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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 11765 DF 2006/0088886-7

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 22/02/2013

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_11765_e33fb.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.765 - DF (2006/0088886-7) (f) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI IMPETRANTE : JOSÉ BASANO NETTO PROCURADOR : HUGO AMARAL VILLARPANDO E OUTRO (S) IMPETRADO : PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL IMPETRADO : LIQUIDANTE DO BANCO ECONÔMICO S/A ADVOGADO : CELSO LUIZ BRAGA DE CASTRO E OUTRO DESPACHO 1.- Indefiro o requerimento de transcrição de notas taquigráficas, formulado por JOSÉ BASANO NETO, fazendo-o nos termos de anteriores decisões unipessoais que proferi em petições semelhantes quando na presidência da E. 3ª Turma (Agr. 798369-DF, EDcl nos EDcl.. nos EDcl. no AgrRg no Ag 999907-RJ e Resp 1061530-RS), bem como, ainda, seguindo precedentes desta Corte (v.g. EDcl nos EDcl no HC 58.137/PR 58.137, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA). 2.- Anoto que a previsão regimental de transcrição de notas taquigráficas destina-se a apoio de memória aos julgadores, para o caso de dúvida sobre o teor do Acórdão (RITSJ, art. 103, § 1º), e não à criação de novos documentos processuais, informativos de pormenores do debate porventura ocorrido entre os julgadores às partes, as quais o sistema jurídico assegura o conhecimento público dos termos da Sessão de Julgamento, a que podem livremente, salvo segredo de Justiça, assistir, como garantia constitucional de transparência ( CF, art. 93,IX), usando, depois, das observações que houverem colhido, para alegar em Embargos de Declaração e obter mais esclarecimentos dos julgadores. 3.- Por essa razão, aliás, tornaram-se desusadas a transcrição e a juntada de notas taquigráficas, que, além de desnecessárias, ante a formalização documental obrigatória do Acórdão, balizando os termos do debate recursal às partes, tornariam, na realidade, devido à quantidade de processos em julgamento nos tempos atuais, verdadeiramente inviável a própria realização da atividade jurisdicional da Corte. 4.- Por fim, como salientei em citadas manifestações anteriores, as partes, em Embargos de Declaração ou em outros instrumentos processuais, podem aludir às manifestações orais dos julgadores, indicando pontos relevantes que entendam subjacentes às peças processuais que produzam, de modo que, em novos julgamentos, poderão os julgadores, se necessário, socorrer-se de eventuais transcrições que determinem mas não sendo razoável conferir às partes, à só manifestação de requerimento de transcrição, obtê-las, o que criaria ensejo à repercussão na fluência dos prazos recursais contínuos, devido à criação de incidentes, levando ao poder, ad proprium nutum da parte vencida, de retardamento do próprio fim do processo. 5.- Compreendendo-se, embora, evidentemente, a posição da parte na formulação do requerimento, indefiro o requerimento . Brasília, 18 de fevereiro de 2013. Ministro SIDNEI BENETI Presidente da 2ª Seção
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