7 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 14891 DF 2009/0242169-6 - Decisão Monocrática
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 18/02/2010
Relator
Ministro NILSON NAVES
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Decisão Monocrática
Superior Tribunal de Justiça
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.891 - DF (2009/0242169-6)
RELATOR : MINISTRO NILSON NAVES
IMPETRANTE : LUIZ FERNANDO DOS SANTOS
ADVOGADO : JOSÉ ERCÍDIO NUNES E OUTRO(S)
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
DECISÃO
1. Indefiro a liminar.
2. Dê-se vista ao Ministério Público Federal.
Brasília, 10 de fevereiro de 2010.
Ministro Nilson Naves
Relator