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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0021193-36.2010.3.00.0000 SC 2010/0021193-7

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 25/02/2010
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_161658_4a5c6.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 161.658 - SC (2010/0021193-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO IMPETRANTE : CÉSAR CASTELLUCCI LIMA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : JOSÉ JAIR LOURENÇO (PRESO) DECISÃO DENEGAÇÃO DE LIMINAR OUVIDA DO MPF 1. A concessão de tutela de eficácia imediata (liminar) em Habeas Corpus constitui medida de extrema excepcionalidade, somente admitida nos casos em que demonstrada de forma manifesta a necessidade e urgência da ordem, bem como o abuso de poder ou a ilegalidade do ato impugnado. 2. Na hipótese vertente, tais circunstâncias não restaram evidenciadas de plano, razão pela qual INDEFIRO, por agora, o pedido de provimento emergencial postulado. 3. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para o parecer de estilo. 4. Publique-se; intimações necessárias. Brasília/DF, 17 de fevereiro de 2010. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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