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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1260158_40b4b.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.158 - RS (2011/0120722-0)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : EPCOS DO BRASIL LTDA

ADVOGADO : CAROLINA FAGUNDES LEITÃO E OUTRO(S)

RECORRIDO : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS

AGRAVANTE : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS

ADVOGADO : LEANDRO BARATA SILVA BRASIL E OUTRO(S)

AGRAVADO : ICOTRON INDÚSTRIA DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA

ADVOGADO : CAROLINA FAGUNDES LEITÃO E OUTRO(S)

DECISÃO

Trata-se de Recursos Especiais interpostos, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NOVA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, de acordo com o artigo 20, § 4°, do Código de Processo Civil.

2. Agravo legal improvido. (fl. 1255, e-STJ)

Houve juízo negativo de admissibilidade do recurso interposto por Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás (fl. 1362-1363, e-STJ), contra o qual esta se insurgiu mediante Agravo (fls. 1369-1376, e-STJ).

A recorrente Epcos do Brasil Ltda afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 20, § 4°, do CPC. Sustenta, em suma, que o valor dos honorários advocatícios deve ser majorado à margem de 10% a 20% do valor da condenação ainda não adimplida.

Por sua vez, a agravante defende o não cabimento de honorários na fase de cumprimento de sentença.

Contra-razões às fls. 1342-1349 e 1354-1361 (e-STJ) e contraminuta às fls. 1379-1384, e-STJ.

É o relatório.

Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 19.9.2011.

A controvérsia envolve o cabimento dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, assim como o valor destes.

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Nestes autos, proferi decisão monocrática, no REsp 1.131.992-RS, reconhecendo o direito à fixação da aludida verba, nos termos do dispositivo a seguir:

Diante do exposto, nos termos do art. 557, § 1°-A, do CPC, dou provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a fixação dos honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença, de acordo com o artigo 20, § 4°, do Código de Processo Civil. (fls. 1189-1190, e-STJ)

Em observância a essa decisão, o Tribunal a quo atribuiu aos honorários o valor fixo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), atualizados pelo IPCA-E (fls. 1195-1196; 1251-1256, e-STJ), o que ensejou a interposição dos recursos sob análise.

1. Recurso Especial da Epcos do Brasil Ltda

A pretensão da recorrente não merece acolhida.

Em primeiro lugar, observo que, no REsp 1.131.992-RS, determinei a fixação dos honorários segundo os critérios do art. 20, § 4°, do CPC, tendo-se operado a preclusão (fl. 1193, e-STJ).

O dispositivo citado é claro ao determinar que nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidos os critérios das alíneas "a", "b" e "c" do § 3° do art. 20 do CPC. A Primeira Seção do STJ, ao interpretar essa norma, em recurso sob o regime do art. 543-C do CPC, ratificou o entendimento de que o julgador não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. CRITÉRIO DE EQUIDADE.

1. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade.

2. Nas demandas de cunho declaratório, até por inexistir condenação pecuniária que possa servir de base de cálculo, os honorários devem ser fixados com referência no valor da causa ou em montante fixo.

3. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público e da Primeira Seção.

(...)

5. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008.

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Superior Tribunal de Justiça

(REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 06/04/2010)

O fato de se tratar de cumprimento de sentença é irrelevante para alterar essa conclusão (AgRg no Ag XXXXX/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/03/2010, DJe 26/03/2010; REsp XXXXX/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 04/02/2010, DJe 22/02/2010; REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/08/2011, DJe 31/08/2011).

No presente caso, o valor correspondente a R$ 100.000,00 (cem mil reais) não se afigura irrisório, razão pela qual a sua modificação esbarra no óbice da Súmula 7/STJ (REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/11/2011, DJe 01/12/2011; AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/10/2011, DJe 27/10/2011; AgRg no Ag XXXXX/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 06/09/2011, DJe 16/09/2011).

2. Agravo em Recurso Especial das Centrais Elétricas Brasileiras S/A

O Agravo não merece nem sequer ser conhecido.

O Recurso Especial não foi admitido pelos seguintes motivos: a) o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ; b) "o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nestes autos, dando provimento a anterior recurso especial interposto pela parte exequente...".

A agravante não impugnou quaisquer desses fundamentos, limitando-se a sustentar a impossibilidade de o Tribunal a quo, no juízo de admissibilidade, adentrar no mérito do Recurso Especial, além de resumir a tese neste apresentada.

Desse modo, incide o disposto no art. 544, § 4°, I, do CPC.

3. Conclusão

Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial da Epcos do Brasil Ltda e , com fulcro no art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, não conheço do Agravo das Centrais Elétricas Brasileiras S/A.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2012.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

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Relator

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