão, em razão de não ter sido enfrentado o argumento de que a "negativa de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do município impetrante encontra amparo legal no art. 32, IV, e § 10 da Lei nº 8.212/91, bem como nos arts. 205 e 206 do Código Tributário Nacional" (e-STJ fl. 272). Afirma que o fato de o recorrido não haver apresentado a Guia de Informações à Previdência Social (GFIP) obsta a expedição da CND (Certidão Negativa de Débito), uma vez não demonstrada a regularidade fiscal. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 290). Admitido o recurso na origem (e-STJ fls. 291-292), os autos subiram a esta Corte. É o relatório. Passo a decidir. A tese articulada no apelo foi prequestionada pela Corte regional, razão por que deve ser admitido o recurso, presentes os demais requisitos de admissibilidade. O caso dos autos resume-se em saber se o descumprimento de obrigação acessória, consistente na falta de entrega de algumas GFIP's, assim como a divergência entre os recolhimentos efetuados e os valores informados nas GFIP's legitimam a recusa no fornecimento de certidão de regularidade fiscal (CND). Logra êxito a pretensão, visto que em consonância com a atual jurisprudência desta Corte a respeito do tema. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1042585/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 21.05.2010, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou orientação de que o descumprimento de obrigação acessória, consistente na entrega de Informações à Previdência Social (GFIP), legitima a recusa do Fisco no fornecimento da Certidão Negativa de Débitos-CND, a teor do disposto no artigo 32, inciso IV, e § 10 da Lei 8.212/91. Decidiu-se, ainda, que a existência de divergência entre os valores declarados pelo contribuinte em GFIP e os efetivamente recolhidos também é condição impeditiva para a expedição da prova de inexistência de débito, porquanto a simples apresentação da GFIP é suficiente para constituir os créditos tributários. Veja-se, a propósito, a ementa do julgado referido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DA GFIP (LEI 8.212/91). ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS E OS EFETIVAMENTE RECOLHIDOS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. RECUSA NO FORNECIMENTO DE CND. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO C. STF. 1. A Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, determina que o descumprimento da obrigação acessória de informar, mensalmente, ao INSS, dados relacionados aos fatos geradores da contribuição previdenciária, é condição impeditiva para expedição da prova de inexistência de débito (artigo 32, IV e § 10). 2. A Lei 8.212/91, acaso afastada, implicaria violação da Súmula Vinculante 10 do STF: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 3. A divergência entre os valores declarados nas GFIP's 04/2002, 06/2002, 07/2002, 08/2002, 09/2002, 10/2002, 11/2003, 12/2003 e 01/2003 (fls. 121) e os efetivamente recolhidos também impede a concessão da pretendida certidão de regularidade fiscal, porquanto já constituídos os créditos tributários, bastando que sejam encaminhados para a inscrição em dívida ativa. 4. A existência de saldo devedor remanescente, consignada pelo Juízo a quo, faz exsurgir o óbice inserto na Súmula 7/STJ, impedindo o reexame do contexto fático probatório dos autos capaz, eventualmente, de ensejar a reforma do julgado regional. 5. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 6 In casu, a questão relativa à impenhorabilidade dos bens da recorrente, viabilizando a expedição de certidão de regularidade fiscal não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestiona-la, razão pela qual impõe-se óbice intransponível ao conhecimento do recurso nesse ponto. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2012. Ministro Castro Meira Relator
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