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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/03/2016
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_847172_2760c.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

11DA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 847.172 - MG (2016/0029588-8)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : T P

ADVOGADOS : MARCOS LIMA DE PAIVA LEANDRO LUIZ RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO(S)

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por T P contra

decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que negou

seguimento a recurso ajuizado com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo

constitucional em face de acórdão assim ementado (e-STJ fls. 767/768):

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 214, DO CÓDIGO PENAL. ARTS. 240 E 241-A, DA LEI Nº 8.069/1990 (ECA). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DA DENÚNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Tendo em vista o disposto no art. 109, V, da Constituição Federal, não há que se falar na incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação penal, não se podendo, inclusive, ignorar, na hipótese, o que restou anotado pelo MM. Juízo Federal sentenciante, no sentido de que "( ..) a pornografia infantil foi objeto da Convenção da ONU sobre direitos da Criança, da qual o Brasil é signatário, tendo sido incorporada ao direito pátrio mediante o Decreto Legislativo no 28/90 e promulgada pelo Decreto Presidencial no 99. 710/90" (fi. 497), bem como de que "( ..) o delito descrito no ar. 241-A da Lei 8.069/90, imputado ao réu, consumou-se com o compartilhamento de fotografias e vídeos de pornografia infantil por meio do sistema mundial de computadores - programa de compartilhamento de arquivos entre os contatos da rede privada GIGA TRIBE, com usuários situados dentro e fora dos limites do território nacional (fls. 28/32)" (fi. 497), além de que "( ..) no curso da investigação apurou-se ainda t er o investigado cometido, em tese, o delito previsto no ar. 240 da mesma lei, além do crime de atentado violento ao pudor (ad. 217-A do Código Penal), os quais teriam sido praticados em face de algumas possíveis vítimas do crime de pornografia infantil, configurando-se, assim, a conexão apta a determinar a competência da Justiça Federal, nos termos da Súmula 122/S TJ" (fi. 497). Aplicação de precedentes jurisprudenciais do

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egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal.

2. Não há de se cogitar, na hipótese, na ocorrência de nulidade da denúncia, considerando que, após a prolação da sentença, opera-se a preclusão quanto aos vícios que supostamente estariam a macular a peça inicial da ação penal, por aplicação, na espécie, do disposto no art. 569, do Código de Processo Penal.

3. Da análise dos autos,, verifica-se que a materialidade e a autoria dos delitos pelos quais o acusado, ora apelante, foi condenado em primeiro grau de jurisdição restaram comprovadas nos autos, na forma do que vislumbrou a v. sentença apelada (fís. 494/560), particularmente, às fís. 500/556. Presentes, assim, no caso em comento, a materialidade e a autoria dos delitos pelos quais o acusado, ora apelante, foi condenado em primeiro grau de jurisdição, não há que se falar na ausência, ou na insuficiência, de provas a embasar a prolação de sentença condenatória, nem, tampouco, na reforma, nesse aspecto, da v. sentença apelada.

4. Não merece reforma, a v. sentença apelada, em relação à dosimetria da pena, tendo em vista haver ela observado o estabelecido nos arts. 59 e 68, do Código Penal.

5. Sentença mantida. Apelação desprovida.

Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado, como

incurso nos arts. 240 e 241-A da Lei 8.069/1990, e art. 214 c.c 224, do Código Penal,

à pena de 18 anos de reclusão, mais 40 dias-multa; em regime inicial fechado.

No recurso especial, alega o recorrente, em síntese, ofensa aos arts.

155 e 386, VII, do Código de Processo Penal, aos arts. 240 e 241-A da Lei

8.069/1990, e art. 217-A do Código Penal. Sustenta que não há nos autos elementos

que indiquem a efetiva ocorrência dos fatos descritos na denúncia, não subsistindo

provas judicializadas hábeis a embasar a condenação. Afirma que não há evidências

de que os fatos imputados foram cometidos na vigência da Lei 12.015/2009.

Argumenta que não ficou demonstrado dolo necessário para a configuração do tipo

previsto no art. 241-A da Lei 8.069/1990.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do

agravo (e-STJ fls. 403/404).

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É o relatório.

De início, no que concerne ao art. 217-A do Código Penal, o

recorrente não demonstra de que forma os referidos dispositivos teriam sido

violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da

Súmula 284/STF.

No mais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria amplo

revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, expediente vedado nos moldes

prescritos na Súmula 7 desta Corte.

Com efeito, lastreada a condenação nos elementos probatórios

colhidos na fase inquisitorial e judicial, não é possível revê-los em sede de recurso

especial, no desiderato de obter conclusão diversa, não sendo o caso, aqui, de

revaloração da prova, como pretende fazer crer o recorrente.

A propósito:

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRODUZIR, REPRODUZIR, DIRIGIR, FOTOGRAFAR, FILMAR OU REGISTRAR, POR QUALQUER MEIO, CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRAFIA, ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Hipótese em que as instâncias ordinárias, através de análise detida do acervo de provas, entenderam como incontroversa a prática dos delitos pelos acusados.

II. Se a condenação se encontra lastreada em amplo quadro probatório, a pretensão de absolvição por ausência de dolo, ou a de reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos, considerando que os recorrentes em momento algum infirmam as teses da acusação, implica em reexame de matéria fático-probatória dos autos, impossível de ser satisfeita na via especial, em face do óbice da Súmula 07/STJ, que veda a incursão em questões de índole puramente subjetivas, já submetidas à apreciação nas instâncias ordinárias.

III. Recurso não conhecido (REsp 1162880/AC, Rel. Ministro GILSON DIPP, Quinta Turma, julgado em 6/12/2011, DJe 19/12/2011).

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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. CONDENAÇÃO. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NESTA ESTREITA VIA ELEITA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.

2. De acordo com o sistema do livre convencimento motivado -persuasão racional ou livre apreciação judicial da prova -, adotado pelo ordenamento jurídico pátrio (arts. 93, IX, da CF/88 e art. 155 do CPP, com a nova redação dada pela Lei n.º 11.690/08), o magistrado tem ampla liberdade, desde que o faça motivadamente, na valoração das provas constantes dos autos, as quais têm, legal e abstratamente, o mesmo valor.

(...).

4. "No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo na angusta via do habeas corpus o exame aprofundado de prova no intuito de reanalisar as razões e motivos pelos quais as instâncias anteriores formaram convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor do paciente" (HC 293.916/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 11/12/2014).

5. Habeas corpus não conhecido (HC 295.078/PI, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 11/2/2015)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 29 de fevereiro de 2016.

MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

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