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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SE 2011/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1293997_d3689.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.293.997 - SE (2011/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - EMSURB ADVOGADO : DIEGO GOIS DE ANDRADE E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ARTS. 219, § 1º, DO CPC E 174 DO CTN. DIES A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROPOSITURA DA AÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.120.295/SP. DEMORA DA CITAÇÃO. CULPA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. SÚMULA 7/STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CDA. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA PELO VALOR REMANESCENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.115.501/SP. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, em demanda relativa a embargos à execução fiscal, negou provimento ao recurso de apelação da recorrente. A ementa do julgado guarda os seguintes termos (e-STJ fls. 281/286): "Tributário. COFINS. Sociedade de Economia Mista. Base de cálculo. Subvenção. Transferência corrente do município. Isenção (M.P. 1.856-6). Precedente. Apelação e remessa oficial improvidas." Rejeitados os embargos de declaração opostos (e-STJ fls. 298/302). No presente recurso especial, a recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 535, II, do CPC. Aduz, no mérito, que o acórdão regional contrariou as disposições contidas nos arts. 174, I, do CTN, 1º da Lei n. 6.830/80, e 739-A, § 5º, do CPC. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 323/333), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (e-STJ fl. 336). É, no essencial, o relatório. DA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC Não prospera a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, as ementas dos seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTA CORTE SUPERIOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO TERRENO DE MARINHA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO. OPONIBILIDADE EM FACE DA UNIÃO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA ( CR/88, ART. 20, INC. VII). 1. Não se pode conhecer da violação ao art. 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. (...) 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e à Resolução n. 8/2008."( REsp XXXXX/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8.9.2010, DJe 29.9.2010.)"PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA REVOGADO. ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. RECURSO QUE IMPUGNOU A DECISÃO REVOGATÓRIA DO BENEFÍCIO DA PARTE. FALTA DE OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. 1. É impossível conhecer-se do recurso especial pela alegada violação do artigo 535 do CPC em casos nos quais a arguição é genérica, por incidir a Súmula 284/STF, assim redigida: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia'. (...) 3. Recurso especial provido."( REsp 1.196.015/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 10.8.2010, DJe 19.8.2010.) DA PRESCRIÇÃO O Tribunal de origem, corroborando entendimento firmado na sentença, reconheceu a prescrição do crédito referente ao 1º trimestre de 1999, visto que entre a constituição definitiva do crédito em 20.5.1999 e a citação válida, em 27.5.2004, ocorreu lapso temporal superior a cinco anos. Sustenta a recorrente que a prescrição não ocorreu, visto que a propositura da ação ocorreu em 19.4.2004, e que a demora na citação ocorreu por culpa atribuída ao Poder Judiciário. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.120.295/SP, relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou entendimento no sentido de que o art. 174 do CTN deve ser interpretado em conjunto com o art. 219, § 1º, do CPC, de modo que a citação (ou o despacho que ordena a citação - nova redação do art. 174 do CTN) retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição. A ementa do julgado: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. (...) 12. Conseqüentemente, o prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial da exação declarada, in casu, iniciou-se na data da apresentação do aludido documento, vale dizer, em 30.04.1997, escoando-se em 30.04.2002, não se revelando prescritos os créditos tributários na época em que ajuizada a ação (05.03.2002). 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008."( REsp 1.120.295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12.5.2010, DJe 21.5.2010.) Contudo, a retroatividade contida no art. 219, § 1º, do CPC, não ocorre quando a demora na citação é decorrência de demora exclusiva do exequente, como no caso em apreço, onde o Tribunal de origem ressaltou que"não há que se falar em morosidade da justiça, até porque estão não ocorreu, uma vez que entre o ajuizamento da ação e a citação válida houve um lapso de apenas 01 (um) mês" (e-STJ fl. 283). Com efeito, reconhecido pela Corte de origem que não houve demora inerente aos mecanismos da justiça, a modificação da referida conclusão é inviável em sede de recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO APÓS DECURSO DE UM ANO DA SUSPENSÃO REQUERIDA PELA PRÓPRIA FAZENDA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. SÚMULA 106/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 6. No entanto, as instâncias ordinárias concluíram, com base na prova dos autos, que a paralisação da execução decorreu exclusivamente da inércia da Fazenda Nacional. Afastou-se, assim, a incidência da Súmula 106/STJ. 4. A revisão desse entendimento demanda reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. Precedente: REsp 1.102.431/SP, julgado de acordo com art. 543-C do CPC. 5. É irretroativa a prescrição à data da propositura da ação, conforme o art. 219, § 1º, do CPC, quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Fisco. Precedentes do STJ. 6. Agravo Regimental não provido."( AgRg no REsp 1.260.182/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20.9.2011, DJe 23.9.2011.) DO EXCESSO DA EXECUÇÃO A recorrente aduz violação dos arts. da Lei n. 6.830/80 e 739-A do CPC, visto que, ao alegar excesso de execução, caberia ao executado apresentar planilha de cálculos dos valores que entende devidos. O Tribunal de origem rechaçou a alegação, visto que a pretensão da parte autora dos embargos à execução, EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - EMSURB, era "o fato de o município nã ter apresentado memória dos cálculos do valor que entende justo não resulta, no caso, em rejeição liminar dos embargos, uma vez que a recorrida buscou primeiramente a declaração judicial da inexistência de base de incidência da COFINS sobre os recursos recebidos, dada a isenção legal [subvenções advindas do município], para que após a execução fosse recalculada" (e-STJ fl. 283). Cumpre destacar que a sentença, ratificada pelo acórdão, determinou "que seja decotado do crédito exequendo o valor referente à incidência da COFINS sobre as receitas decorrentes das subvenções oriundads do Município de Aracaju (SE), com reflexo na multa aplicada, devendo ser apresentado o novo valor devido a fim de se ter o prosseguimento do curso da execução fiscal (...)" (e-STJ fl. 245). O entendimento não merece reforma. Por tratar-se de execução fiscal, fundada em CDA, reconhecido o excesso da execução, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que deve o órgão fazendário promover a substituição ou a emenda da CDA pelo valor remanescente, permitindo-se, portanto, o prosseguimento da execução fiscal, entendimento este firmado inclusive em sede de repetitivo ( REsp n. 1.115.501/SP, Min. Rel. Luiz Fux, DJe 30.11.2010). No mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. PIS. DECRETOS-LEIS N. 2.445/88 E 2.449/88. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO FUNDAMENTO LEGAL INDICADO NA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO. LIQUIDEZ. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRECEDENTE EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que se permite ao órgão fazendário a substituição ou a emenda da CDA pelo valor remanescente, nos casos em que o lançamento estiver lastreado em legislação posteriormente declarada inconstitucional, tal como os Decretos-Leis n. 2.445/88 e 2.449/88, cuja apuração dependa de meros cálculos aritméticos, permitindo-se, portanto, o prosseguimento da execução fiscal. 2. Precedente: REsp XXXXX/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10.11.2010 pela sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n. 8/08 (DJe 30.11.2010). 3. Agravo regimental provido."( AgRg no REsp 495.142/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2.12.2010, DJe 15.12.2010.) Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de fevereiro de 2012. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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