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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0000732-80.2007.4.04.7115 RS 2013/0268869-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/03/2016
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_375403_e944e.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 375.403 - RS (2013/0268869-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : PAULO LUIZ SCHWAB ADVOGADO : VANDERLEI POMPEO DE MATTOS DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL agrava de decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Apelação Criminal n. 0000732-80.2007.404.7115/RS), assim ementado: PENAL E PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. NOTA FISCAL. CRIME-MEIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESCAMINHO. PNEUS. ABSOLVIÇÃO. LEI Nº 11.719/2008. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DOS VALORES DE PIS E DA COFINS PARA APURAÇÃO DA INSIGNIFICÂNCIA JURÍDICO-PENAL. ATIPIA RECONHECIDA. 1. O uso de nota fiscal falsa (crime-meio) exauriu-se totalmente no delito de descaminho (crime-fim), aplicando-se o princípio da consunção. Precedentes desta Corte. 2. A Lei nº 11.719/2008 promoveu alterações no Código de Processo Penal, admitindo a absolvição sumária pelo reconhecimento da insignificância, seja como excludente da ilicitude, seja como atipia. Prolatada a decisão recorrida na vigência desta Lei, tem-se como aplicável a nova regra imediatamente aos feitos após a sua vigência. Igualmente, se estende a infrações perpetradas antes do advento da lei em virtude da retroatividade da normatividade mais benigna, nos termos do art. , XL, da CF/88. 3. O princípio da insignificância torna atípico o fato no âmbito penal, ainda que haja lesão ao bem juridicamente tutelado pela norma penal. Como bem preceitua a jurisprudência do STF: "Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada." (STF - HC 108946 - Relatora: Min. Cármen Lúcia - Publicado em: 07/12/2011) 4. Aplica-se o princípio da insignificância a fatos pretéritos, consoante entendimento da Quarta Seção desta Corte que admite até a incidência do valor atualizado da insignificância às ações penais com trânsito em julgado. 5. Os valores devidos a título de PIS, COFINS e MULTAS, devem ser desprezados para fins de apuração da insignificância jurídico-penal. Devendo ser computados, apenas, para fins de aferição da insignificância, o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados - II e IPI, tendo em vista o posicionamento firmado em diversos precedentes desta Corte. 6. A Portaria nº 75, do Ministério da Fazenda, publicada no Diário Oficial de 26/03/2012, fixou o limite para arquivamento das execuções fiscais em R$ 20.000,00. No campo penal tem-se que este deve ser o critério de aferição da tipicidade material da conduta, pois "é inadmissível que a conduta seja irrelevante para a Administração Fazendária e não para o direito penal" (STF, HC 95.749). 7. Importa salientar que o valor para arquivamento das execuções fiscais de R$ 20.000,00, deve ser considerado objetivamente, pois prevalece na jurisprudência "a tese de que a aplicação do princípio da insignificância obedece unicamente aos dados objetivos do fato em julgamento, sendo irrelevantes a habitualidade, os antecedentes, a reincidência, a existência de inquéritos ou processos em curso por fatos análogos e a conduta social do acusado."(Nesse sentido: STF, AI-QO 559904/RS, Pertence, 1ª T., u.,7.6.05; STF, RE-QO 514.530 e 512.183; STF, HC 92364/RJ, DJ 19.10.2007; STF, HC 89624/RS, DJ 7.12.06) 8. Em se tratando de crime de descaminho, cujo valor dos tributos iludidos (II e IPI) seja inferior a R$ 20.000,00, deve ser reconhecida a atipicidade da conduta. Opostos embargos de declaração por ambas as partes, foram parcialmente acolhidos os do MPF, apenas para fins de prequestionamento, e rejeitados os da parte ré, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBLIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausente a omissão, obscuridade e contradição apontadas, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. 2. A mera desconformidade do embargante com a rejeição das teses que entendem cabíveis deve ser atacada pelo meio processual idôneo e não pela via estreita dos embargos de declaração. 3. A devolução de veículo apreendido e da fiança podem ser requeridos após o trânsito em julgado, no caso de absolvição, descabendo alegar omissão no julgado. No recurso especial (fls. 773-813), interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 304 do CP, alegando, em síntese, que é impossível o crime mais gravoso (uso de documento falso) ser absorvido pelo menos grave (descaminho). Assevera que, para aplicação do princípio da consunção, é necessário que a pena do crime-fim seja superior à do crime-meio. Na sequência, indica contrariedade aos arts. 2º e 3º do CP, visto que os fatos delituosos são anteriores à edição da Portaria nº 75/12 do Ministério da Fazenda. Invocando ofensa aos arts. 334 do CP, 20 da Lei n. 10.522/2002, 44, I, da Lei n. 9.430/2006, 106, II, c, do