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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - ImpVC na AÇÃO RESCISÓRIA : ImpVC na AR 0266196-93.2011.3.00.0000 AL 2011/0266196-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 22/02/2012
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_IMPVC-AR_4839_28f65.pdf
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Decisão

ImpVC na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.839 - AL (2011/0266196-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AUTOR : ALICE MACIEL CAVALCANTE AUTOR : DADSON BATISTA FERREIRA AUTOR : SEVERINA GOMES DA SILVA AUTOR : TELMA MARIA ALVES CUNHA ADVOGADO : FELIPE SARMENTO E OUTRO (S) RÉU : UNIÃO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, em regra, o valor atribuído à causa na ação rescisória deve corresponder ao da ação originária corrigido monetariamente. Todavia, essa orientação deve ser mitigada nas hipóteses em que, diante das peculiaridades do caso, restar evidente que o benefício econômico a ser auferido pela procedência do pedido rescisório diverge daquele buscado na ação originária. 2. Na hipótese, é notória a discrepância entre o valor atribuído à presente ação rescisória e o real benefício patrimonial visado, o que impõe o acolhimento da impugnação apresentada pela parte ré. 3. Incidente de impugnação ao valor da causa acolhido. DECISÃO Trata-se de incidente de impugnação ao valor da causa apresentado pela União, na ação rescisória ajuizada por Alice Maciel Cavalcante e outros com o objetivo de rescindir o julgado proferido no Recurso Especial n. 931.600/AL. O impugnante alega, em síntese, que: Os impugnados ajuizaram ação rescisória n. 4.839/AL (2011/0266196-9) atribuindo o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) à causa. Contudo, os autores pretendem a rescisão de acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que diz respeito a julgamento proferido em embargos à execução que tinha como montante, na propositura da ação, o valor de R$ 626.195,21 (seiscentos e vinte e seis mil, cento e noventa e cinco reais e vinte e um centavos), atualizado até outubro de 2001. Tal valor, atualizado com base nos critérios de atualização monetária do CJF - planilha anexa - corresponde a, aproximadamente, R$ 1.065.458,98 (hum milhão, sessenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos), em dezembro/2011. Requer a retificação do valor da causa. Em suas resposta, o impugnado aduz, em suma, que: (a) a orientação deste Tribunal firmou-se no sentido de que nas ações rescisórias o valor da causa deve corresponder ao da ação originária, no caso, embargos à execução propostos pela União; (b) "como a ré vinha usualmente atribuindo aos processos originários de embargos à execução o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por equívoco, os ora impugnados indicaram este valor para estimativa da causa. Contudo, compulsando os autos, observou-se que, neste caso em comento, o valor da causa atribuído pela impugnante aos embargos à execução foi R$ 10.000,00 (dez mil reais), havendo, portanto, razoabilidade no pedido de complementação das custas, mas não no importe apontado pela impugnante, sob pena de inviabilizar-se o acesso à justiça dos Impugnados" (e-STJ fl. 9/10-e). Requer seja julgada parcialmente procedente a presente impugnação, atribuindo-se o valor de R$ 10.000,00 à causa. É o relatório. Passo a decidir. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, em regra, o valor atribuído à causa na ação rescisória deve corresponder ao da ação originária corrigido monetariamente. Todavia, essa orientação deve ser mitigada nas hipóteses em que, diante das peculiaridades do caso, restar evidente que o benefício econômico a ser auferido pela procedência do pedido rescisório diverge daquele buscado na ação originária. Sobre o tema, citam-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. 1. Na ação rescisória, o valor dado à causa corresponde à importância a ser obtida pela procedência total dos pedidos formulados. Considera-se, para tanto, que a ação rescisória é autônoma, e pode ter por objeto a desconstituição do acórdão na sua integralidade ou apenas em parte. Demais disso, diante das circunstâncias jurídicas e econômicas da época da propositura da ação rescisória, aquele valor atribuído na ação originária pode não mais corresponder ao benefício patrimonial a ser aferido. 2. Se a propositura da ação rescindenda é posterior à liquidação da sentença condenatória, estabelece-se uma vinculação necessária entre o montante então apurado na liquidação e o valor da rescisória, por ser aquele o valor que reflete com exatidão o conteúdo econômico que se pretende obter com a modificação do julgado. 