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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1365759 SC 2013/0042929-8

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1365759 SC 2013/0042929-8

Publicação

DJ 08/03/2016

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1365759_d1ae7.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.365.759 - SC (2013/0042929-8) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : EVANILDO SEBASTIÃO DE SOUZA ADVOGADO : SHAMES ANDRÉ PIETRO DE OLIVEIRA E OUTRO (S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO EVANILDO SEBASTIÃO SOUZA interpõe recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina proferido na apelação criminal n. 2012.030196-1. O recorrente foi condenado a passar 2 anos e 6 meses recluso, em regime incialmente fechado, e a pagar 250 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, tendo sua pena privativa de liberdade sido substituída por restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Irresignado, o Parquet Federal apelou à Corte a quo, a qual deu provimento ao seu recurso para revogar a pena substitutiva, mas, de ofício, aplicar a redutora prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em seu grau máximo, o que reduziu a pena do réu para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa. Ao final, o acórdão ficou assim ementado (fl. 324): APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁTICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITOS. MEDIDA INADEQUADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASOS CONCRETO. COMERCIALIZAÇÃO DE MACONHA NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA. BENESSE AFASTADA. RECURSO PROVIDO. REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP E DIRETRIZES DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS FAVORÁVES AO AGENTE. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO NO GRAU MÁXIMO. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA, DE OFÍCIO. Não satisfeito, Evanildo Sebastião Souza interpôs este Recurso Especial, no qual alega que o aresto hostilizado negou vigência ao art. 44, III, do Código Penal, pois, para dar provimento ao apelo da acusação, usou como fundamento, e de forma inovadora nos autos, vetoriais inexistentes no referido dispositivo legal, consistentes na quantidade de droga apreendida (270g de maconha) e no fato do recorrente comercializar ilicitamente essa substância entorpecente em sua própria residência. Pugna, por isso, pelo conhecimento e provimento deste recurso, para que as circunstâncias da droga apreendida ser utilizada também para o uso do Recorrente, bem como que ela não estar acondicionada para o comércio, serem demonstradores de que a quantidade da droga não possa ser considerada circunstância desfavorável para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, na forma realizada pelo r. Juízo a quo (fl. 337). Observa que como o Tribunal de Justiça de Santa Catarina inovou em relação ao que consta dos autos (não há qualquer menção a respeito da quantidade de droga em sentença, bem como no recurso de apelação do representante do Ministério Público), a exigência de pré-questionamento para admissão do recurso deve ser mitigada, ante a impossibilidade de fazê-lo em momento posterior (fl. 337). Regularmente intimada, a Procuradoria Regional da República apresentou suas contrarrazões às fls. 342/345, onde pugna pelo não conhecimento do recurso, por não demonstrada a configuração da hipótese tratada no art. 105, II, a, da Constituição Federal, ou, caso admitido, para que lhe seja negado provimento, mantendo-se incólume o aresto hostilizado. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 347-349. Os autos foram inicialmente distribuídos à Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), em 20/2/2013 (fl. 356). Às fls. 360-363, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso especial. No dia 9/9/2013 os autos foram atribuídos à minha relatoria (fl. 377), como parte do acervo total de aproximadamente 9.000 processos recebidos após 28/8/2013. Decido. Da análise dos autos, verifico a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, consistente na prescrição da pretensão punitiva estatal relacionada ao crime imputado ao recorrente, prejudicando a análise do mérito do recurso especial. Com efeito, o recorrente foi condenado nas penas do art. 33, caput, c/c o seu § 4º, da Lei n. 11.343/2006, cuja reprimenda ficou fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa. O artigo 110, § 1º, do Código Penal disciplina que o prazo prescricional, depois de transitado em julgado a sentença condenatória para a acusação ou depois de não provido seu recurso, regula-se pela pena privativa de liberdade concretamente aplicada ao crime. Assim, uma vez firmada em definitivo a pena privativa de liberdade em 1 ano e 8 meses de reclusão, a prescrição passa a regular-se pela pena imposta, cujo prazo prescricional é de 4 anos, conforme dicção do artigo 109, V, do Código Penal. Dessarte, in casu, o último marco interruptivo da prescrição ocorreu com a sentença condenatória, porquanto, o acórdão ora recorrido apesar de minorar a pena fixada no decreto condenatório, manteve a condenação do réu. Assim, considerando que o último marco interruptivo é a sentença condenatória, publicada em 6/2/2012, fl. 283, e transcorridos mais de 4 anos entre a referida data e o presente momento, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade superveniente é medida que se impõe. Dessa forma, há que se dizer que a prescrição ocorreu em 6/2/2016. À vista do exposto, por ser matéria de ordem pública, que deve ser reconhecida em qualquer fase processual, reconheço, de ofício, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na ação penal e declaro, por consequência, extinta a punibilidade do crime atribuído ao recorrente. Nos termos do artigo 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo, assim, prejudicado o recurso especial. Oficie-se ao Tribunal de Origem, bem como ao Juiz de primeiro grau, comunicando o teor desta decisão. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 03 de março de 2016. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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