Decreto-Lei n. 37/1966 e 3º do Decreto-Lei n. 399/1968, defende a inclusão de PIS, COFINS e eventuais multas no cálculo dos valores que orientam a aferição da significância da conduta. Por fim, sustenta a impossibilidade de atualização de parâmetro legal a partir de simples portaria, nos termos do art. 20 da Lei n. 10.522/2002 e 172 do CTN. O recurso especial foi inadmitido no juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem (fls. 906-908), em razão de possível intempestividade. Nas razões do agravo (fls. 911-918), aduz o agravante que os prazos processuais, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estavam suspensos no período de 20/12/2012 a 6/1/2013, por força da Portaria n. 1.077/2012, resultando daí a tempestividade do recurso interposto. Requer o provimento do agravo, de modo a viabilizar a análise de seu recurso especial. O Ministério Público Federal, às fl. 940-943, opinou pelo não provimento do agravo, por entender que a suspensão dos prazos processuais limitava-se aos processos cíveis. Decido. A partir da publicação da Emenda Constitucional n. 45/2004, que incluiu o inciso XII ao art. 93 da CF/88, tem-se como regra a não interrupção da atividade jurisdicional e, como consequência, a não suspensão dos prazos processuais no período de férias forenses, nos juízos e tribunais de segundo grau de jurisdição. No entanto, a Resolução CNJ n. 8/2005 facultou aos Tribunais de Justiça, por decisão de seus órgãos deliberativos competentes, a suspensão de seus expedientes no período de recesso forense, desde que garantido o atendimento aos casos urgentes, novos ou em curso, através de sistema de plantões (art. 1º). No caso vertente, a Portaria n. 1.077, de 29 de novembro de 2012 (fl. 919), editada pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é expressa ao consignar a suspensão dos prazos cíveis no período de recesso daquela Corte Regional (20/12/2012 a 6/1/2013). Assim, se não houve deliberação a respeito da suspensão dos prazos processuais em demandas de natureza criminal, impõe-se aferir a tempestividade do recurso especial computando-se o prazo recursal de maneira contínua. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente desta Corte: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE. INEXISTÊNCIA QUANTO À MATÉRIA PENAL. REGULAMENTAÇÃO DO RECESSO FORENSE LOCAL. ARTS 619 E 798 DO CPP E ATO N. 1183/2011-CM TJ-RO. RESOLUÇÃO Nº 8 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO E DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. [...] IV - Após a edição da Emenda Constitucional 45 de 2004, a atividade jurisdicional nos tribunais estaduais passou a ser ininterrupta, sendo extinto o período de férias forenses nas cortes locais. Entretanto, a Resolução nº 8 de 2005 do CNJ regulamentou a matéria, facultando aos órgãos deliberativos competentes dos Tribunais de Justiça a suspensão de seus expedientes forenses, desde que garantidos os devidos plantões de atendimento aos casos urgentes. V - No caso em tela, o Ato n. 1183/2011-CM do TJ-RO regulamentou o funcionamento do Poder Judiciário local durante o recesso forense (20/12/2011 a 06/01/12), dispondo no art. 3º que: "Durante o período mencionado no art. , ficam suspensos os prazos processuais, exceto os de matéria criminal, regulamentados pelo art. 798 do CPP. VI - Não tendo sido deliberado pelo Tribunal local a suspensão do expediente forense, consequentemente não houve a suspensão dos prazos processuais e a publicação de acórdãos, sentenças e decisões de natureza criminal, bem como a intimação de partes ou advogados, na primeira e segunda instâncias, nos termos do art. da Resolução nº 8 do CNJ. VII - Nesse sentido têm decidido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal: AgRg no Ag n. 1.365.579/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 7/11/2011. AgRg no REsp n. 1.319.435/PB, Sexta Turma, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 1º/8/2013). HC n. 94.574/GO, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 24/9/2010. [...] Habeas corpus não conhecido. (HC n. 262.798/RO, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 14/10/2014) Na hipótese, após o julgamento dos embargos de declaração opostos na origem, os autos foram recebidos na Procuradoria Regional da República da 4ª Região em 18/12/2012 (fl. 771), dando início ao cômputo do prazo recursal em 19/12/2012. Contudo, o recurso especial somente foi protocolado em 18/1/2013 (fl. 772), após o esgotamento do prazo de quinze dias. Vale salientar que" o Ministério Público não goza da prerrogativa de contagem do prazo recursal em dobro em matéria penal "(EDcl no AgRg no AREsp n. 575.787/DF, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado), 6ª T., DJe 27/3/2015). À vista do exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II, a, do CPC, c/c o art. do CPP, conheço do agravo para negar-lhe provimento. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 23 de fevereiro de 2016. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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