3. Embargos de divergência a que se nega provimento. (EREsp 383817 / RS, Primeira Seção, rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 12/09/2005) AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO ECONÔMICO. VALOR ELEVADO. ACESSO À JUSTIÇA. POSSÍVEL OFENSA. ADEQUAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O valor da causa na ação rescisória deve ser, em regra, o mesmo atribuído à ação que originou o julgado rescindendo. Não obstante, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que referida regra deve ser mitigada quando restar demonstrada a discrepância entre tal valor e o benefício econômico auferido com a decisão a ser rescindida. 2. Na espécie, o valor atribuído à causa originária corresponde, segundo as autoras, a R$94.085,25, atualizados. De fato, não restam dúvidas de que tal valor se distancia daquele que se pretende obter com o cumprimento do julgado rescindendo, já em fase de execução, em que os cálculos apresentados pela exeqüente alcançam R$77.119.872, 10. Assim, impõe-se a adequação do valor da causa na presente ação rescisória, diante da disparidade entre o valor da ação originária e do seu benefício econômico, já revelado, ainda que não definitivamente, na execução, especialmente tendo-se em vista que se trata de rescisão de contrato de compra e venda das ações representativas do controle acionário do Banco de Produção S/A. 3. De outra sorte, há de se ter sob mira que o elevado valor da causa não pode representar, em razão da necessidade de recolhimento de custas e, na espécie, do depósito do artigo 488, inciso II, da Lei de Ritos, um obstáculo ao direito constitucional de acesso à justiça. Com efeito, equiparar, no caso em apreço, a atribuição do valor da causa ao valor da condenação inviabilizaria o direito das autoras de buscarem a rescisão do julgado e do correspondente novo julgamento do feito. 4. Dessa forma, tendo em vista que a desconstituição do julgado rescindendo não beneficiaria apenas as autoras, mas também diversas outras sociedades alcançadas pela compra e venda das ações do Banco de Produção S/A e pelo processo de cisão da Fayal S/A, revela-se oportuno imputar àquelas, para fins de atribuição do valor à causa na presente ação rescisória, tão-somente o benefício econômico que lhes atingiria diretamente. Impugnação ao valor da causa julgada parcialmente procedente. 5. Agravo improvido. (AgRg na Pet 5144 / MG, Segunda Seção, rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ 24/05/2007) IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. ADEQUAÇÃO. 1. O valor da ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, monetariamente corrigido. 2. No entanto, havendo manifesta incompatibilidade entre o valor atribuído à ação originária e o benefício econômico pretendido na rescisória, deve prevalecer este último. (Pet 4543 / GO, Segunda Seção, rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ 03/05/2007) AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA ORIGINÁRIA ATUALIZADO MONETARIAMENTE OU O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO, SE PROVADO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça entende que, nas ações rescisórias, o valor da causa deve corresponder, em regra, ao valor atualizado da causa originária. Todavia, entende-se que, excepcionalmente, pode-se indicar o proveito econômico que se busca com a ação rescisória, desde que provado tal valor. 2. Impugnação ao valor da causa julgada procedente. (Pet 1524 / AL, Terceira Seção, rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 9/6/2009) Na hipótese dos autos, o valor atribuído à causa originária equivale, segundo os autores, a R$ 1.000,00. Todavia, verifica-se que a pretensão dos autores é de desconstituir acórdão proferido nos autos de embargos à execução promovidos pela União, os quais foram julgados procedentes para o fim de se decretar a nulidade de todo o processo executivo em que se postulara o pagamento do valor de R$ 626.195,21 . Assim, como na ação rescisória os autores buscam rescindir o julgamento proferido em embargos à execução para receber aquele valor constante do título executivo judicial, que, atualizado para dezembro de 2011, alcança o montante aproximado de R$ 1.065.458,98, é notória a discrepância entre o valor atribuído à presente ação rescisória e o real benefício patrimonial visado, o que impõe o acolhimento da impugnação apresentada pela parte ré. Diante do exposto, acolho o incidente de impugnação ao valor da causa, a fim de que seja atribuído à causa o valor de R$ 1.065.458, 98. Deixo, contudo, de determinar à parte autora o recolhimento da complementação do valor do depósito de 5%, previsto no artigo 488, II, do CPC diante do deferimento do pedido de gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de fevereiro de 2012. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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